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• Motivação e Fundamentação das Decisões Judiciais à Luz do Novo Código de Processo Civil

  Na Constituição Federal de 1988 o princípio da motivação das decisões judiciais está expresso no art. 93, IX, em que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. É com base nesse princípio constitucional que a referida obra vai abordar as grandes evoluções trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, principalmente em considerar não-fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

• O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e sua Abrangência e Eficácia Territorial

  Não há expressa disposição legal que determine a extensão ou não dos efeitos de um TAC para além da região onde foi firmado. Os efeitos e abrangência do TAC decorrem da expectativa do dano e direitos questionados pelo Ministério Público, que deverá, por rigor legal, declarar seu alcance em decisão que o homologar, proferida pelo respectivo Conselho Superior. A compreensão de que os efeitos do TAC abrangem tão somente a competência territorial que o projetou – por decorrência de interpretação extensiva da diretriz do art. 16 da Lei da ACP – encontra forte resistência pela doutrina e jurisprudência que tendem a reconhecer como mais segura a leitura do art. 103 do CDC, assim como também por prestígio ao princípio constitucional da igualdade, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido previamente repercussão geral do tema e está prestas a enfrentar sua constitucionalidade.

• Justiça Além dos Autos: uma Análise Acerca dos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos nas Demandas Previdenciárias

  O presente artigo tem como intuito analisar os aspectos concernentes acerca dos métodos alternativos de solução de conflitos e sua aplicação no Direito Previdenciário, relacionando de forma específica às demandas dos benefícios previdenciários e assistenciais frente ao INSS. Pretende-se atingir, com esta pesquisa, resultados e possíveis soluções a este conjunto de questões, através da realização de métodos investigativos e por meio de estudos de caso, doutrinas e de jurisprudências. Além disso, objetiva-se analisar o presente tema em toda a sua extensão, bem como seus efeitos no universo da Previdência Social. Serão levantadas hipóteses sobre os fundamentos, estruturas, justificativas, agentes e operadores em relação às principais insuficiências e limitações, bem como dos desafios que o efetivo acesso à Justiça enfrenta no tocante à resolução de conflitos previdenciários. Em conjunto, espera-se edificar uma nova visão jurídica, retratando, caracterizando e detalhando quais são os maiores desafios para o Direito Previdenciário na resolução alternativa de conflitos, buscando apresentar e desenvolver o raciocínio sobre possíveis normas e alternativas, que tenham como finalidade regulamentar da melhor forma a questão do acesso à Justiça e o cumprimento efetivo do Princípio da Dignidade Humana. Outrossim, pretende-se conscientizar e difundir esta problemática, ampliando o conhecimento sobre seu conceito, sua ação, seus efeitos e consequências. Por fim, o artigo busca atrair atenção para esta importante temática, com o objetivo de proporcionar soluções que possam amenizar, auxiliar e resgatar a efetividade do acesso à Justiça nas soluções alternativas de conflitos.

• Teoria Geral do Processo: Um Estudo a Luz Fílmica de 'A Civil Action'

  Este filme aborda com riqueza de detalhes a dinâmica e as estratégias de um escritório de advocacia ao escolher meticulosamente as ações ajuizadas pelo advogado Jan Schlichtmann. Jan resolve juntamente com sua equipe pegar uma causa em que representa 8 famílias, todavia, em virtude das empresas Wr Grace e Beatrice CO, seus filhos morrem por conta de substâncias cancerígenas que foram despejados na água em que abastecia o lugar em que moravam as famílias, em Woburne Massachusetts, ocasionando a morte de várias crianças por leucemia. Como objetivos, o presente estudo abordou através de um caso para ensino nas turmas de segundo período do curso de direito na Faculdade Pitágoras de Belo Jardim, na disciplina de teoria geral do processo com a utilização pelo professor do filme “A Civil Action” para tratar em sala de aula os aspectos envolvendo questões como princípios do processo civil, jurisdição, tutela satisfativa, bem como as instruções processuais como a tomada de depoimentos, produção de provas, laudos, avaliações periciais e oitivas de testemunhas. O estudo caracterizou-se por ser uma pesquisa bibliográfica, de caráter explicativo, com um estudo de caso realizado em sala de aula. Dessa forma nas conclusões percebe-se que com a ajuda do filme o professor pode abordar a questão da busca pela tutela jurisdicional pelos mais necessitados, ressalvando que não basta somente ter um bom processo para atuar, necessita-se ainda de recursos financeiros para recorrer para uma instância superior e buscar um acordo o mais rápido possível. Esta questão atualmente é mais fácil de ser contornada, com a busca pelo Novo Código de Processo Civil de procurar outros métodos mais céleres e econômicos de solução dos conflitos e com o Princípio do Acesso à Justiça, consagrado no artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal, facilitando para àqueles que não tenham condições poderem ter seus pedidos julgados pelo Estado-Juiz.

