UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

Número de revista

Documentos mais recentes

• Acordo de Não Persecução Penal: Compreensão da sua Importância para o Sistema Penal Brasileiro à Luz da Lei N° 13.964/2019

  O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi inserido no art. 28-A do Código de Processo Penal por meio da Lei n. 13.964/2019 chamada de Pacote Anticrime, o qual alterou a Legislação Penal e Processual Penal. Tal instituto visa a realização de negócio jurídico consensual entre o Ministério Público e o autor do fato, não se fazendo necessária a Ação Penal. Tendo como metodologia a revisão bibliográfica. Objetiva compreender como se dá o instituto de justiça consensual, bem como de que forma pode contribuir para a resolução dos crimes e desafogamento do sistema penal brasileiro. Foram realizados mais de 21 mil acordos foram realizados entre os anos de 2019 e 2022, sendo os crimes de maior incidência: descaminho, contrabando, estelionato, uso de documento falto, moeda falta, falsidade ideológica e crimes ambientais. Observa-se que o ANPP está em plena aplicação no Brasil, e o interesse pelo ANPP advém da necessidade de aprimorar o sistema de justiça criminal, pautando-se na justiça restaurativa que busca alternativas processuais penais, priorizando aspectos que promovam diálogo, negociação, consenso, aperfeiçoem o papel da vítima. Sua importância está na necessidade de constituir um instituto capaz de aprimorar o Sistema Penal Brasileiro, garantindo a celeridade processual. Como conclusão, compreende-se a inclusão da justiça negocial nos processos brasileiros como de grande influência para a resolução de conflitos e fortalecimento da economia e celeridade processual.

• Para Além da Consciência Potencial da Ilicitude: uma Análise Crítica Sobre a Culpabilidade Penal no Direito Penal Brasileiro

  O juízo de culpabilidade que é feito sobre o autor de um injusto penal é uma instituição complexa. Ao mesmo tempo em que justifica a imposição de pena, tem a função ideal de limitação do poder punitivo do Estado em relação ao indivíduo. Nada obstante, essa última deveria ser sua principal função. Na evolução da disciplina das limitações ao poder punitivo do Estado, a teoria do fato punível estabelece um modelo analítico de delito para fins de atribuição de responsabilidade penal ao cidadão. Todavia, malgrado sua função ideal de proteção, a culpabilidade no direito penal brasileiro é convertida em mero pressuposto para a imposição de pena. Neste artigo, o enfoque recairá sobre a consciência potencial da ilicitude enquanto elemento integrante do conceito normativo puro de culpabilidade penal e sua contribuição à degeneração da função ideal de contenção do poder punitivo desse instituto. Para tanto, apresenta-se uma reconstrução crítica deste componente do instituto da culpabilidade penal, ainda dentro das balizas estabelecidas pela teoria do fato punível adotada no Brasil, a partir da análise bibliográfica da literatura brasileira e estrangeira. Sem embargo, pôde-se concluir que o conceito majoritariamente adotado sobre consciência potencial da ilicitude não abarca elementos fundamentais à orientação da conduta do sujeito e que são estruturantes da própria noção de delito, o que implica em uma mitigação da função de proteção da pessoa humana, que deveria ser ínsita à instituição da culpabilidade penal e a degeneração desta em mero pressuposto de imposição de penas.

• Crimes Violentos e Seriais de Agentes Psicopatas: A Busca por um Tratamento Jurídico Adequado

  A psicopatia é questão importante e atual para várias ciências, inclusive à ciência jurídica. No direito penal, a questão da imputabilidade e da resposta ao crime cometido pelo agente psicopata em casos de crimes violentos e seriais ainda ocupa espaço no debate acadêmico para entender se a pena é o tratamento jurídico mais adequado ou se há necessidade de adoção de novas medidas. Para chegar à resposta, a discussão precisou ser feita em quatro pontos. O primeiro, delimitou o conceito de psicopatia, onde entendeu-se que não se tratava de doença mental, mas espécie de transtorno de personalidade. O segundo envolveu o debate sobre a imputabilidade criminal do agente psicopata, onde percebeu-se que era imputável. O terceiro ponto focou na eventual adequação da resposta que a lei dá para tais casos, se pena ou medida de segurança, no que se entendeu que a pena não era a medida mais adequada, que, no entanto, é vedada para agentes plenamente imputáveis. Em último tópico, partiu-se para a discussão sobre a necessidade de mudança do sistema legal para o tratamento adequado do agente psicopata que comete crimes violentos e seriais. Ao final, chegou-se à conclusão de que a pena não era, sozinha, medida adequada para o tratamento jurídico do tema, sendo necessário a readequação do sistema para permitir, novamente, a aplicação de medidas de segurança, ainda que para agentes plenamente imputáveis. A metodologia utilizada para tanto foi o método dedutivo e revisão bibliográfica.

