UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

Editora:
Universidade Norte do Paraná
Data de publicação:
2010-09-08
ISBN:
1517-9427

Descrição:

A Revista Científica da UNOPAR tem o objetivo de publicar artigos científicos, comunicações científicas e artigos de revisão (revisões bibliográficas) de autores, nacionais ou estrangeiras. Os trabalhos devem ser inéditos.

Documentos mais recentes

  • A Vulnerabilidade Social do Migrante nas Cidades: Desafios na Busca por Direitos Humanos no Contexto do Estado do Rio Grande do Sul

    O artigo aborda o tema acerca das questões de vulnerabilidade social dos migrantes nas cidades do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como objetivo geral promover espaços comuns para a efetivação dos Direitos Humanos. Inicialmente, busca realizar uma investigação sobre os efeitos da rápida urbanização ocorrida nas últimas décadas, avaliando seu impacto na dinâmica social e econômica das cidades do extremo sul. O objetivo é destacar e compreender os desafios resultantes da concentração populacional nas áreas urbanas. Faz uma análise da sociedade urbana, destacando o fenômeno da globalização, a reconfiguração de territórios urbanos, nos quais passou a recepcionar pessoas de todo mundo, passando a determinar novas formas de relações nas cidades. Nesse contexto, vislumbra-se as vivências profissionais e sociais da pessoa do migrante, nas cidades, destacando essas vulnerabilidades sociais por eles enfrentados diariamente no cotidiano da vida civil. Para sua consecução, utilizou-se como método de abordagem o hipotético-dedutivo, aliado à pesquisa bibliográfica com a coleta de dados indiretos disponível em meios físicos e eletrônicos e o método de interpretação jurídica adotado é o sociológico. Por fim, conclui com a urgência de implementar ações afirmativas que promovam espaços comuns ao incluir o migrante na região sul do Brasil, especialmente no Estado do Rio Grande do Sul, para efetivação dos seus Direitos Humanos.

  • A Evolução da Terceirização da Atividade-Fim e da Pejotização no Brasil

    A problematização das transformações nas relações de trabalho no Brasil direciona o foco para a evolução da pejotização, terceirização e a noção de subordinação trabalhista. Este artigo explora essas dinâmicas complexas, delineando objetivos claros para compreender as implicações dessas práticas. Os objetivos desta pesquisa são analisar a trajetória histórica da pejotização e terceirização, investigar como esses modelos impactam a subordinação trabalhista e avaliar os resultados dessas mudanças no cenário laboral brasileiro. A metodologia adotada abrange a revisão bibliográfica de fontes variadas, incluindo legislação, jurisprudência, estudos acadêmicos e relatórios institucionais. Além disso, são examinadas as implicações econômicas e sociais dessas práticas por meio de dados quantitativos e análises qualitativas. Os resultados apontam para uma evolução significativa da pejotização e terceirização no Brasil ao longo das décadas, influenciando a noção tradicional de subordinação trabalhista. Essas práticas, embora tenham oferecido flexibilidade às empresas, também geraram preocupações relacionadas à precarização, desproteção dos trabalhadores e aumento da rotatividade. Em conclusão, a evolução da pejotização e terceirização impactou a percepção de subordinação trabalhista, desafiando conceitos arraigados no sistema jurídico. O cenário atual revela uma necessidade de equilíbrio entre flexibilidade empresarial e proteção dos direitos trabalhistas. Portanto, políticas e regulamentações adequadas são cruciais para garantir relações laborais justas e sustentáveis no Brasil.

