ônus da prova trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000354-37.2016.5.06.0013), 21-02-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante...
... firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando , no caso de eirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002168-45.2015.5.06.0102), 27-07-2017
DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum,a validade das anotações realizadas nos registros de jornada colacionados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não tendo desse encargo se...
... PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001514-43.2015.5.06.0010), 12-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIIGILANDO E IN ELIGENDO. NÃO CONFIGURADAS. O Supremo Tribunal, em repercussão geral, ao julgar em sessão do dia 26.4.2017, o RE 760.931 firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o...
... 931 firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de rização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000805-84.2015.5.06.0017), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes...
... 931 firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de rização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1512-46.2016.5.21.0002) 04-12-2018
... geral, o STF firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando , no caso de eirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... confronto com o acesso ao Judiciário Trabalhista, garantido pelo art. 5º, XXXV, do Texto Maior ... 3. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de prova eminentemente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001386-47.2016.5.06.0023), 11-03-2019
DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada anexados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, neste caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não tendo o autor deste encargo...
... PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000086-59.2020.5.06.0201), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregado a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito à equiparação salarial, como a identidade de função, de empregador e de localidade, além da simultaneidade na prestação de serviços (arts. 461, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015). Sobre o empregador, entretanto, recai o ônus de provar fatos impeditivos,
... EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001686-68.2015.5.06.0144), 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) VERBAS RESCISÓRIAS INERENTES AO TÉRMINO IMOTIVADO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O princípio da adstrição do julgamento aos limites delineados na petição inicial obsta o conhecimento da pretensão deduzida de modo inovatório, apenas em grau recursal, sob pena de vilipendiar o devido processo legal, o...
... SUPRESSÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. I.A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001790-14.2014.5.06.0009), 23-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada colacionados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Tendo o reclamante desse encargo...
... PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000044-92.2016.5.06.0122), 09-03-2017
DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada colacionados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Tendo o reclamante desse encargo...
... PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001365-87.2016.5.06.0341), 19-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum,a validade das anotações realizadas nos registros de jornada anexados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes do artigo 818 da CLT. Não tendo o autor desse encargo se desvencilhado, impõe-se
... PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000285-32.2020.5.06.0282), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I-Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada colacionados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não tendo...
... DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I-Por gozarem de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000697-47.2017.5.06.0191), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregado a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito à equiparação salarial, como a identidade de função, de empregador e de localidade, além da simultaneidade na prestação de serviços (arts. 461, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015). Sobre o empregador, entretanto, recai o ônus de provar fatos impeditivos,
... EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20077/1993-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 1999
i - embargos do reclamante. horas extraordinárias - cartões de ponto que revelam horários invariáveis - ônus da prova. Quando, ajuizada reclamação trabalhista pleiteando horas extraordinárias, o empregador, com mais de dez empregados, apresenta cartões de ponto imprestáveis para prova, por revelarem horários invariáveis, a ele compete realizar a prova do fato impeditivo do direito do reclamante....
... PONTO QUE REVELAM HORÁRIOS INVARIÁVEIS - ÔNUS DA PROVA. Quando, ajuizada reclamação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-44.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... da tentativa de burlar a legislação trabalhista. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - REGISTROS DE HORÁRIO. O Regional, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000643-32.2020.5.06.0141), 03-02-2022
DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum,a validade das anotações realizadas nos registros de jornada colacionados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não tendo desse encargo se...
... PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000474-47.2015.5.06.0003), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. O Supremo Tribunal, em repercussão geral, ao julgar em sessão do dia 26.4.2017, o RE 760.931 firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o reclamante, considerando que o julgamento
... 931 firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando , no caso de eirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001444-19.2012.5.06.0014), 29-09-2016
HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO TRABALHISTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus de provar o labor extraordinário quando o réu juntar aos autos espelhos de ponto com horários variáveis do período trabalhado. No presente caso, o empregado conseguiu êxito no cumprimento do seu ônus probatório diante da prova deponencial por ele...
... FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO TRABALHISTA. PRESUN Ç Ã O RELATIVA DE VERACIDADE DOS OS DE PONTO. Ô NUS DA PROVA. É do reclamante o ô nus de provar o labor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000200-15.2018.5.06.0121), 11-10-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA OBREIRA EM BENEFÍCIO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. Em sendo firmado contrato de prestação de serviços entre empresas, responde subsidiariamente o tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa terceirizada, dada a presunção de culpa in eligendo e in...
... Todavia, é ônus da autora da ação trabalhista a prova da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000261-74.2016.5.06.0401), 10-11-2016
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO LABORATIVA. Não restam dúvidas de que em sendo firmado contrato de prestação de serviços entre empresas, responde subsidiariamente o tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa terceirizada, dada a presunção de culpa in eligendo e in vigilando, tendo em vista a má escolha da
... ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO LABORATIVA. Não restam ... Todavia, é ônus do autor da ação trabalhista a prova da disponibilização de sua força de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105840-97.2009.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. ÔNUS DA PROVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001510-03.2015.5.06.0011), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPAS IN VIIGILANDO E IN ELIGENDO NÃO CONFIGURADAS. O Supremo Tribunal, em repercussão geral, ao julgar em sessão do dia 26.4.2017 o RE 760.931, firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o...
... , firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando , no caso de eirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000605-23.2018.5.06.0001), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. O Supremo Tribunal, em repercussão geral, ao julgar em sessão do dia 26.4.2017, o RE 760.931 firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o reclamante, considerando que o julgamento
... 931 firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando , no caso de eirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000734-38.2017.5.06.0009), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. O Supremo Tribunal, em repercussão geral, ao julgar em sessão do dia 26.4.2017, o RE 760.931 firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o reclamante, considerando que o julgamento
... 931 firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando , no caso de eirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve ...