10 setembro 94
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... Na determinação da base de cálculo ... #Vide Lei nº 8.894, de 21/06/94 ... § 3º O imposto de renda na fonte, ... III - nos meses de setembro a dezembro, o imposto estimado corresponderá, em ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... Compete à Comissão Técnica da Moeda ... ção para produtos contemplados na safra 1993/94 e na safra 1994 com "preços mínimos de ... tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13 ... #Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017 ... ARTIGO 94 ... Os feitos eleitorais, no período entre o registro das ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 ... ARTIGO 94 ... Brasília, 26 de setembro ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ... I - da transparência ... 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... § 4º Na hipótese de eventos ... ARTIGO 94 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... 6 modificadopela Medida Provisoria No 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, publicado em el Diario ... I modificado pela Lei 8.237 de 30 de setembro de 1991, publicado em el Diario Oficial da Uniao ... SEÇÃO I. Da Ocorrência ... ARTIGO 94 ... A exclusão do serviço ativo das ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Do direito à vida ... ARTIGO 10 ... Compete ao poder público garantir a ... 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... ARTIGO 94 ... Terá direito a auxílio-inclusão, nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... É vedada a adesão ao Repes de pessoa ... 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996." ... "Art ... ARTIGO 94 ... As entidades de previdência ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... A União, os Estados, os Municípios e ... ídos pelas Leis nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, e nº 10.458, de 14 de maio de 2002 ... 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... § 9o-A. A partir de 1o de setembro de 2015, as alíquotas da Contribuição do PIS/Pasep-Importação e da ... XXI - almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da NCM ... #Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009 ... XXII - ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins ... CAPÍTULO XI. Disposições finais ... ARTIGO 94 ... Para fins do disposto nesta Lei, as pessoas jurídicas ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021 ... XXIII - manipulador - ... 94; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... inertes e aditivos, até 30 de setembro de 2005, poderão importar, comercializar e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do ... Art. 10. Se as autoridades competentes e os servidores ... Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... instituída pela Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, os quais continuarão a desempenhar as ... Art. 41. A Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, passa a vigorar ... DOS EX-TERRITÓRIOS ... Art. 94. É instituída a Vantagem Pecuniária ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ... #Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009 ... VII ... ARTIGO 94 ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 93. A distribuição e a oferta pública da LIG observarão o disposto em regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários ... Art. 94. Não se aplica à LIG e aos ativos que integram a Carteira de Ativos o disposto no art. 76 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 10. Não se concederá visto: ... I - a quem não ... pelo Decreto no 4.388, de 25 de setembro de 2002 ... Art. 29. A saída do asilado do ... Art. 94. Negada a extradição em fase judicial, não se ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... 10" ... Não terão eficácia no Brasil, em mat\xC3" ... e coordenação do transporte aéreo (artigos 94 a 96); ... VII - o sistema de formação e ... julho de 1976, a Lei nº 6.833, de 30 de setembro ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ARTIGO 10 ... O Poder Público poderá explorar direta ou ... 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as ... ARTIGO 94 ... É vedado contrato de arrendamento ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 10) ... Parágrafo único. Considera-se local de verificação da falta ... 40) ... SEÇÃO V. Da ineficácia da consulta ... ARTIGO 94 ... Não produzirá qualquer efeito a consulta formulada (Decreto nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Art. 94. O enquadramento dos servidores no PCCHFA não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 10. Para os fins deste Decreto, são adotados os ... Art. 94. Os suídeos que apresentem casos agudos de ... V - o Decreto nº 1.236, de 2 de setembro ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... pelas Leis Complementares n 7, de 7 de setembro de 1970, e n 8, de 3 de dezembro de 1970, e a ... 2, Lei n 9.718, de 1998, art. 2, e Lei n 10.431, de 24 de abril de 2002, art. 6, inciso II) ... ARTIGO 94 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração ...
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 14.286 de 29/12/2021 ... ARTIGO 10 ... #Revogado pela Lei nº 14.286 de 29/12/2021 ... ARTIGO 11 ... ARTIGO 17 ... #Revogado pelo Decreto Lei nº 94", de 1966 ... Parágrafo único ... #Revogado pelo Decreto Lei n\xC2" ...