ônus da prova trabalhista

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração,...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração,

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. Ofenderia a Constituição e representaria total desprezo ao efeito vinculante da decisão definitiva proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o pronunciamento da responsabilidade do ente público em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela...

AUSÊNCIA JUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 74, DO TST. A rigor a exigência do comparecimento em audiência pelas partes se tornou muito mais uma forma de encerrar a instrução do que de dar efetividade a qualquer norma de distribuição do ônus da prova. Uma mera formalidade que traz conforto ao judiciário trabalhista. Lembro ainda que, reiteradamente, a Fazendo Pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUANTO À IDENTIDADE DE PEDIDOS. Compete ao autor demonstrar a existência de pedidos idênticos entre a ação anteriormente ajuizada e a reclamação atualmente em curso. Violação aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC que não se constata. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICA OU ORGÂNICA DA EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina o instituto da sucessão de empresas em seus artigos 10 e 448, os quais dispõem que qualquer alteração na estrutura jurídica...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICA OU ORGÂNICA DA EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina o instituto da sucessão de empresas em seus artigos 10 e 448, os quais dispõem que qualquer alteração na estrutura jurídica...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração,...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traça

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traça

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traça

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATO ILÍCITO 1. Para fixação do foro competente à apreciação da lide, é irrelevante apurar se o fato jurídico que deu ensejo à controvérsia subsume-se a norma de Direito Civil. 2. Se a obrigação de indenizar os danos material e moral decorre diretamente do vínculo empregatício, a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar a Reclamação...

RECURSO PATRONAL. CONTRATO DE TRABALHO. AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. O trabalho autônomo coloca o prestador de serviços à margem da legislação trabalhista, de sorte que, para se beneficiar da exceção legal invocada, incumbia à empresa reclamada a demonstração cabal da licitude do suposto contrato de representação comercial, encargo do qual não conseguiu se desincumbir (artigo 818, da CLT e 373, II do

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATO ILÍCITO 1. Para fixação do foro competente à apreciação da lide, é irrelevante apurar se o fato jurídico que deu ensejo à controvérsia subsume-se a norma de Direito Civil. 2. Se a obrigação de indenizar os danos material e moral decorre diretamente do vínculo empregatício, a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar a Reclamação...

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATO ILÍCITO 1. Para fixação do foro competente à apreciação da lide, é irrelevante apurar se o fato jurídico que deu ensejo à controvérsia subsume-se a norma de Direito Civil. 2. Se a obrigação de indenizar os danos material e moral decorre diretamente do vínculo empregatício, a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar a Reclamação...

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATO ILÍCITO 1. Para fixação do foro competente à apreciação da lide, é irrelevante apurar se o fato jurídico que deu ensejo à controvérsia subsume-se a norma de Direito Civil. 2. Se a obrigação de indenizar os danos material e moral decorre diretamente do vínculo empregatício, a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar a Reclamação...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I - Por gozarem de presunção juris tantum favorável ao empregador, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada colacionados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não tendo...

Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva da ação, independentemente da realidade fática narrada nos autos, inclusive no que tange à existência ou não de sucessão trabalhista. Constatada pelo Regional a sucessão trabalhista entre as reclamadas, e, sendo estas legítimas para figurarem no pólo passivo da demanda, não há

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - ÔNUS DA PROVA. 1. A Corte Superior Trabalhista, em observância ao princípio da aptidão da prova, tem entendido que o encargo probatório quanto à demonstração da regularidade dos depósitos fundiários é do empregador, razão pela qual cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 301 da sua SBDI-1. Sendo assim, como no caso concreto, a reclamada não se...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESENÇA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICA OU ORGÂNICA DA EMPRESA. OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. I -A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina o instituto da sucessão de empresas em seus artigos 10 e 448, os quais dispõem que qualquer alteração na estrutura jurídica da...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em recente decisão, no RE 760.931, com repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o reclamante. Assim, tendo o Tribunal...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traça

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada anexados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. O Supremo Tribunal, em repercussão geral, ao julgar em sessão do dia 26.4.2017 o RE 760.931, firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo por ente público, deve recair sobre o reclamante, considerando que o julgamento da ADC nº