UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

vLex
Editora:
Universidade Norte do Paraná
Data de publicação:
2010-09-08
ISBN:
1517-9427

Descrição:

A Revista Científica da UNOPAR tem o objetivo de publicar artigos científicos, comunicações científicas e artigos de revisão (revisões bibliográficas) de autores, nacionais ou estrangeiras. Os trabalhos devem ser inéditos.

Número de revista

Documentos mais recentes

  • A Reinserção Social do Egresso como Direito à Igualdade

    A problemática da reinserção social dos egressos do sistema penitenciário brasileiro evidencia um grave descompasso entre o direito à igualdade material, garantido constitucionalmente, e a realidade enfrentada por esses indivíduos ao retornarem à sociedade. Apesar de formalmente assegurados, os direitos dos egressos são negligenciados diante de um contexto marcado por vulnerabilidades sociais, econômicas e culturais, além do forte estigma que perpetua sua exclusão. Diante desse cenário, o presente estudo tem como objetivo analisar de que maneira as condições sociais e econômicas afetam a efetivação do direito à igualdade material dos egressos, partindo da hipótese de que a ausência de políticas públicas eficazes e a discriminação estrutural contribuem significativamente para a reincidência. A pesquisa, de natureza qualitativa, adota o método hipotético-dedutivo, valendo-se de levantamento bibliográfico, análise de dados oficiais e discussões doutrinárias. Os resultados indicam que fatores como baixa escolaridade, dificuldade de inserção no mercado de trabalho e preconceito social contribuem para a perpetuação da marginalização dos egressos, mesmo após o cumprimento da pena. Observa-se, ainda, que as políticas públicas existentes são insuficientes e desarticuladas, o que compromete a eficácia da reinserção. Conclui-se, portanto, que a garantia da igualdade material exige uma atuação estatal mais incisiva e o fortalecimento de políticas afirmativas que promovam a inclusão social dos egressos, não apenas como medida de justiça, mas como estratégia de segurança pública e desenvolvimento social

  • Análise dos Limites da Liberdade de Expressão no Ambiente Virtual

    Observa-se o crescimento do uso da internet por pessoas de diferentes idades, criando ambiente diversificado que frequentemente gera atritos entre os direitos fundamentais. O presente artigo busca compreender os limites da liberdade de expressão no ambiente virtual, com os impactos do seu excesso na esfera pessoal dos atingidos, no que tange ao choque com alguns outros princípios constitucionais. Para tanto, são examinados precedentes do Judiciário brasileiro e casos ocorridos em plataformas virtuais, por meio de pesquisa quantitativa e exploratória, com abordagem dedutiva baseada em bibliografia e jurisprudência. Constata-se que a efetividade da liberdade de expressão no Brasil enfrenta desafios, o que levou à regulamentação pela Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet. Os resultados do estudo indicam, ainda, um conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade no meio digital, no sentido de que, conquanto o Marco Civil valorize a liberdade de comunicação e pensamento, deve-se respeitar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, intimidade, vida privada, honra e proteção de dados. Conclui-se, assim, que a liberdade de expressão é garantida, desde que não viole direitos de terceiros ao promover ódio, violência ou insultos. Destarte, incumbe aos juristas, que desempenham um papel essencial na definição de parâmetros para a aplicação judicial e na orientação dos usuários da internet, construir um caminho dogmático para prevenir conflitos e assegurar o equilíbrio entre a liberdade e a proteção dos direitos individuais

  • A Interseção Entre Direito Ambiental e Direitos Humanos no Século XXI: Desafios e Perspectivas

    Este ensaio explora a intrínseca relação entre o Direito Ambiental e os Direitos Humanos no contexto dos desafios do século XXI. A degradação ambiental é apresentada como uma ameaça direta à efetivação de direitos fundamentais, demandando uma análise interdisciplinar e integrada. O estudo aborda a evolução normativa e jurisprudencial no Brasil e no cenário internacional, destacando a crescente interdependência entre a proteção do meio ambiente e a garantia da dignidade humana. São examinados os principais desafios contemporâneos, como as desigualdades sociais, as mudanças climáticas e a pressão do desenvolvimento econômico, que dificultam a implementação efetiva de políticas integradas. O trabalho enfatiza a necessidade de abordagens inovadoras, cooperação internacional e o engajamento da sociedade civil para a construção de um futuro sustentável e justo, onde os direitos ambientais e humanos sejam tratados de forma complementar e eficaz

  • Ação Finalista e Domínio do Fato: Sobre os Fundamentos Dogmáticos de Welzel na Teoria Funcionalista de Roxin

