UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

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Documentos mais recentes

• A Inclusão de Pessoas com Deficiência Educação, um Breve Olhar sobre os Aspectos Legais
• A Proteção de Dados Sensíveis no Contexto Nacional e Internacional: (As)Simetrias à Luz da Comparação entre a Legislação Brasileira e o Regulamento Geral Europeu
• Acordo de não Persecução Penal: um Exame Crítico Sob a Ótica dos Princípios Fundamentais do Processo Penal e do Estado de Direito

  Neste estudo será feita análise sobre a implementação do novo modelo de justiça criminal consensual no Brasil, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), verificando-se a possibilidade de insegurança jurídica em sua aplicação e com ênfase aos direitos e garantias fundamentais do investigado. Somado a isso, analisar-se-á a paridade de armas que dispõem o investigado e o Ministério Público, tendo em vista a ampla discricionariedade deste para agir, sob risco de contrariar princípios como o da ampla defesa, do contraditório, da isonomia, e, ainda, obter-se a confissão do investigado por meio de coação pelos amplos poderes da acusação. Deste modo, busca-se compreender o requisito legal da confissão formal e circunstanciada, como elemento necessário e condicional à apresentação de proposta do ANPP, bem como sua voluntariedade e finalidade. Para tanto, o método utilizado foi o hipotético-dedutivo, a partir de hipóteses criadas e falseadas em busca de uma solução à problemática exposta, por meio do emprego da técnica de pesquisa bibliográfica a partir de livros, artigos, teses, jurisprudências e legislações, de modo a diferenciar quais são as hipóteses que persistem como válidas. Ao final, chegou-se à conclusão da ocorrência da relativização das garantias do investigado, quando da celebração do Acordo de Não Persecução Penal, e de princípios como o da presunção de inocência e do “nemo tenetur se detegere”, ligados ao direito de não produzir prova contra si mesmo. Ainda, verificou-se a inconstitucionalidade do requisito da confissão para obtenção do Acordo de Não Persecução Penal, devendo o poder judiciário declarar tal inconstitucionalidade.

• Regimes Jurídicos de Colaboração e multi-institucionalidade: um Olhar ao Sistema do Accountability Horizontal à Luz da Teoria dos Jogos

  Trata-se de um ensaio teórico, de natureza exploratória, baseado num levantamento bibliográfico, mediante o diálogo com diversas correntes da literatura do Direito e das Ciências Econômicas, que tem por objetivo geral estabelecer uma análise dos regimes jurídicos de colaboração e o problema da multi-institucionalidade à luz da teoria dos jogos. Não houve, neste trabalho, a pretensão de se confirmar empiricamente a efetividade da norma. A proposta ocupou-se de relacionar os conceitos teóricos e promover uma reflexão sobre a temática. O argumento deste trabalho é que os acordos de colaboração são importantes instrumentos para a detecção e punição de práticas ilícitas, baseando-se na lógica “da cenoura e do porrete” (stick and carrot approach), tendo por racional garantir um tratamento leniente (cenoura) para aquele que decide pôr fim à conduta e delatar a prática que de outra forma estaria exposta a sanções severas (porrete). Neste sentido, defende-se ser essencial que haja um ambiente de maior coordenação institucional a fim de que haja a promoção de segurança jurídica ao leniente e, assim, torne mais atrativa a opção de confessar.

• O Juiz das Garantias e a Suspensão do Supremo Tribunal Federal: Constitucionalidade da Matéria Ante a Proposta do Conselho Nacional de Justiça
• A Vulnerabilidade Social do Migrante nas Cidades: Desafios na Busca por Direitos Humanos no Contexto do Estado do Rio Grande do Sul

