ônus da prova trabalhista
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário ... #Redação dada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1120-42.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC 45/04 - DANO MORAL. UNICIDADE CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - JORNADA DECLINADA NA INICIAL DIVERSA DA ALEGADA EM DEPOIMENTO PESSOAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23 e 296 /TST e da ausência de violação dos...
... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA ... - ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC ... UNICIDADE CONTRATUAL ... - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-850-98.2010.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. ÔNUS DA PROVA. 1. Segundo o acórdão regional, a reclamante não comprovou o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior com pedidos idênticos aos formulados na presente ação, tratando-se de fato constitutivo do seu direito 2. Os fundamentos de fato e de direito que...
... INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE ... ÔNUS DA PROVA. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126900-22.2006.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Este Tribunal Superior alterou seu ... ônus da prova na processualística trabalhista, fixando-se a premissa de que é ônus do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199-06.2013.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Na qualidade de direito trabalhista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130700-39.2005.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA. Conforme as regras de distribuição do ônus da prova, cabem aos empregados reclamantes, quando ajuízam uma ação trabalhista, fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, os reclamados, provado o fato constitutivo do direito do reclamante, devem fazer prova dos fatos extintivos, impeditivos e
... DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA. Conforme as regras de distribuição ... , quando ajuízam uma ação trabalhista, fazer prova dos fatos constitutivos de seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-790-75.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 3 - VALE TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - Este Tribunal Superior recentemente ... ônus da prova na processualística trabalhista, fixando-se a premissa de que é ônus do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12340-49.2002.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 212 DO TST - SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se...
... MODALIDADE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 212 DO TST - SUCESSÃO ... e Embargos de Declaração, Síntese Trabalhista, n° 151, Jan/2002 - Doutrina, págs.11/14) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210003-21.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Afastado o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade ao seguimento do Recurso de Revista, prossegue-se na análise do apelo, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito
... VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Este Tribunal Superior alterou seu ... ônus da prova na processualística trabalhista, fixando-se a premissa de que é ônus do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... § 1º Sobrevindo o sinistro, a prova da ocorrência do risco coberto pelo seguro e a ... SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo ... e promover o levantamento do respectivo ônus junto às Autoridades ou Registros Públicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-807700-47.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 215 DA SBDI-1 DO TST. 1. A Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-1 do TST assenta ser do empregado o ônus da prova do preenchimento dos requisitos para percepção do vale-transporte. 2. -In casu-, não obstante a ausência de prova quanto à recusa ou à falta de preenchimento dos requisitos pela Empregada, para a obtenção do benefício do...
... GJCMDN/fs/fn VALE-TRANSPORTE ... - ÔNUS DA PROVA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 215 DA ... ção jurisprudencial da Suprema Corte Trabalhista, obrigando o empregador a fazer prova negativa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242640-40.2007.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento ... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários ... #Incluído pela Medida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62540-04.2006.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DEMANDA TRABALHISTA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). TRABALHO NOS DOMINGOS E...
... TRABALHISTA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE ... INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1990-44.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -Neste passo, é induvidoso ser da recorrente o ônus da prova quanto à...
... passo, é induvidoso ser da recorrente o ônus da prova quanto à efetiva fiscalização do rimento da legislação trabalhista pela empresa prestadora de serviços, que pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000609-38.2015.5.06.0010), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. Ante a negativa da sucessão trabalhista pela atual empregadora, cabia ao reclamante o ônus da prova da alegada sucessão, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. E deste encargo processual, não se desincumbiu a contento, pois não apresentou qualquer prova de que a reclamada tenha aproveitado a estrutura...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. Ante a negativa da sucessão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173700-80.2003.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade das decisões judiciais por negativa de tutela jurisdicional somente pode ser reconhecida quando demonstrada a omissão no exame das questões formuladas, e, ainda assim, se indispensáveis para a compreensão do julgado, o que não ocorreu neste feito. Recurso de revista de que não se...
... SUCESSÃO TRABALHISTA" - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. O arrendamento \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1404017/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. Confirmado que a decisão regional observou o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, não há como se afastar a configuração da sucessão trabalhista. HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus probatório, relativo às horas...
... afastar a configuração da sucessão trabalhista ... HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... -
Os direitos sociais fundamentais e a inversão do ônus da prova no controle de constitucionalidade de norma jurídica discriminatória
O presente artigo tem como objeto os direitos sociais fundamentais sob a perspectiva do fenômeno processual da inversão do ônus da prova no âmbito do controle de constitucionalidade de norma jurídica discriminatória. O objetivo básico é noticiar, a partir dos estudos de Victor Abramovich e Christian Courtis, que, com esteio no princípio do não retrocesso social, a categoria da “inversão do ônus...
... trabalhista com vistas à solução exegética judicial no percurso das ações declaratórias de inconstitucionalidade onde se questiona a aplicabilidade e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-42.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... , em audiência, quando do indeferimento da prova. Nessa circunstância, fica completamente ... 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O juízo a quo afirmou que os ... á a jornada informada na reclamação trabalhista quando o empregador não se desincumbir do ônus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227840-75.2007.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo
... SUCESSÃO TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. DESPACHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000577-30.2015.5.06.0011), 14-03-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DA RECLAMADA. 1) REGIME 12x36. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. DIVISOR APLICÁVEL. Autorizado, por meio de instrumento coletivo, o labor em escala 12x36, com o limite máximo de 180 horas mensais, aplica-se o divisor 180 para o cálculo das horas extras. Frise-se que, para o mensalista, o repouso semanal remunerado já se encontra inserido no cômputo da sua jornada,...
... 2) INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA. I. A jurisprudência da Corte or trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001406-82.2013.5.06.0010 (00493-2008-311-06-00-9)), 13-04-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO OBREIRO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SÁLÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Negado pelos demandados o pagamento de comissões apontado pela autora na exordial, competia a ela o ônus de provar suas alegações, a teor dos artigos 818, da CLT, e 373, I, do CPC/2015, encargo processual do qual se desincumbiu a contento. Recurso ordinário obreiro parcialmente...
... : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO OBREIRO. INTEGRA Ç Ã O DAS COMISS Õ S AO S Á L Á RIO. Ô NUS DA PROVA. Negado pelos demandados o pagamento de comiss ...