    Tomando por ponto de partida o contexto histórico, esta pesquisa tem por objetivo analisar a existência e amplitude das contribuições da teoria finalista da ação de Hans Welzel, especificamente a partir da caracterização da teoria do domínio final do ato defendida por ele, para a construção da teoria do domínio do fato de Claus Roxin, que possui cada vez mais relevância no sistema jurídico brasileiro e, portanto, é amplamente utilizada no Brasil. Considerando o contexto histórico de construção e sedimentação da ideia de domínio final do ato na teoria de Welzel, propõe-se a sua caracterização, a fim de possibilitar de forma precisa a vinculação desta com a teoria do domínio do fato sedimentada por Claus Roxin, demonstrando a sua influência e importância. Nessa perspectiva, o autor reorganiza componentes da teoria jurídica do crime, conferindo características pessoais ao injusto penal, notadamente ao incluir o dolo e a culpa em sentido estrito como elementos do tipo. Essa reestruturação vai ao encontro da concepção anteriormente prevalente de tipicidade penal, que se caracterizava pela ausência de valoração. Para atingir esse objetivo, utiliza-se o método hipotético-dedutivo e, valendo-se de estudo descritivo e qualitativo, por meio de revisão bibliográfica, toma-se por referencial teórico o finalismo de Hans Welzel atrelado ao funcionalismo de Roxin

  • O princípio da boa-fé aplicado aos contratos de franquia

    O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da boa-fé objetiva nos contratos de franquia no Brasil, buscando demonstrar sua relevância como ferramenta para mitigar a revisão judicial desses instrumentos e promover relações contratuais mais equilibradas. Para isso, perpassa a análise dos elementos constitutivos desta espécie de contrato, a importância da boa-fé objetiva e sua aplicabilidade em contratos, além da demonstração dos princípios gerais do direito contratual relacionados à responsabilidade pré e pós-contratual. Neste âmbito, descreve-se de forma detalhada a conceituação de contratos civis e empresariais, seus princípios gerais, os elementos constitutivos dos contratos de franquia, assim como o estudo da importância da boa-fé objetiva no direito brasileiro, sua evolução histórica e aplicabilidade em contratos como elemento de interpretação e, por fim, a delimitação de responsabilidades pré e pós-contratual presente nos contratos de franquia. Sua metodologia foi baseada na revisão de literatura por meio de livros e artigos científicos publicados sobre contratos de franquia, nos quais foi possível encontrar grande conexão entre um dos princípios mais basilares do direito contratual – o da boa-fé objetiva – em processos de negociação, a fim de se elaborar contratos que sejam benéficos para ambas as partes e, consequentemente, para a sociedade como um todo

  • A Estrutura da Petição Inicial na Escrita Jurídica: uma Abordagem Propositiva

    O texto é resultado de um estudo realizado na Faculdade Anhanguera de Sumaré que focou na estrutura da petição inicial na escrita jurídica. Faz parte do projeto chamado “A organização da escrita jurídica na petição inicial: uma proposta intervencionista”. O objetivo foi implementar uma prática baseada na abordagem processual de texto no curso de Direito da faculdade, com o propósito de aprimorar as habilidades de redação jurídica dos estudantes, especialmente na elaboração de petições iniciais. A pesquisa, de natureza qualitativa e intervencionista, utilizou como método a abordagem processual de texto, com a proposta intervencionista fundamentada nos processos interpsicológicos de Vygotsky. Foi implementado um curso de extensão com dez encontros presenciais, nos quais foram realizadas atividades de escrita, revisão e reescrita individual e colaborativa de questões discursivas e da produção de petições iniciais. Os instrumentos utilizados foram questionários e análise documental dos textos produzidos pelos alunos. A pesquisa contou com a participação de 18 estudantes do curso de Direito, com idades entre 21 e 53 anos. Os resultados indicaram que a abordagem processual de texto, por meio da proposta intervencionista e da mediação dos processos interpsicológicos de Vygotsky, mostrou-se eficaz no desenvolvimento das habilidades de redação jurídica dos estudantes. Após a intervenção, os alunos demonstraram maior capacidade de produzir textos mais claros, coesos, persuasivos e juridicamente fundamentados. A pesquisa contribui para o debate sobre o ensino de escrita jurídica e destaca a importância de abordagens que considerem o texto como um processo em construção

  • Os Mecanismos Alternativos para Prevenção e Tratamento do Superendividamento Instituídos pela Lei Federal n.º 14.181/2021 e Seus Impactos nas Empresas Abrangidas pela Lei

    A Lei Federal n.º 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, foi editada com o objetivo de oferecer uma resposta jurídica ao crescente problema do endividamento excessivo dos consumidores brasileiros. A referida norma, cuja edição foi precedida por um processo histórico de debates legislativos e sociais, trouxe importantes mecanismos para a prevenção e o tratamento do superendividamento, culminando em alterações significativas no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Pessoa Idosa. O presente artigo tem como objetivo analisar os mecanismos alternativos instituídos por essa lei para a prevenção e o tratamento do superendividamento, bem como os impactos desses mecanismos nas empresas afetadas por suas disposições. Por meio do método dedutivo, com base na revisão bibliográfica de livros, legislação e artigos científicos sobre o tema, este estudo propõe a discussão dos efeitos da legislação tanto para os consumidores quanto para os fornecedores, com destaque para a instituição de mecanismos alternativos de solução de controvérsias, previstos como premissa fundamental da Lei Federal n.º 14.181/2021. Os resultados apontam que tais mecanismos contribuem para a reestruturação das dívidas e para a promoção do equilíbrio nas relações de consumo, mas exigem das empresas um reposicionamento institucional e financeiro significativo. Conclui-se que, embora a lei represente um avanço na proteção do consumidor superendividado, promovendo a responsabilidade financeira e assegurando a preservação da dignidade humana, ela também impõe desafios operacionais e financeiros relevantes às empresas, exigindo a adaptação de práticas e a redefinição de estratégias comerciais

