10826 2003
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- DECRETO Nº 6817, DE 07 DE ABRIL DE 2009. Acresce Paragrafo ao Artigo 34 do Decreto 5.123, de 1 de Julho de 2004, que Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 253, DE 22 DE JUNHO DE 2005. Prorroga o Prazo Previsto No Artigo 32 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003.
- LEI 12993 de 17/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA CONCEDER PORTE DE ARMA FUNCIONAL.