Parte II - A evolução histórica e princípios do serviço público de saneamento básico
Índice
- A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
- O saneamento básico como elemento essencial do direito ao desenvolvimento e a correlata orientação da Lei n. 11.445 de 2007
- Os princípios legais do saneamento básico: uma análise do artigo 2º da Lei n. 11.445/2007
- Serviços públicos de saneamento básico: mudanças e avanços sob a égide do marco regulatório