0034972

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

APELAÇÃO CÍVEL –EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL– PRESCRIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – AUTOR DILIGENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU – DEMORA POR MOTIVOS INTRÍNSECOS AO JUDICIÁRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Proposta a Ação no prazo legal, a demora na citação por razões inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição (Súmula 106 do STJ).

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... recorrente, há duas ações coletivas propostas (0034972-76.2020.8.19.0038 e 0038713-95.2018.8.19.0038), ressaltando-se que, na última, busca a Defensoria pública do Estado do Rio de Janeiro, dentre outros pedidos, a condenação do Município de Nova Iguaçu a programar e manter estoque suficiente de medicamentos e insumos para atender permanentemente às necessidades dos munícipes e a licitar a sua compra. 6. Ademais, como asseverado pelo Juízo a

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Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de extinção do feito sem análise do mérito, com arrimo no artigo 485, I do CPC. Recurso da Defensoria Pública. A via adequada de tutela de danos patrimoniais causados ao patrimônio público não contempla a ação individual pelo rito comum, senão, a título de exemplo, a ação civil pública (art. 1º, VIII, da Lei 7347/85) e a ação popular (art. 5º,

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• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

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2. Constatada a ocorrência de contradição no voto condutor embargado, deve ser sanado o vício, ajustando-se a redação do voto condutor do acórdão embargado, atribuindo-se aos embargantes a mesma conduta delituosa descrita na denúncia, mas sem reconhecer a incidência da prescrição à hipótese dos presentes autos.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

2. Constatada a ocorrência de contradição no voto condutor embargado, deve ser sanado o vício, ajustando-se a redação do voto condutor do acórdão embargado, atribuindo-se aos embargantes a mesma conduta delituosa descrita na denúncia, mas sem reconhecer a incidência da prescrição à hipótese dos presentes autos.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

2. Constatada a ocorrência de contradição no voto condutor embargado, deve ser sanado o vício, ajustando-se a redação do voto condutor do acórdão embargado, atribuindo-se aos embargantes a mesma conduta delituosa descrita na denúncia, mas sem reconhecer a incidência da prescrição à hipótese dos presentes autos.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

2. Constatada a ocorrência de contradição no voto condutor embargado, deve ser sanado o vício, ajustando-se a redação do voto condutor do acórdão embargado, atribuindo-se aos embargantes a mesma conduta delituosa descrita na denúncia, mas sem reconhecer a incidência da prescrição à hipótese dos presentes autos.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

2. Constatada a ocorrência de contradição no voto condutor embargado, deve ser sanado o vício, ajustando-se a redação do voto condutor do acórdão embargado, atribuindo-se aos embargantes a mesma conduta delituosa descrita na denúncia, mas sem reconhecer a incidência da prescrição à hipótese dos presentes autos.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.