´súmula 213 trf
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Acórdão nº 2007/0076858-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÚMULA 213/STJ. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS CRÉDITOS ...
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Acórdão nº 2016/0092839-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA ... PARADIGMA 1.114.404/MG. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ ...
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Acórdão nº 2014/0127811-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 213" DO REGULAMENTO DE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO\xC2" ... SÚMULA 283/STF. ALEGADA AFRONTA ...
- Acórdão nº 2016/0049896-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0084893-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ... SECUNDÁRIO DOS ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO ... PENAL. RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2005/0096677-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Súmula" 213/STJ) ... 8. Esta Corte já firmou o entendimento \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0008971-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - Tratando-se de impetraçã
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Acórdão nº 2013/0077909-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal e que agora encontra tutela no artigo 213", com a ... redação que lhe foi dada pela Lei \xC2" ... Penal. Aplicação da Súmula" n. 440/STJ ... 5. Agravo regimental desprovido. Ordem de\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0057842-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. ... Súmula 213 ...
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Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... modo que, incide na espécie o Enunciado da Súmula 235/STJ, segundo o qual ... através do Memo CI n° 01/2010 (e-STJ, fls. 212/213), que o servidor investigado ...
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Acórdão nº 2015/0049853-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. ... Súmula 213 ...
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Acórdão nº 2006/0110928-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANUTENÇÃO DO ARESTO VERGASTADO. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA" 213/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. S\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042353420174058300), 09-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213 DO STJ. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS PRÉ CONSTITUÍDAS. RESP 1.365.095/SP E RESP 1.111.164/BA, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Nos termos da Súmula 213 do STJ, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, dado que, não
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213 DO STJ. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS PRÉ CONSTITUÍDAS ... -
Acórdão nº 2006/0264203-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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nº 93.01.30687-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Junio de 2001
PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO NAS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A falta de prévia postulação administrativa do benefício previdenciário não caracteriza carência de ação (súmula 213-TRF) 2. Só se admite alegação de fato novo em grau de recurso se a parte provar força maior impeditiva de exibiçã
... para propositura de ação de natureza previdenciária, consoante súmula 213/TFR ... As demais questões agitadas na apelação estão calcadas em ... -
nº 93.01.30687-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2001
PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO NAS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A falta de prévia postulação administrativa do benefício previdenciário não caracteriza carência de ação (súmula 213-TRF) 2. Só se admite alegação de fato novo em grau de recurso se a parte provar força maior impeditiva de exibiçã
... para propositura de ação de natureza previdenciária, consoante súmula 213/TFR ... As demais questões agitadas na apelação estão calcadas em ... -
nº 96.01.18763-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Octubre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 213 DO EXTINTO TRF. I - A Súmula nº 213 do extinto TFR não exime a prévia postulação administrativa, posto que apenas admite que o exaurimento de tal via não é condição para propositura da ação. II - Uma vez que o Juiz determinou que o autor comprovasse o requerimento na via administrativa, em não tendo este cumprido a...
... ação previdenciária, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 213 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na hipótese de ... -
nº 93.01.29482-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 13 de Septiembre de 2001
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1- O exaurimento de via administrativa não é condição para propositura de ação de natureza previdenciária (súmula 213/TRF). 2- O direito à aposentadoria por invalidez de rurícola consolida-se com a simples comprovação do exercício
... condição para propositura de ação de natureza previdenciária (súmula 213/TRF) ... Contudo, merece reforma o decisum hostilizado, no que tange ... -
nº 93.01.29482-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 13 de Septiembre de 2001
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1- O exaurimento de via administrativa não é condição para propositura de ação de natureza previdenciária (súmula 213/TRF). 2- O direito à aposentadoria por invalidez de rurícola consolida-se com a simples comprovação do exercício
... condição para propositura de ação de natureza previdenciária (súmula 213/TRF) ... Contudo, merece reforma o decisum hostilizado, no que tange ... -
Acórdão nº 96.01.14991-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Junio de 2005
PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA POSTULAÇÃO - SÚMULA - 213 DO EXTINTO TFR. I. Inexistindo resistência, ipso facto, inexiste conflito a dirimir. II. A Súmula 213 do extinto TFR dispensa o exaurimento da via administrativa, todavia, não o prévio requerimento administrativo. III. Apelo do DNER provido e prejudicada a apelação do autor.
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nº 2000.39.00.012621-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Noviembre de 2003
... DECLARAÇÃO DE COMPENSABILIDADE. VIA ADEQUADA. SÚMULA N. 213/STJ. MULTA MORATÓRIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO ...
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nº 95.01.00828-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2002
... condição para propositura de ação de natureza previdenciária (Súmula 213/TRF) ... Na sentença foi condicionado o nome "Jaoquim Marques de ...
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nº 96.01.39595-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2002
... da renda mensal inicial de sua respectiva pensão, de acordo com a súmula 260 do ex TFR, tudo corrigido monetariamente, como o previsto no disposto ... revisão nos moldes da súmula 260 do TFR e artigo 58 do ADCT e Leis 8.213/91 e 8.542/92 e que, na correção monetária, seja observada a Súmula ...
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nº 1998.35.00.011861-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2003
... ser deferida através de ação mandamental, conforme estabelece a Súmula nº 213, do eg ... Superior Tribunal de Justiça, verbis: ... "O mandado ...
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nº 96.01.17707-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2004
... Porém, tal raciocínio não prospera, nos termos da súmula 213/STF, in verbis: ... "É devido o adicional de serviço noturno, ainda ...