No. 1/2022, March 2022

Índice

• A Busca do Estado em Combater a Evolução do Crime Organizado em Santa Catarina
• A (In)Constitucionalidade do Requisito da Confissão para a Concessão do Acordo de não Persecução Penal
• A Mulher Transgênero no Sistema Prisional Brasileiro e a Finalidade Ressocializadora da Pena
• Breves Considerações Sobre o Método de Valoração de Provas no Processo Penal e a Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova
• Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
• Juizados Especiais Cíveis e o Jus Postulandi: a (In)Constitucionalidade da Dispensa do Advogado nas Causas de Até 20 (vinte) Salários-Mínimos
• Responsabilidade Civil: Perdas e Danos por Inadimplemento da Obrigação por Empresas Públicas e Privadas
• A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
• Da Autotutela como Método Alternativo de Solução de Conflito Aplicado ao Procon
• Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade