11331 2002
- Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdãos nº 0005691-52.2011.8.26.0505 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
- Acórdãos nº 2204864-73.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 2190417-80.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 2176268-16.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 1003121-82.2018.8.26.0650 de 18ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
- Acórdãos nº 1002492-23.2014.8.26.0271 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 2104907-36.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 1000327-55.2015.8.26.0210 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 0338380-98.2009.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 0500920-69.2012.8.26.0268 de 18ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 0166413-77.2012.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 2129021-05.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 3002537-88.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
- Acórdãos nº 2107185-10.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 2087478-51.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 2171578-07.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 0010912-49.2014.8.26.0072 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 2123141-95.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
- Acórdãos nº 0023422-59.2011.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
- Acórdãos nº 1016962-22.2016.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 2062441-22.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 9000004-81.2015.8.26.0995 de Câmara Especial, 5 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 2165212-54.2014.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
- Acórdãos nº 0000790-44.2011.8.26.0116 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014