• Ineficácia das Medidas Socioeducativas em Relação aos Adolescentes Pertencentes as Organizações Criminosas

  A legislação brasileira considera os adolescentes, aqueles com idade entre doze e dezoito anos de idade incompletos, como inimputáveis, ou seja, não respondem pelos crimes praticados da mesma maneira como os adultos. Assim, os adolescentes não praticam crimes e sim atos infracionais, que são puníveis com a imposição de medidas socioeducativas, ao revés de penas. Desse modo, objetivou-se verificar se as medidas socioeducativas são realmente eficazes para a ressocialização nos casos em que os adolescentes estão intimamente envolvidos com o crime organizado. O resultado da pesquisa foi de que a legislação menorista deve se atualizar a essa questão da criminalidade organizada, de modo a endurecer e diferenciar a responsabilização dos adolescentes que praticam condutas mais graves, caso contrário, não haverá efetividade alguma na aplicação das medidas socioeducativas para os adolescentes infratores faccionados.

• Responsabilidade Civil do Fornecedor: e o Direito à Efetiva Reparação de Danos

  O presente artigo tem o objetivo de elucidar sobre a responsabilidade civil inerente ao fornecedor no que tange a respeito da reparação de danos diante dos vícios que são constatados em produtos e serviços fornecidos e prestados na relação de consumo. Se faz necessária a explanação a respeito da responsabilidade civil disposta no Código de Defesa do Consumidor para que fique claro sua devida aplicação e a importância de sua caracterização para que aconteça a devida reparação. Diante disso, deve-se apresentar a relação de consumo juntamente com os elementos que a compõem, é de suma importância ter a concepção de qual o papel de cada parte presente na relação de consumo, com o intuito de buscar sempre a igualdade entre as partes nessa relação. Por fim, não menos importante, deve-se elucidar sobre a responsabilidade civil do fornecedor e o direito que o consumidor possui em decorrência da sua vulnerabilidade presente na relação de consumo, nota-se que o legislador buscou dar igualdade, proteção e segurança à parte mais frágil na relação consumerista, ou seja, demonstra-se o consumidor ser essa parte. Para tanto, optou-se pelo desenvolvimento de uma pesquisa bibliográfica, ressaltando-se o entendimento doutrinário acerca do assunto apresentado e a legislação vigente acerca dos direitos consumeristas.

• Da Proclamação da República e dos Vícios de Origem da Federação Brasileira à Luz da Teoria Contratualista do Estado

  O presente estudo tem por objetivo identificar os vícios de origem da federação brasileira à luz da teoria contratualista de justificação do Estado. Para tanto, como fonte primária, é utilizado o Decreto n.1, outorgado no ano de 1889 por Deodoro da Fonseca e que se constitui na primeira legislação em solo pátrio a apresentar a forma federativa de Estado. O embasamento teórico parte dos conceitos de filósofos contratualistas – como John Locke e Montesquieu. Também são utilizadas obras relativas à Teoria Geral do Estado e de Direito Constitucional, para uma análise conceitual-filosófica na compreensão de formação do Estado Federativo em geral. Ainda, é utilizada a historiografia pertinente ao tema, para uma melhor contextualização histórica da transição do Brasil Imperial para o Brasil como uma dita República Federativa por ocasião da outorga do Decreto n.1 do ano de 1889. Diante de tais fontes e conteúdos, de modo explicativo e exploratório, a metodologia qualitativa relativa à análise de documentos e textos é aplicada de modo interdisciplinar e em conjunto com os elementos de interpretação jurídica e política da legislação objeto de estudo, para responder à problemática: à luz da teoria contratualista de justificação do Estado vigente à época, é possível reconhecer algum vício de origem na federação estabelecida pela legislação analisada?

• A Garantia do Duplo Grau de Jurisdição e a Supressão de Instância no Novo Código de Processo Civil

  O duplo grau de jurisdição é um princípio constitucional que garante à parte o direito de reexame de uma decisão acaso desfavorável e o Novo Código de Processo Civil, sancionado no dia 16 de março de 2015, prevê, em seu artigo 1.013, §3º, I que se a causa estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: a) reformar sentença fundada em julgamento sem resolução do mérito; b) decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; c) constatar a omissão no exame de um dos pedidos; d) decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Dessa forma veremos na presente obra que as expressões empregadas pela leitura do novo dispositivo processual civil gera inconstrovérsias em que poderiam estar elencadas supressões de instâncias podendo configurar, a partir daí, uma colisão entre direitos e garantias fundamentais.

• Os Impactos Processuais da Inobservância Procedimental no Âmbito da Cadeia de Custódia

  A cadeia de custódia foi introduzida na legislação processual por meio da Lei 13.964/19, com escopo de garantir o registro e o rastreamento da prova pericial, desde seu nascimento até o seu perecimento, para garantir a integridade dos vestígios de determinado crime. Sob esta lente, o presente trabalho analisa as consequências jurídicas sobre a quebra da cadeia de custódia, no intuito de averiguar se tal quebra causaria a inadmissibilidade da prova ou diminuiria o seu valor probatório. Para tanto, empregou-se o método hipotético-dedutivo que consistiu na revisão bibliográfica de doutrina nacional e estrangeira. Chegou-se a conclusão de que a ruptura da cadeia de custódia culmina na produção de provas ilegítimas no processo penal, devendo ser desentranhadas dos autos e inutilizadas.

