07 agosto 2008
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
- LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Em vigor Lei das Sociedades por Ações
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Acórdão nº REsp 1117073 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ESTUPRO. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento que a
- LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
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Acórdão nº HC 161297 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464/2007. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 10 de agosto...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
- Em vigor Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
- Decreto de 28/07/2008 ( seq-sf: 3 ). ACRESCE INCISOS AO ARTIGO 2 DO DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2001, QUE CRIA, NO AMBITO DA CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR - CAMEX, O GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DISCIPLINA SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO.
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Acórdão nº REsp 1117068 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
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Acordão nº 27124 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Art. 18, Resolução 22718 - Propaganda Eleitoral na Internet - Inserção de Link na Página do Candidato Que Remete a Vídeo em Sites Gratuitos - Reconhecimento da Licitude - Provimento do Recurso.
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Acordão nº 27221 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Indefere o Registro em Razão da Causa de Inelegibilidade Decorrente da Vida Pregressa do Candidato - Condenação Criminal por Crime de Peculato em Grau de Apelação - Ausência de Trânsito em Julgado - Recurso Provido.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Aprova o Texto do Acordo-quadro de Cooperação No Campo Educacional Entre o Governo da Republica Fedrativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, Assinado No Rio de Janeiro, em 6 de Agosto de 2008.
- Indeferido Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062979520184058402), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0806297-95.2018.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SULAMITA EVANGELISTA ADVOGADO: Fernando Augusto Fernandes Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sophia...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 210, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Unida da Tanzania Sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Militar, Administrativo e Tecnico, Celebrado em Dar Es Salaam, em 22 de Agosto de 2008.
- Em vigor Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
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Acordão nº 27393 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Representação. Propaganda Institucional no Período Vedado Pela Lei 9.504/97. Inserções Veiculadas no Rádio. Sentença de Procedência Parcial. Responsabilidade Objetiva do Agente Público. Autorização Presumida. Multa. Proibição de Continuidade da Veiculação da Propaganda. Não Aplicação da Penalidade de Cassação de Registro. Recurso Provido. Não Configuração de Conduta Vedada. Necessidade de...
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Acordão nº 27264 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Irregular - Matérias Veiculadas em Sítio da Internet em Período Anterior a 1º de Julho de 2008 - Preliminar de Inépcia da Inicial Afastada - Art. 45, §§ 1º e 3º, da Lei 9.504/97, e Art. 18, da Res. Tse 22.718 - Extensão das Vedações do Art. 45 da Lei 9.504/97 Aos Sítios da Internet São Aplicáveis a Partir de 1º de Julho do Ano da Eleição - Vedação Prevista
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Acordão nº 27334 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Ementa: Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Indefere o Registro de Candidato a Vereador - Rejeição de Contas Referentes Ao Exercício de 2004 da Câmara Municipal - Presença dos Requisitos Exigidos Pelo Art. 1º, Inc. I, Alínea G, da Lei Complementar Nº 64/90 - Ação Perante a Justiça Comum Que Não Obteve Provimento Que Afaste os Efeitos da Decisão do Tribunal de Contas -...
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Acordão nº 27231 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Indefere os Registros de Candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito - Rejeição de Contas Referentes Ao Exercício de 2004 de Município - Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado Que Foi Acolhido Pela Câmara Municipal por Meio de Decreto Legislativo - Presença dos Requisitos Exigidos Pelo Art. 1º, Inciso I, Alínea G, da Lei Complementar Nº