• Cidades Sustentáveis, Instrumentos de Adaptação Climática nas Áreas Costeiras: Desafios e Oportunidades para o Cumprimento dos Objetivos da Agenda 2030 pelo Brasil

  O artigo aborda questões relacionadas aos instrumentos de adaptação climática em áreas costeiras, com o objetivo de tornar as cidades mais sustentáveis e alinhadas à agenda 2030. Inicialmente, o estudo realiza uma análise conceitual sobre cidades sustentáveis, abordando os efeitos da rápida urbanização nas últimas décadas e avaliando seu impacto na dinâmica social e econômica no contexto da sustentabilidade. Isso permite identificar e compreender os desafios para a criação de cidades mais resilientes e adaptadas às mudanças climáticas no Brasil. A metodologia adotada inclui o método hipotético-dedutivo, complementado pela pesquisa bibliográfica com coleta de dados indiretos em fontes físicas e eletrônicas. O método de interpretação jurídica é empregado de forma interdisciplinar, envolvendo também a sociologia. Os resultados destacam a importância de desenvolver e implementar instrumentos de adaptação climática específicos para áreas costeiras, com vistas a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e promover cidades mais preparadas para desastres ambientais. O estudo conclui pela urgência de implementar essas medidas como forma de concretizar cidades mais sustentáveis e resilientes no Brasil.

• Análise da Ocorrência dos Crimes Florestais em Ilhéus (Bahia) e Efetividade da Legislação

  Os recursos naturais são essenciais para o desenvolvimento socioeconômico dos países e sua exploração deve ocorrer de forma sustentável para que não prejudique o meio ambiente e a sociedade como um todo. Apesar de o Brasil possuir várias leis de proteção ambiental, o que se observa, ao longo dos anos, é a ocorrência de diferentes crimes desta natureza, principalmente, contra a flora em várias regiões brasileiras. O objetivo geral desta pesquisa é analisar a ocorrência dos crimes florestais em Ilhéus (BA), na visão de profissionais da área ambiental localizados no município e a efetividade da legislação florestal. Especificamente, realizou-se um diagnóstico dos crimes florestais na área de estudo; descreveu-se os fatores prejudiciais à fiscalização ambiental. Foram utilizados dados primários, obtidos por meio de questionário aplicado nos órgãos ambientais de Ilhéus, e secundários referentes à ocorrência de crimes florestais no município. Os resultados demonstraram que a destruição de Área de Preservação Permanente foi o crime florestal com maior ocorrência no município, mas o índice de reincidência delitiva quando houve embargo de área não se apresentou alto, diferente de quando se aplicou apenas a multa. Ademais, a falta de estrutura dos órgãos públicos foi o principal fator prejudicial no combate aos crimes florestais.

• A Evolução da Proteção de Dados no Brasil: Uma Análise Histórica e Legislativa até o advento da LGPD

  O presente artigo analisa a origem da proteção de dados, fazendo uma revisão histórica de seu surgimento e dos eventos que fundamentaram sua consolidação no cenário mundial. Ele aborda a evolução legislativa no Brasil sobre proteção de dados, começando pela Constituição Federal de 1988 até a promulgação da Lei nº 13.709/2019, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive digitais, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas de direito público e privado. A LGPD visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Até a chegada desta lei, o Brasil carecia de normas específicas para a proteção de dados, vistos como uma expressão da personalidade individual. A recente Emenda Constitucional nº 115/2022 consolidou a proteção de dados como um direito fundamental. Com a LGPD, busca-se mitigar vazamentos de informações e a exposição indevida dos usuários, proporcionando mais segurança jurídica e uniformizando práticas para a proteção dos dados e informações pessoais. O artigo examina detalhadamente os dispositivos da LGPD e sua aplicação, destacando seu papel como avanço legislativo e reforço à segurança da privacidade. Por meio de uma abordagem qualitativa e análise bibliográfica, conclui-se que a LGPD é um marco para o ordenamento jurídico brasileiro, promovendo uma mudança cultural ao reconhecer os dados pessoais como extensão da individualidade.