• Pandemia da COVID-19 e Teletrabalho: os Principais Direitos e Desafios

  No final do ano de 2019 e início do ano de 2020, o Mundo presenciou uma das maiores crises da história, com a propagação do vírus da COVID-19. Impondo o isolamento social como a principal estratégia de prevenção, a Pandemia impacta a vida humana em todos os seus aspectos, entre esses a forma do trabalho, tendo grande destaque a difusão do teletrabalho ou home office. Dessa forma, diante da implantação urgente dessa modalidade de regime de trabalho, as empresas, os gestores e os próprios trabalhadores estão sendo desafiados a encontrar a medida adequada da distribuição e execução de metas e de prazos que concorrem com o tempo do convívio familiar, tarefas domésticas e atividades escolares. Com isso, em função do avanço da Pandemia do novo coronavírus no Brasil e no Mundo, muitas empresas se viram obrigadas a implementar o sistema teletrabalho para seus funcionários. O estudo se caracterizou por ser uma pesquisa bibliográfica, de caráter exploratório, realizada por meio de livros, leis, códigos e artigos científicos. Diante desse cenário de crise, o presente trabalho buscou explicar quais são os direitos, segundo as leis trabalhistas e segundo a Lei nº 13.979/2020, que trata especificamente sobre o COVID-19 em relação ao teletrabalho.

Documentos em destaque

• Poder Probatório do Inquérito Policial: a Importância dos Elementos Informativos e das Provas Antecipadas, Cautelares e não Repetíveis para o Processo Penal

  Em regra, os elementos colhidos no inquérito policial são chamados de "elementos informativos" e tem como finalidade fornecer fundamentos necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início à ação penal pública, bem como para o ofendido,...

• A Não Incidência do Princípio da Insignificância Diante das Condições Pessoais Desfavoráveis do Acusado

  O artigo trata da aplicação do princípio da insignificância no âmbito do Direito Penal. O princípio ganha destaque enquanto instrumento de interpretação restritiva do direito penal, posto à disposição do aplicador do direito. Prevalece o entendimento de que se trata de causa excludente de...

• Uma Análise sobre a Expansão do Poder Judicial no Brasil: Construindo Sentidos sobre Democracia e Ativismo Judicial

  Da descrença de um povo junto aos seus representantes eleitos ascende o protagonismo do Poder Judiciário. Nunca antes na história nacional, os olhares populares, agora dotados de uma aguçado poder de corte, se voltaram às decisões proferidas pelos Tribunais e Cortes superiores. Desse modo, decisões ...

• O Assédio Moral na Relação de Emprego

  O presente artigo científico visa tratar o fenômeno do assédio moral na relação de emprego. Esta conduta de prática ilícita traz consequências para o empregado, tendo os seus direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana violada. O assédio moral configura como conduta repetitiva e abusiva...

• Inovação: a Modernização da Agricultura no Planalto Gaúcho (Brasil)

  As transformações ocorridas na agricultura do Planalto Gaúcho em sua base técnica e nos sistemas sociais de produção se deram pela influência de outros setores da economia, principalmente, a partir da segunda metade do século XX, na medida em que inovações eram introduzidas na agricultura. Este...

• Responsabilidade Civil Familiar: Breves Reflexões em Torno da Ilicitude

  O presente artigo pretende abordar a responsabilidade civil familiar, sob a ótica da ilicitude, cotejando-se o direito luso-brasileiro. A responsabilidade civil desponta como um dos mais relevantes objetos de estudo dos especialistas, na atualidade, a sua junção com o direito de família é...

• O Princípio da Informação Ambiental Frente ao Acesso à Avaliação Ambiental Estratégica para a Consecução do Desenvolvimento Sustentável

  A pesquisa teve por objeto observar o princípio da informação ambiental frente ao acesso à Avaliação Ambiental Estratégica para a consecução do desenvolvimento sustentável. Assim, especificou-se como objetivo investigar a importância da informação ambiental dirigida ao seio social sobre a...

• Tendências Atuais da Responsabilidade Patrimonial Extracontratual da Administração Pública

  O artigo busca abranger os diversos aspectos e dimensões do instituto da responsabilidade patrimonial extracontratual da Administração Pública, perpassando por sua evolução histórica, bem como por seu tratamento jurídico hodierno, incluindo-se a disciplina legal conferida ao tema pelo ordenamento...

• A lei antiterrorismo brasileira (Lei 13.260/2016) e a escalada do Discurso Penal do Inimigo

  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XLIII, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a previsão constitucional de criminalização dos atos de terrorismo, motivo pelo qual foi publicada a Lei nº 13.260/2016. O referido texto legal constitui um degrau novo e relevante na ampliação de um "D...

• O direito como arte tutelando a esperança como direito da personalidade

  Procedida a uma construção histórico filosófica da pessoa humana, constatou-se que este ser não deve ser considerado algo pronto. Ao contrário, o ser humano está sempre buscando a evolução, no intuito de alcançar a felicidade. E para este eterno movimento de busca não cessar, há um elemento...