  O artigo aborda o tema acerca das questões de vulnerabilidade social dos migrantes nas cidades do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como objetivo geral promover espaços comuns para a efetivação dos Direitos Humanos. Inicialmente, busca realizar uma investigação sobre os efeitos da rápida urbanização ocorrida nas últimas décadas, avaliando seu impacto na dinâmica social e econômica das cidades do extremo sul. O objetivo é destacar e compreender os desafios resultantes da concentração populacional nas áreas urbanas. Faz uma análise da sociedade urbana, destacando o fenômeno da globalização, a reconfiguração de territórios urbanos, nos quais passou a recepcionar pessoas de todo mundo, passando a determinar novas formas de relações nas cidades. Nesse contexto, vislumbra-se as vivências profissionais e sociais da pessoa do migrante, nas cidades, destacando essas vulnerabilidades sociais por eles enfrentados diariamente no cotidiano da vida civil. Para sua consecução, utilizou-se como método de abordagem o hipotético-dedutivo, aliado à pesquisa bibliográfica com a coleta de dados indiretos disponível em meios físicos e eletrônicos e o método de interpretação jurídica adotado é o sociológico. Por fim, conclui com a urgência de implementar ações afirmativas que promovam espaços comuns ao incluir o migrante na região sul do Brasil, especialmente no Estado do Rio Grande do Sul, para efetivação dos seus Direitos Humanos.

• Breve Análise da Reforma Trabalhista Trazida Pela Lei N° 13.467/17
• Acesso à Justiça: Origem, Definição e Relação com o Direito de Família

  O acesso à justiça há muito se revela uma temática de relevância para o direito, até mesmo no âmbito mundial, vez que cada Estado, a seu modo, tem adotado certas características deste fenômeno, seja na sua legislação ou jurisprudência. Assim, para a correta compreensão do tema, se faz necessário o estudo da sua origem, definições de acesso à justiça, iniciando pela compreensão do contexto social e histórico do acesso à justiça, abordando os aspectos gerais do panorama legislativo, doutrinário e jurisprudencial no ordenamento jurídico vigente, em especial a Constituição Federal de 1988 e a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos e em seguida o Código de Processo Civil de 2015. Com o recorte para o ramo do direito de família, tem-se como objetivo explorar os aspectos controvertidos do direito de família no cenário mundial, no âmbito do direito comparado, refletindo sobre questionamentos importantes sobre o acesso à justiça aplicado à família no cenário nacional e internacional, em países como Estados Unidos e Uruguai. O método empregado foi o lógico dedutivo instrumentalizado pela pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial. Como resultado pretende-se demonstrar que o acesso à justiça possui intrínseca ligação com a prestação jurisdicional e, assim, afasta-se do conteúdo apenas teórico para abranger o direito humano e fundamental de se obter uma tutela jurisdicional adequada e efetiva. Desta forma, procura-se oferecer um contributo para que as lides envolvendo a temática de direito de família possam ser solucionadas de forma justa e célere, em especial aos mais necessitados.

• Desafios Atuais e Horizontes Futuros no Direito Penal Societário: Responsabilidade das Pessoas Jurídicas e Compliance

  No contexto jurídico atual, a interseção entre o direito penal e as atividades empresariais têm ganhado destaque devido à crescente preocupação com a responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a implementação de programas de compliance. Este interesse é impulsionado pela globalização dos mercados, complexidade das operações comerciais e aumento das dimensões éticas e legais das atividades empresariais. Esta pesquisa de natureza exploratória tem como objetivo analisar os desafios atuais e perspectivas futuras no âmbito do direito penal societário, focando na responsabilidade das pessoas jurídicas e no compliance, por meio da seleção de dois casos: a Construtora Norberto Odebrecht na Operação Lava Jato e o desastre da Samarco Mineração em Mariana. A escolha destes casos considerou sua relevância para o tema, contemporaneidade, profundidade analítica e capacidade de ilustrar situações desafiadoras na responsabilidade corporativa e compliance. A pesquisa, partindo de uma metodologia exploratória de Estudo de Caso, adotou uma estratégia de revisão bibliográfica abrangente, utilizando bibliotecas acadêmicas, repositórios online e bases de dados científicas. Foram utilizadas palavras-chave específicas para buscar artigos em plataformas conceituadas como Periódicos CAPES, Google Acadêmico, SSRN e SciELO, priorizando estudos recentes sobre desafios e tendências futuras no direito penal societário. Além disso, a consulta a livros especializados contribuiu para uma compreensão crítica do tema. A análise dos casos da Samarco Mineração em Mariana e da Construtora Norberto Odebrecht evidenciou a importância da responsabilidade penal das pessoas jurídicas e do compliance. Ambos os casos ilustram as graves consequências da negligência corporativa, seja no âmbito ambiental ou ético, destacando a necessidade de uma abordagem justa na responsabilização das empresas. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas desempenha um papel crucial na preservação dos direitos individuais e na prevenção da impunidade. No entanto, é necessário equilíbrio entre responsabilização e proteção dos princípios fundamentais do direito penal, evitando punições indiscriminadas que possam afetar a estabilidade econômica e social. A sociedade exige cada vez mais empresas éticas, transparentes e comprometidas com a integridade em suas práticas comerciais.

