1ª vara federal volta redonda

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. IMPETRANTE QUE REQUER A SOLTURA DA PACIENTE OU A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE É MÃE DE DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS. REGRA QUE NÃO É ABSOLUTA, E TAMPOUCO SE PERFAZ DE FORMA AUTOMÁTICA. BENEFÍCIO QUE PRESSUPÕE A CONJUGAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, VOLTADOS PARA A TUTELA DOS...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão (index 7, Do Anexo 1) que Rejeitou a Impugnação Ofertada Pelo Executado e Fixou O Valor Da Execução. NEGA-SE Provimento Ao Recurso Do Réu. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto Pelo Banco Do Brasil S/a, Contra Decisão Proferida Pelo R. Juízo de Direito Da 4ª Vara Cível Da Comarca de Volta Redonda, Em Sede de Cumprimento de Sentença. Preliminarmente,...

Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Plano Verão. Cumprimento de Sentença Coletiva de Ação Civil Pública Proposta Pelo Instituto de Defesa Do Consumidor - Idec Em Face Do Banco Do Brasil (ação Civil Pública Nº 1998.01.1.016798-9), Perante O Juízo Da 12ª Vara Cível de Brasília. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que Indefere O

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...

DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO DE CRIANÇA EM TENRA IDADE. MATRÍCULA EM ESCOLA/ CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1- A demanda original trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em face do Município de Campos dos Goytacazes objetivando fosse...

DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA EM ESCOLA/ CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1- A demanda original trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em face do Município de Teresópolis objetivando fosse deferida tutela de urgência compelindo o

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, CAPUT, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AFIRMA, O IMPETRANTE, QUE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU E AS IMAGENS DE SEGURANÇA DAS PROXIMIDADES DO LOCAL DO CRIME SÃO OS ÚNICOS ELEMENTOS QUE EMBASAM O DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. Não merecem...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE PELA AUSÊNCIA DE PROVAS, ALEGANDO A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO ACUSADO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA SUA CONDUTA PARA A DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06, CONSEQUENTEMENTE, ABSOLVENDO-O EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E PREQUESTIONOU. 1. Trata-se de Recurso de...

Ementa: Apelação Criminal. Artigo 157§2º, I e Ii, Duas Vezes, Na Forma Do Artigo 70, Ambos Do Código Penal. Sentença que Julgou, Parcialmente, Procedente O Pedido Contido Da Denúncia. Recurso Das Partes. 1. O Juízo de Direito Da Vara Criminal Do Fórum Regional de Vila Inhomirim Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido Contido Na Denúncia para Condenar Caio Costa Da Silva Com Espeque No Artigo 157§2º,

Ementa: Habeas Corpus. Arts. 33, Caput, C/c 40. Inc. Vi, Ambos Da Lei N° 11.343/2006. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva Sob a Alegação Em Síntese, de que a Paciente Estaria Submetida a Constrangimento Ilegal, Argumentando: 1) a Negativa Da Autoria Delitiva; 2) a Inexistência Dos Requisitos Ensejadores Da Prisão Preventiva; 2) a Falta de Fundamentação Nas Decisões de Decretação e Mantença...