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Acórdão Nº 0020379-15.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. Nos termos do art. 461 da CLT, na redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a equiparação salarial é possível quando houver identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador na mesma localidade, diferença de tempo de serviço (na função) inferior...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-302400-56.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE JORNADA PELO CHAMADO -REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO-. INSISTÊNCIA DA EMPRESA EM DEMONSTRAR QUE A AFIRMAÇÃO DO E. TRT DE ORIGEM NO SENTIDO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELOS TRABALHADORES NÃO CONDIZ COM A PROVA DOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. Primeiramente, há que se ressaltar que o v. acórdão ora embargado foi...
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Acórdão Nº 0020899-72.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-04-2020
BRASKEM. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO POR EXCEÇÃO. A adoção de sistemas alternativos de controle de jornada é permitida pela Portaria nº 1.120/95 do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho. Hipótese em que não há previsão específica nas normas coletivas a respeito da questão, cabendo declarar inválidos os registros de
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2906/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Ainda que o sistema de controle do horário de trabalho adotado pelo Reclamado tenha sido autorizado pelo Ministério do Trabalho, por intermédio da Portaria nº 1.120/95, e chancelado pelo Acordo Coletivo de Trabalho de 1992, firmado com a CONTEC, não se pode deixar de...
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Acórdão Nº 0020594-97.2015.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-11-2017
EMENTA Horas extras. Intervalos intrajornada. Registros de exceções. Não obstante o sistema de Registros de Exceções encontre respaldo nas normas coletivas da categoria profissional do autor, consoante autorizado na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.120/95, a impossibilidade de anotação da integralidade das horas extras em tais apontamentos, nos termos da prova testemunhal...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16330/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Afasta-se o curso da revista, por ofensa ao artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, e LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Fixadas as premissas de fato e de direito que motivaram o acórdão...
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Acordão nº 0109400-24.2009.5.04.0251 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011
JORNADA DE TRABALHO. REGISTROS DE EXCEÇÕES DE PONTO (REP). INVALIDADE. Embora a forma alternativa de controle de ponto, consistente na marcação apenas das exceções à jornada normal, esteja em consonância com a Portaria nº 1.120/95 e seja prevista em norma coletiva, a inobservância de normas atinentes à sua adoção, a inexistência de diversos registros e o teor da prova oral importam a consideração
- Indeferido Código de Processo Civil
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Acordão nº 00367-2008-732-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Agosto de 2009
RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALOS NÃO CONCEDIDOS. Considera-se válido o registro de horários pelas exceções nas jornadas de trabalho, quando previsto em convenção coletiva, conforme a Portaria nº 1.120/95 do Ministério do Trabalho. Hipótese em que a reclamada apresenta os registros das exceções, devidamente firmados pelo trabalhador, cabendo ao...
- LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
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Acordão nº 0000495-03.2010.5.04.0731 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Junio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE EXCEÇÕES. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALOS. DOMINGOS E FERIADOS. Hipótese em que os registros das exceções encontram-se devidamente autorizadas pelas normas coletivas e pela Portaria MTE nº 1.120/95, fato que atende o disposto no art. 74, § 2º, da CLT. Quanto ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, entende-se...
- PORTARIA GM/MS Nº 1.120, DE 18 DE MAIO DE 2022
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 963-67.2010.5.09.0006)
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nº 95.01.35852-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Febrero de 1997
AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE. NFDL. NULIDADE.É inconstitucional a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos autônomos e administradores objeto do art. 3º, I, da Lei 7.787/89 (RE 166.772-9/RS, RE 166.939-0/SC e ARG. inc. na AC 93.01.12212-0/DF).No tocante ao art. 22, I, da Lei 8.212/91, cuja redação é similar à do art. 3º
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000790-22.2018.5.06.0014), 08-07-2021
INTERVALO INTRAJORNADA - PROVA DIVIDIDA - No caso dos autos, as provas quanto à fruição integral do intervalo intrajornada se mostraram divididas - porquanto os testemunhos produzidos se contradisseram - em face disso é do reclamante o ônus de comprovar a não fruição total do período, por se tratar de fato constitutivo do direito consubstanciado no art. 818 da CLT e 373 do CPC . Contudo deste...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 889-61.2014.5.06.0101)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000961-60.2014.5.06.0291), 08-05-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso patronal. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho da reclamante. A recorrente pleiteia a reforma da sentença no tocante a sua condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como em relação ao intervalo intrajornada concedido à reclamante. Sustenta...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-AIRR - 259700-49.2009.5.02.0058)
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AgR-AIRR - 1472-19.2014.5.03.0137) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão Nº 0021400-72.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. A norma contida no art. 71 da CLT garante ao trabalhador o direito ao intervalo intrajornada. A não concessão total ou parcial desse intervalo assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Entendimento consubstanciado na Súmula 63 deste...
- Acordão nº 20160735453 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Septiembre de 2016
- Acordão nº 20160525378 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002513-17.2015.5.06.0391), 28-11-2016
EMENTA: CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 74 DO COLENDO TST. O não comparecimento da parte, expressamente intimada com aquela cominação, à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, caracteriza a confissão ficta, restando presumida a veracidade dos fatos articulados pela parte adversa, presunção esta que,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001277-21.2015.5.06.0103), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. A presunção gerada pelo disposto em Norma Coletiva de que, independentemente de assinalação, se subentende que o trabalhador gozou integralmente do intervalo de uma hora para descanso e alimentação é juris tantum, podendo ser elidida por elemento de prova em sentido contrário, o que ocorreu no caso em comento. Recurso que se dá provimento parcial.