ônus da prova trabalhista

143466 resultados para ônus da prova trabalhista

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ..., salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo. ... da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de ... Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de ... formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, ...

  • Em vigor Código Penal

    ... de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer ... ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante ...Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. #Redação dada ...IV- não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou ... testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-199-06.2013.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Na qualidade de direito trabalhista imperativo desde a década de 1980, cabe ao empregador o ônus da prova do fornecimento do vale-transporte, por ser o fornecimento fato extintivo da obrigação (art. 818, CLT; art. 333, CPC). Ademais, presume-se necessário o deslocamento do trabalhador de sua residência para o trabalho e vice-versa, competindo ao

    ...RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Na qualidade de direito trabalhista imperativo desde a década e 1980, cabe ao empregador o ônus da prova do fornecimento do vale-transporte, por ser o ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168740-03.2006.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. SUCESSÃO TRABALHISTA - VERBAS RESCISÓRIAS - DEPÓSITOS DO FGTS - ENTREGA E BAIXA NA CTPS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. COMPENSAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão...

    ...ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA. - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. SUCESSÃO TRABALHISTA - ... nunca houve tal sucessão e a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, quanto à sucessão alegada. ...

  • Acórdão nº 0000446-20.2014.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NATUREZA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA DA MUNICIPIO. DESIMCUMBÊNCIA. REGIME CELETISTA CONFIGURADO. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO TRABALHISTA NÃO CAUSA O EXAURIMENTO DO DIREITO AO FGTS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 466 DO STJ E PRECEDDENTES DO STJ E DO STF. É cediço que a investidura em cargo público

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e ... na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de ...A justificação administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções do Instituto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-261-60.2011.5.15.0155 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Este Tribunal Superior alterou seu posicionamento, cancelando a Orientação Jurisprudencial n.º 215 da SDI-1, que consagrava ser do empregado o ônus de comprovar que satisfazia os requisitos à obtenção do vale-transporte. Com o cancelamento, abre-se caminho para se retomar a aplicação do instituto do ônus da prova na processualística trabalhista,

    ...RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Este Tribunal Superior alterou seu posicionamento, cancelando a ... n.º 215 da SDI-1, que consagrava ser do empregado o ônus de comprovar que satisfazia os requisitos à obtenção do ...�o do instituto do ônus da prova na processualística trabalhista, fixando-se a premissa de que é ônus do empregador produzir ...

  • Acórdão nº 0009811-91.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PROVA DISCURSIVA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. CABIMENTO. LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MATÉRIA NÃO PREVISTA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. Em mandado de segurança movido contra dirigente da UnB, buscou o apelado anular questão do concurso público para Procurador Federal, Edital n. /2005, sob o argumento de se ter cobrado matéria não

    Assunto: Anulação e Correção de Provas/questões - Concurso Público/edital - Administrativo. ..., no mérito, reputou alheio ao edital convocatório o tema "ônus da prova no processo trabalhista". Com isso, anulou questão que ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ...II - colheita de provas e obtenção de informações;. III - homologação e cumprimento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1120-42.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC 45/04 - DANO MORAL. UNICIDADE CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - JORNADA DECLINADA NA INICIAL DIVERSA DA ALEGADA EM DEPOIMENTO PESSOAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23 e 296 /TST e da ausência de violação dos...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. - ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC 45/04 - DANO MORAL. UNICIDADE CONTRATUAL. - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO - ... de solução de continuidade entre os contratos, ônus que lhe pertencia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.092650-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FUNED - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FÉRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    EMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FUNED - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - �RIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Demonstrada a efetiva ...2. Não se desincumbindo a parte autora de seu ônus probatório, com fulcro no artigo 333, inciso I do CPC, inviável ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-850-98.2010.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. ÔNUS DA PROVA. 1. Segundo o acórdão regional, a reclamante não comprovou o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior com pedidos idênticos aos formulados na presente ação, tratando-se de fato constitutivo do seu direito 2. Os fundamentos de fato e de direito que...

    ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. ÔNUS DA PROVA. 1. Segundo o acórdão ... vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126900-22.2006.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. Verifica-se que o Regional não se manifestou quanto à questão, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para instá-lo a se pronunciar. Ausente, assim, o necessário prequestionamento. Inteligência da Súmula 297, I e II, do TST, razão pela qual não prosperam as alegações de violação dos arts. 1º, V, do...

    ... ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. A própria Lei de Licitações ...VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Este Tribunal Superior alterou seu posicionamento, cancelando a ... 215 da SDI-1, que consagrava ser do empregado o ônus de comprovar que satisfazia os requisitos à obtenção do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210003-21.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Afastado o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade ao seguimento do Recurso de Revista, prossegue-se na análise do apelo, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito

    ...VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Este Tribunal Superior alterou seu posicionamento, cancelando a ... 215 da SDI-1, que consagrava ser do empregado o ônus de comprovar que satisfazia os requisitos à obtenção do ...�o do instituto do ônus da prova na processualística trabalhista, fixando-se a premissa de que é ônus do empregador produzir ...

  • A distribuição dinâmica do ônus da prova no processo do trabalho

    Neste trabalho, o autor trata da estabilidade decenal regulamentada na CLT, sustentando a sua recepção pela CF de 1988. Trata, ainda, das indenizações devidas em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador estável quando desaconselhável a sua reintegração.

    ...Seu objetivo envolve traçar argumentos de ordem lógica e amparo normativo para capacitar a aplicação da técnica pelos magistrados trabalhistas. Para tanto, divide-se em oito itens. No primeiro - 2.1 - aborda-se o conceito de prova no processo civil - característicos de demonstração e repercussões processuais. No segundo - 2.2 - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-790-75.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - Na forma da jurisprudência desta Corte, evidenciado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, indevida é a aplicação da multa do § 8º, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Recurso de Revista conhecido e provido....

    ...3 - VALE TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - Este Tribunal Superior recentemente alterou seu ...215 que consagrava ser do empregado o ônus de comprovar que satisfazia os requisitos à obtenção do vale ...�o do instituto do ônus da prova na processualística trabalhista, fixando-se a premissa de que é ônus do empregador produzir ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90600-63.2006.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao vale-transporte, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 1º da Lei 7418/85 suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...

    ...RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ...ÔNUS DA PROVA. Na qualidade de direito trabalhista imperativo desde a década de 1980, cabe ao empregador o ônus da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1990-44.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -Neste passo, é induvidoso ser da recorrente o ônus da prova quanto à...

    ... que "Neste passo, é induvidoso ser da recorrente o ônus da prova quanto à efetiva fiscalização do cumprimento da lação trabalhista pela empresa prestadora de serviços, que pode ser realizada ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8462/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Outubro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. Havendo o Regional concluído que o autor da reclamação trabalhista atraiu para si o ônus da prova, quando o empregador, mediante a juntada de cartões de ponto, demonstrou a inexistência do fato constitutivo, não há como se constatar violação direta e literal do artigo 333, II, do CPC. 2. Agravo de instrumento desprovido.

    ...AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA. ÔNUS DA. PROVA. 1. Havendo o Regional concluído que o autor da reclamação balhista atraiu para si o ônus da prova, quando o empregador, mediante a juntada de cartões de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-173700-80.2003.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade das decisões judiciais por negativa de tutela jurisdicional somente pode ser reconhecida quando demonstrada a omissão no exame das questões formuladas, e, ainda assim, se indispensáveis para a compreensão do julgado, o que não ocorreu neste feito. Recurso de revista de que não se...

    ...Recurso de revista de que não se conhece. SUCESSÃO TRABALHISTA - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. O arrendamento é uma espécie ..."sucessão trabalhista - inocorrência - ônus da prova", por ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do TST, e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10201/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 02 de Abril de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 333, II, DO CPC E 818 DA CLT. O Juízo de primeiro grau, assim como o egr. Tribunal Regional julgaram improcedente a reclamação trabalhista, com base na prova produzida nos autos e não apenas no ônus da prova, como afirma o Autor. Assim, não há falar em violação dos artigos 333, II, do CPC e 818 da CLT. Ainda que não se entenda dessa forma, qualquer...

    ...3a Turma. JCWN/jas/mom. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 333, II, DO CPC E 818. DA CLT. O Juízo de primeiro grau, ... Regional julgaram improcedente a reclamação trabalhista, com base na prova produzida nos autos e não apenas no ônus da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12340-49.2002.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 212 DO TST - SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se...

    ...MODALIDADE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 212 DO TST - SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. ... discutir a interpretação dada pelo Regional quanto ao ônus da prova da rescisão do contrato de trabalho. Repisa a ...