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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA FRAUDULENTA POR TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR O BANCO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE REQUER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE HAJA ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO – PSS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS (GRAIM) DURANTE PERÍODO DETERMINADO. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA PELO IRDR Nº 07. MERA PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO DE QUE A GRATIFICAÇÃO ESTÁ INCLUÍDA NA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA QUE NÃO...

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. 1. Muito embora as condenações anteriores do agente, que não serviram à configuração da reincidência, não constituam fatores a serem considerados para a aferição da

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Apelação Cível. Contratos bancários. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Tabela Price. Legalidade. Anatocismo inexistente. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Valores, ademais, compatíveis com aqueles praticados no mercado. Encargos de inadimplência. Admissibilidade da cobrança de...

APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. SECRETÁRIOS DE SAÚDE NÃO INTEGRANTES DA RELAÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. URGÊNCIA. DISPENSA. 1. Primeiramente, constata-se que os réus, Secretários Municipal e Estadual de Saúde, não integram a relação processual estabelecida naqueles autos, razão pela qual não poderão sofrer os efeitos da sentença proferida, nos...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de extinção do feito sem análise do mérito, com arrimo no artigo 485, I do CPC. Recurso da Defensoria Pública. A via adequada de tutela de danos patrimoniais causados ao patrimônio público não contempla a ação individual pelo rito comum, senão, a título de exemplo, a ação civil pública (art. 1º, VIII, da Lei 7347/85) e a ação popular (art. 5º,

2. Constatada a ocorrência de contradição no voto condutor embargado, deve ser sanado o vício, ajustando-se a redação do voto condutor do acórdão embargado, atribuindo-se aos embargantes a mesma conduta delituosa descrita na denúncia, mas sem reconhecer a incidência da prescrição à hipótese dos presentes autos.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

2. Constatada a ocorrência de contradição no voto condutor embargado, deve ser sanado o vício, ajustando-se a redação do voto condutor do acórdão embargado, atribuindo-se aos embargantes a mesma conduta delituosa descrita na denúncia, mas sem reconhecer a incidência da prescrição à hipótese dos presentes autos.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

2. Constatada a ocorrência de contradição no voto condutor embargado, deve ser sanado o vício, ajustando-se a redação do voto condutor do acórdão embargado, atribuindo-se aos embargantes a mesma conduta delituosa descrita na denúncia, mas sem reconhecer a incidência da prescrição à hipótese dos presentes autos.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

2. Constatada a ocorrência de contradição no voto condutor embargado, deve ser sanado o vício, ajustando-se a redação do voto condutor do acórdão embargado, atribuindo-se aos embargantes a mesma conduta delituosa descrita na denúncia, mas sem reconhecer a incidência da prescrição à hipótese dos presentes autos.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

2. Constatada a ocorrência de contradição no voto condutor embargado, deve ser sanado o vício, ajustando-se a redação do voto condutor do acórdão embargado, atribuindo-se aos embargantes a mesma conduta delituosa descrita na denúncia, mas sem reconhecer a incidência da prescrição à hipótese dos presentes autos.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

2. Constatada a ocorrência de contradição no voto condutor embargado, deve ser sanado o vício, ajustando-se a redação do voto condutor do acórdão embargado, atribuindo-se aos embargantes a mesma conduta delituosa descrita na denúncia, mas sem reconhecer a incidência da prescrição à hipótese dos presentes autos.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

2. Constatada a ocorrência de contradição no voto condutor embargado, deve ser sanado o vício, ajustando-se a redação do voto condutor do acórdão embargado, atribuindo-se aos embargantes a mesma conduta delituosa descrita na denúncia, mas sem reconhecer a incidência da prescrição à hipótese dos presentes autos.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

2. Constatada a ocorrência de contradição no voto condutor embargado, deve ser sanado o vício, ajustando-se a redação do voto condutor do acórdão embargado, atribuindo-se aos embargantes a mesma conduta delituosa descrita na denúncia, mas sem reconhecer a incidência da prescrição à hipótese dos presentes autos.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

2. Constatada a ocorrência de contradição no voto condutor embargado, deve ser sanado o vício, ajustando-se a redação do voto condutor do acórdão embargado, atribuindo-se aos embargantes a mesma conduta delituosa descrita na denúncia, mas sem reconhecer a incidência da prescrição à hipótese dos presentes autos.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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2. Constatada a ocorrência de contradição no voto condutor embargado, deve ser sanado o vício, ajustando-se a redação do voto condutor do acórdão embargado, atribuindo-se aos embargantes a mesma conduta delituosa descrita na denúncia, mas sem reconhecer a incidência da prescrição à hipótese dos presentes autos.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.