  • A Relevância do Contínuo Estudo dos Fundamentos da Pena no Estado Democrático de Direito

    A aplicação da sanção penal como forma de punição em resposta ao cometimento de delitos foi objeto de reiterado estudo no desenvolvimento do Direito Penal e dos mais diversos campos do saber – como a filosofia, sociologia e psicologia. Contudo, ainda há questões que permanecem indiscutidas, sobretudo quando analisadas em conjunto ao avanço da sociedade e sua complexidade. Com o advento da pós-modernidade, o estudo do porquê punir também avança e, com ele, a necessária observação dos seus motivos, sob a égide do Estado Democrático de Direito. Assim, o presente artigo, por meio da revisão bibliográfica de literatura especializada, analisa as razões pelas quais o estudo do punir é relevante para a sociedade e os limites do poder punitivo do Estado, aos sujeitos processuais e ao cidadão que receberá a punição. O estudo da pena e as razões pelas quais ela é imposta auxiliam não apenas à manutenção do indivíduo como cidadão, mas também na própria atividade legislativa e na aplicação das leis pelo magistrado, tanto no processo de conhecimento, quanto na execução. Para tanto, a constante análise das razões de punir lança luz sobre todo o ordenamento jurídico penal e processual penal.

  • O Mercado de Trabalho, o Processo e a Oportunidade: uma Crítica Acerca da Discriminação da Pessoa com Fissura Labiopalatina e seus Reflexos nos Direitos a Personalidade

    A elaboração deste ensaio objetivou analisar, com base na produção bibliográfica, a gestão de compliance, os aspectos da implementação dos Programas de integridade e conformidade (apresentando a diferença entre eles), bem como seus produtos e o impacto potencial n a mitigação de riscos. Considerando seu alcance e complexidade, definiu-se como recorte de abordagem apenas a área trabalhista. A pesquisa apresentou os conceitos, o processo e a filosofia que alicerçam a gestão, lançando ponderações necessárias, especialmente, acerca das razões, motivos e intenções. Os Programas não têm o condão de transformar as pessoas e os grupos os quais integram, mas, certamente, as condicionam e determinam comportamentos desejados, a partir de paradigmas preditos, ora por força de exigências diretivas e institucionais, ora pelo imperativo legal. As mazelas morais, a violência e os abusos presentes em muitas relações de trabalho não serão banidas a um só tempo. A transformação efetiva é gradativa e se opera à custa do comprometimento organizacional e prontidão das pessoas à mudança e ad esão social. O estudo encaminhou à compreensão de que efetividade de resposta dos Programas de integridade depende, para além da qualidade técnica e alcance (alinhamento às demandas organizacionais), do engajamento consciente das pessoas (baseado em sólidas convicções), f atores não alcançados pelo sistemas organizacionais de controle, uma vez que comportam atitudes, não meramente os comportamentos.

  • A Proteção de Dados Sensíveis no Contexto Nacional e Internacional: (As)Simetrias à Luz da Comparação entre a Legislação Brasileira e o Regulamento Geral Europeu
  • Acordo de não Persecução Penal: um Exame Crítico Sob a Ótica dos Princípios Fundamentais do Processo Penal e do Estado de Direito

    Neste estudo será feita análise sobre a implementação do novo modelo de justiça criminal consensual no Brasil, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), verificando-se a possibilidade de insegurança jurídica em sua aplicação e com ênfase aos direitos e garantias fundamentais do investigado. Somado a isso, analisar-se-á a paridade de armas que dispõem o investigado e o Ministério Público, tendo em vista a ampla discricionariedade deste para agir, sob risco de contrariar princípios como o da ampla defesa, do contraditório, da isonomia, e, ainda, obter-se a confissão do investigado por meio de coação pelos amplos poderes da acusação. Deste modo, busca-se compreender o requisito legal da confissão formal e circunstanciada, como elemento necessário e condicional à apresentação de proposta do ANPP, bem como sua voluntariedade e finalidade. Para tanto, o método utilizado foi o hipotético-dedutivo, a partir de hipóteses criadas e falseadas em busca de uma solução à problemática exposta, por meio do emprego da técnica de pesquisa bibliográfica a partir de livros, artigos, teses, jurisprudências e legislações, de modo a diferenciar quais são as hipóteses que persistem como válidas. Ao final, chegou-se à conclusão da ocorrência da relativização das garantias do investigado, quando da celebração do Acordo de Não Persecução Penal, e de princípios como o da presunção de inocência e do “nemo tenetur se detegere”, ligados ao direito de não produzir prova contra si mesmo. Ainda, verificou-se a inconstitucionalidade do requisito da confissão para obtenção do Acordo de Não Persecução Penal, devendo o poder judiciário declarar tal inconstitucionalidade.