• Recuperação Judicial e Planejamento Empresarial: Uma Contribuição para o Fomento da Função Social da Empresa

  O artigo tem como escopo analisar de forma comparativa a relevância do planejamento empresarial para o fomento da função social da empresa na percepção de empresários que passaram e aqueles que não passaram pelo processo de recuperação judicial. Pressupõe-se que o planejamento empresarial, muitas vezes desprezado, quando bem concatenado com as necessidades da empresa, pode oferecer caminhos para o êxito da atividade empresarial e, diante de algum problema possibilitar a Recuperação Judicial e, consequentemente contribuir para o fomento da função social da empresa. Para alcance da proposta, inicialmente, foi realizada uma análise bibliográfica dos conceitos sobre recuperação judicial, planejamento empresarial e função social da empresa. Para coletar dados atualizados foram realizadas pesquisas documentais, em fontes como ABJ – Associação Brasileira de Jurimetria e Serasa. Ademais, para conhecer a realidade da temática no ambiente empresarial, foi realizada uma pesquisa de campo junto às pequenas e médias empresas, do ramo de indústria de calçados, subdividindo em dois grupos: as que passaram e aquelas que não passaram pelo processo de recuperação judicial. Conclui-se que a experiência da Recuperação Judicial contribui para que empresários tenham mais atenção quanto ao planejamento empresarial e aos profissionais que os assessoram, o que pode fomentar o êxito e, portanto, a função social da empresa, gerando benefícios para a localidade em que a empresa se encontra, por meio do fornecimento de bens, serviços, empregos e pagamento de impostos.

• Além dos Limites: Explorando as Cidades de Fronteira como Espaços de Convergência

  O artigo aborda a temática das cidades em regiões de fronteiras, explorando inicialmente o espaço e o território por um viés multidisciplinar. O objetivo é direcionar uma discussão aprofundada sobre o conceito de cidades em realidades fronteiriças, utilizando a realidade sul brasileira, especificamente na fronteira Brasil-Argentina, destacando a cidade de Uruguaiana. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo, por meio do procedimento bibliográfico, com coleta de dados indiretos e interpretação jurídica com viés sociológico. A pesquisa revelou a multiplicidade de convergências culturais no âmbito da região de fronteira internacional Brasil-Argentina. A presença do multiculturalismo se manifesta através das diversas dinâmicas socioespaciais que ocorrem de maneira amistosa, transcendo a divisão geográfica e política dos territórios. Além disso, o estudo destacou como essas interações culturais e sociais contribuem para a formação de uma identidade regional única, que se caracteriza pela convivência pacífica e pela troca contínua de influências entre as comunidades dos dois países. Ao final, o artigo afirma que essas convergências culturais e dinâmicas socioespaciais são fundamentais para a compreensão da realidade das cidades fronteiriças. A pesquisa sublinha a importância de políticas públicas que promovam a integração e a cooperação transfronteiriça, valorizando o multiculturalismo e fomentando o desenvolvimento sustentável e harmonioso das regiões de fronteira. Assim, a cidade de Uruguaiana é apresentada como um exemplo emblemático de como as fronteiras podem ser espaços de interação positiva e enriquecedora, refletindo uma realidade que vai além das divisões territoriais.

• A Inimputabilidade e as Pessoas Acometidas de Transtorno Mentais

  O presente trabalho aborda a inimputabilidade por doença mental no contexto penal, investigando a medida de segurança aplicada a esse transtorno e explicando o procedimento no sistema jurídico brasileiro. As pessoas que sofrem de doenças mentais frequentemente enfrentam estigmatização e discriminação, fatores que podem exercer um impacto prejudicial em sua interação com o sistema de justiça e a sociedade em geral. A pesquisa tem como escopo discutir a importância de considerar as particularidades individuais dos acusados com distúrbios psicológicos, evitando punições excessivas ou desnecessárias. Objetiva-se ainda diferenciar a inimputabilidade, semi-imputabilidade e imputabilidade, bem como ressaltar a importância da psicologia forense. . O trabalho teve como percurso metodológico a revisão de liberatura e análise de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Aponta-se a relevância do diagnóstico médico psiquiátrico e da avaliação cuidadosa dos aspectos legais e procedimentos judiciais. Ressalta-se o papel das medidas de segurança na prevenção de reincidências criminais e na garantia de tratamento adequado aos indivíduos com doenças mentais. É de suma importância garantir que tais indivíduos sejam tratadas como sujeitos de direitos, recebam tratamento adequado, ao mesmo tempo em que se protegem seus direitos à dignidade e privacidade. Conclui-se que a abordagem multidisciplinar é essencial para assegurar a justiça e a segurança da sociedade.