• A Evolução da Terceirização da Atividade-Fim e da Pejotização no Brasil

  A problematização das transformações nas relações de trabalho no Brasil direciona o foco para a evolução da pejotização, terceirização e a noção de subordinação trabalhista. Este artigo explora essas dinâmicas complexas, delineando objetivos claros para compreender as implicações dessas práticas. Os objetivos desta pesquisa são analisar a trajetória histórica da pejotização e terceirização, investigar como esses modelos impactam a subordinação trabalhista e avaliar os resultados dessas mudanças no cenário laboral brasileiro. A metodologia adotada abrange a revisão bibliográfica de fontes variadas, incluindo legislação, jurisprudência, estudos acadêmicos e relatórios institucionais. Além disso, são examinadas as implicações econômicas e sociais dessas práticas por meio de dados quantitativos e análises qualitativas. Os resultados apontam para uma evolução significativa da pejotização e terceirização no Brasil ao longo das décadas, influenciando a noção tradicional de subordinação trabalhista. Essas práticas, embora tenham oferecido flexibilidade às empresas, também geraram preocupações relacionadas à precarização, desproteção dos trabalhadores e aumento da rotatividade. Em conclusão, a evolução da pejotização e terceirização impactou a percepção de subordinação trabalhista, desafiando conceitos arraigados no sistema jurídico. O cenário atual revela uma necessidade de equilíbrio entre flexibilidade empresarial e proteção dos direitos trabalhistas. Portanto, políticas e regulamentações adequadas são cruciais para garantir relações laborais justas e sustentáveis no Brasil.

Documentos em destaque

• A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor

  Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do...

• A Tutela Jurisdicional na Transmissão Post Mortem de Bens Digitais

  A era digital é uma verdadeira revolução no acesso à informação e toda essa transformação vem influenciando o modo como as pessoas estão se comunicando e interagindo entre elas. Devido a esse avanço tecnológico o acervo digital passa a ser relevante no âmbito jurídico sendo reconhecido como um bem...

• Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo

  A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas...

• Ineficácia das Medidas Socioeducativas em Relação aos Adolescentes Pertencentes as Organizações Criminosas

  A legislação brasileira considera os adolescentes, aqueles com idade entre doze e dezoito anos de idade incompletos, como inimputáveis, ou seja, não respondem pelos crimes praticados da mesma maneira como os adultos. Assim, os adolescentes não praticam crimes e sim atos infracionais, que são punívei...

• Evolução de liderança e postura dos líderes atuais

  Este artigo apresenta assuntos contidos na literatura da área de Administração sobre o tema Liderança, destacando a evolução histórica do tema, bem como a postura dos líderes atuais, com foco nos benefícios que uma liderança positiva ocasiona em organizações e indivíduos. Nesta pesquisa bibliográfic...

• Eficiência da Inovação a Partir dos Pensamentos Sistêmico e da Complexidade: uma Proposta pela Abordagem Inside Out

  O objetivo deste ensaio teórico é apresentar um modelo de gestão potencializador de inovação sob a perspectiva das teorias sistêmica e da complexidade e a abordagem competitiva inside out. O tema é relevante para a área de administração estratégica, pois o mercado demanda configuração capaz de...

• A tercerização de atividades a e utilização de cooperativas de trabalho pelas empresas: entre a legalidade e a ilegalidade
• A Família e o Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva no Ordenamento Jurídico Brasileiro

  Entre os destaques relacionados ao Direito de Família se encontra, em sua própria titulação, o cerne de todas as discussões dessa decorrentes: a concepção de família. Como uma das ramificações dessa concepção, fruto da nova interpretação sobre o conceito de família, a filiação deixou de ter relação ...

• Fungibilidade dos Recursos no Processo Civil Brasileiro
• A Busca do Estado em Combater a Evolução do Crime Organizado em Santa Catarina

  Tendo sua origem nos principais presídios do país, o crime organizado está presente em todo território nacional sendo que as facções criminosas têm promovido os mais diversos tipos de ilícitos, colocando a população em uma condição de refém da violência praticada pelas Organizações Criminosas, sem...