  • A Inclusão de Pessoas com Deficiência Educação, um Breve Olhar sobre os Aspectos Legais
  • O Juiz das Garantias e a Suspensão do Supremo Tribunal Federal: Constitucionalidade da Matéria Ante a Proposta do Conselho Nacional de Justiça
  • Regimes Jurídicos de Colaboração e multi-institucionalidade: um Olhar ao Sistema do Accountability Horizontal à Luz da Teoria dos Jogos

    Trata-se de um ensaio teórico, de natureza exploratória, baseado num levantamento bibliográfico, mediante o diálogo com diversas correntes da literatura do Direito e das Ciências Econômicas, que tem por objetivo geral estabelecer uma análise dos regimes jurídicos de colaboração e o problema da multi-institucionalidade à luz da teoria dos jogos. Não houve, neste trabalho, a pretensão de se confirmar empiricamente a efetividade da norma. A proposta ocupou-se de relacionar os conceitos teóricos e promover uma reflexão sobre a temática. O argumento deste trabalho é que os acordos de colaboração são importantes instrumentos para a detecção e punição de práticas ilícitas, baseando-se na lógica “da cenoura e do porrete” (stick and carrot approach), tendo por racional garantir um tratamento leniente (cenoura) para aquele que decide pôr fim à conduta e delatar a prática que de outra forma estaria exposta a sanções severas (porrete). Neste sentido, defende-se ser essencial que haja um ambiente de maior coordenação institucional a fim de que haja a promoção de segurança jurídica ao leniente e, assim, torne mais atrativa a opção de confessar.

  • Desafios Atuais e Horizontes Futuros no Direito Penal Societário: Responsabilidade das Pessoas Jurídicas e Compliance

    No contexto jurídico atual, a interseção entre o direito penal e as atividades empresariais têm ganhado destaque devido à crescente preocupação com a responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a implementação de programas de compliance. Este interesse é impulsionado pela globalização dos mercados, complexidade das operações comerciais e aumento das dimensões éticas e legais das atividades empresariais. Esta pesquisa de natureza exploratória tem como objetivo analisar os desafios atuais e perspectivas futuras no âmbito do direito penal societário, focando na responsabilidade das pessoas jurídicas e no compliance, por meio da seleção de dois casos: a Construtora Norberto Odebrecht na Operação Lava Jato e o desastre da Samarco Mineração em Mariana. A escolha destes casos considerou sua relevância para o tema, contemporaneidade, profundidade analítica e capacidade de ilustrar situações desafiadoras na responsabilidade corporativa e compliance. A pesquisa, partindo de uma metodologia exploratória de Estudo de Caso, adotou uma estratégia de revisão bibliográfica abrangente, utilizando bibliotecas acadêmicas, repositórios online e bases de dados científicas. Foram utilizadas palavras-chave específicas para buscar artigos em plataformas conceituadas como Periódicos CAPES, Google Acadêmico, SSRN e SciELO, priorizando estudos recentes sobre desafios e tendências futuras no direito penal societário. Além disso, a consulta a livros especializados contribuiu para uma compreensão crítica do tema. A análise dos casos da Samarco Mineração em Mariana e da Construtora Norberto Odebrecht evidenciou a importância da responsabilidade penal das pessoas jurídicas e do compliance. Ambos os casos ilustram as graves consequências da negligência corporativa, seja no âmbito ambiental ou ético, destacando a necessidade de uma abordagem justa na responsabilização das empresas. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas desempenha um papel crucial na preservação dos direitos individuais e na prevenção da impunidade. No entanto, é necessário equilíbrio entre responsabilização e proteção dos princípios fundamentais do direito penal, evitando punições indiscriminadas que possam afetar a estabilidade econômica e social. A sociedade exige cada vez mais empresas éticas, transparentes e comprometidas com a integridade em suas práticas comerciais.

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