• O Superendividamento do Consumidor e a Responsabilidade Civil das Operadoras de Cartão de Crédito

  Este estudo aborda o superendividamento e a responsabilidade civil das operadoras de cartão de crédito, explorando como o fácil acesso ao crédito ampliou as possibilidades de consumo, mas também contribuiu para o endividamento excessivo de muitos consumidores. A pesquisa analisou os principais tipos de dívidas enfrentadas por indivíduos superendividados, buscando compreender o problema e identificar instrumentos jurídicos capazes de mitigar seus impactos. Com base em levantamento bibliográfico, a investigação fundamenta-se em teorias que destacam a vulnerabilidade do consumidor diante de práticas abusivas, como a concessão indiscriminada de crédito e a insistente oferta de produtos e serviços. Muitos consumidores, agindo de boa-fé e sem conhecimento técnico, acabam sobrecarregados por dívidas que comprometem sua estabilidade financeira, recorrendo a instituições de crédito em busca de recuperação. A Lei 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, emerge como uma resposta jurídica essencial a esse problema. A legislação estabelece mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, promovendo o equilíbrio entre as relações de consumo e a proteção da dignidade humana. Entre suas contribuições, destacam-se a educação financeira, a restrição de práticas abusivas e a criação de soluções negociadas para reestruturação de dívidas, garantindo que o consumidor possa recuperar sua autonomia econômica. Assim, o estudo reforça a importância de uma abordagem responsável por parte das operadoras de crédito, aliada a políticas públicas que promovam o consumo consciente e respeitem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Documentos em destaque

• A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor

  Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do...

• A Tutela Jurisdicional na Transmissão Post Mortem de Bens Digitais

  A era digital é uma verdadeira revolução no acesso à informação e toda essa transformação vem influenciando o modo como as pessoas estão se comunicando e interagindo entre elas. Devido a esse avanço tecnológico o acervo digital passa a ser relevante no âmbito jurídico sendo reconhecido como um bem...

• Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo

  A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas...

• Ineficácia das Medidas Socioeducativas em Relação aos Adolescentes Pertencentes as Organizações Criminosas

  A legislação brasileira considera os adolescentes, aqueles com idade entre doze e dezoito anos de idade incompletos, como inimputáveis, ou seja, não respondem pelos crimes praticados da mesma maneira como os adultos. Assim, os adolescentes não praticam crimes e sim atos infracionais, que são punívei...

• A Busca do Estado em Combater a Evolução do Crime Organizado em Santa Catarina

  Tendo sua origem nos principais presídios do país, o crime organizado está presente em todo território nacional sendo que as facções criminosas têm promovido os mais diversos tipos de ilícitos, colocando a população em uma condição de refém da violência praticada pelas Organizações Criminosas, sem...

• A (In)Constitucionalidade do Requisito da Confissão para a Concessão do Acordo de não Persecução Penal

  A presente pesquisa aborda a constitucionalidade do requisito da confissão para a concessão do acordo de não persecução penal. Para tanto, analisar-se-á aspectos inerentes à justiça negocial brasileira para, sequencialmente, apontar aspectos inerentes à confissão como condição para celebração do...

• Evolução de liderança e postura dos líderes atuais

  Este artigo apresenta assuntos contidos na literatura da área de Administração sobre o tema Liderança, destacando a evolução histórica do tema, bem como a postura dos líderes atuais, com foco nos benefícios que uma liderança positiva ocasiona em organizações e indivíduos. Nesta pesquisa bibliográfic...

• Eficiência da Inovação a Partir dos Pensamentos Sistêmico e da Complexidade: uma Proposta pela Abordagem Inside Out

  O objetivo deste ensaio teórico é apresentar um modelo de gestão potencializador de inovação sob a perspectiva das teorias sistêmica e da complexidade e a abordagem competitiva inside out. O tema é relevante para a área de administração estratégica, pois o mercado demanda configuração capaz de...

• A tercerização de atividades a e utilização de cooperativas de trabalho pelas empresas: entre a legalidade e a ilegalidade

  Este estudo tem como objetivo analisar as cooperativas de trabalho, enquanto uma das formas de relação de trabalho/terceirização que foi regulamentada na legislação brasileira, e os contornos fáticos que essa figura apresenta nas decisões da Justiça do Trabalho. A realidade dos Tribunais...

• A Família e o Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva no Ordenamento Jurídico Brasileiro

  Entre os destaques relacionados ao Direito de Família se encontra, em sua própria titulação, o cerne de todas as discussões dessa decorrentes: a concepção de família. Como uma das ramificações dessa concepção, fruto da nova interpretação sobre o conceito de família, a filiação deixou de ter relação ...