  • Neurociência: a Vitimologia Forense Aplicada à Síndrome de Estocolmo

    O presente trabalho propõe uma investigação sobre a interseção entre neurociência comportamental e o direito penal, com foco na vitimologia forense, buscando entender a influência da neurociência no entendimento dos fenômenos criminais, especialmente na perspectiva da vítima, diante da complexidade das relações sociais, destacando a relevância da necessidade de análise mais profunda da vitimologia forense, especialmente nos casos de Síndrome de Estocolmo. O estudo, sob tal ótica, visa compreender os impactos da vitimologia no âmbito da Síndrome de Estocolmo, com escopo de encontrar mecanismos de enfrentamento de tal síndrome que afeta, negativamente, o processo penal brasileiro. Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, por meio de uma abordagem que permitiu formular hipóteses baseadas em princípios teóricos da neurociência comportamental e, a partir delas, deduzir conclusões aplicáveis ao contexto jurídico, proporcionando uma estrutura lógica para investigar e testar a viabilidade das relações entre as descobertas neurocientíficas e a prática do direito penal, permitindo uma análise crítica das implicações teóricas na vitimologia forense e suas relações com a Síndrome de Estocolmo. Ao final, concluiu-se pela necessidade de estabelecer a Síndrome de Estocolmo como doença mental, com a importante intervenção da psiquiatria em seu diagnóstico e tratamento, com escopo de garantir maior eficiência processual penal

  • Letramento Linguístico no Curso de Direito: Ensino de Escrita a partir de Aspectos Lógico-Semânticos

    A argumentação jurídica no contexto da escrita no curso de Direito é fundamental para o pleno exercício do processo redacional. Com isso, o objetivo deste artigo é analisar textos argumentativos escritos por acadêmicos de Direito com foco em aspectos lógico-semânticos. A fundamentação teórica está alojada na interface entre estudos de Letramento Linguístico (LL) e Linguística Textual (LT), uma vez que ambos se preocupam com a escrita da língua sob vários vieses. A metodologia é do tipo intervencionista com abordagem qualitativa. Os dados que compõem o corpus desta pesquisa foram produzidos durante uma oficina de produção de textos aplicada a estudantes do curso de Direito de uma instituição de ensino superior particular, localizada no município de Santo André, São Paulo. Foram produzidos dois textos argumentativos na fase de pré-teste, dois no pós-teste e dois durante a reescrita do pré-teste, totalizando seis produções. A pesquisa revela uma escrita pouco engajada no que se refere à elaboração de argumentos convincentes, apresentando problemas de ideia e de encadeamento discursivo em decorrência da inadequação do uso de conectivos. Isso, por sua vez, aponta para uma necessidade de manutenção das práticas de letramento linguístico no contexto da formação inicial do profissional jurídico, considerando a escrita como ponto organizacional das práticas sociais

  • Caso Nestlé - Garoto: Análise Realizada pelo CADE Quanto ao Pedido de Fusão Entre as Duas Empresas

    O artigo intitulado “Caso Nestlé - Garoto: análise realizada pelo CADE quanto ao pedido de fusão entre as duas empresas” problematiza a fusão entre Nestlé e Garoto, questionando se, após o transcurso de 20 anos da fusão, o mercado de chocolates continua o mesmo ou sofreu modificações significativas? O que aconteceria se essa operação fosse aprovada nos dias atuais? O objetivo do estudo é analisar a percuciente trajetória histórica de ambas as empresas no Brasil e no mundo e, também, os argumentos das empresas a respeito do porquê de se empreender a operação (fusão), bem como, busca-se exprimir uma análise pontual acerca da decisão final do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sob a luz da Lei 8.884/94 e do transcorrer histórico. Por conseguinte, a metodologia utilizada é dialética, ponderando as transformações e contradições entre a avaliação de mercado realizada pelo CADE e como o mercado atualmente se encontra. Os procedimentos empregados foram o histórico e o comparativo, utilizando como ferramentas material bibliográfico e documental. Os resultados mostram que a fusão foi vetada pelo CADE com base em pareceres técnicos que apontaram possíveis impactos negativos sobre a concorrência e os consumidores. Conclui-se que, se a operação fosse analisada no cenário atual, as condições de mercado poderiam levar a uma reavaliação da decisão inicial

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