11378 estabelece o piso salarial
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Acórdão Nº 0004913-12.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER-REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE ANUAL DO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA. INCIDÊNCIA ESCALONADA A TODOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO. AUSÊNCIA. 1.1. Eventual reajuste do piso nacional estabelecido na Lei Federal no 11.738, de 2008, deverá ser aplicado...
... Ação de Obrigação de Fazer-Reajuste do Piso Nacional dos Professores em epígrafe, ajuizada ... n o 11.738, de 2008 (Lei do Piso salarial dos Professores) e pelas Leis Municipais n os ... Lei Federal n o 11.378, de 2008, que estabelece o reajuste do piso salarial do profissional da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006830-89.2021.8.19.0050 (Cível), 07-06-2023
Apelação. Professora estadual. Piso nacional. Lei nº 11.738/08. Inexistência de determinação de suspensão dos feitos quando da admissão do Incidente de Assunção de Competência (nº 0059333-48.2018.8.19.0000) que, ademais, discute matéria diversa daquela debatida nos autos. Ausência de nulidade. Existência de ação civil pública (nº 0228901-59.2018.8.19.0001) também debatendo o tema que não...
...ACÓRDÃO. Apelação. Professora estadual. Piso nacional. Lei nº. 11.738/08. Inexistência de ...Especificamente. quanto ao ensino, estabelece, ainda, que este será. ministrado com base em ...um piso salarial profissional nacional para os profissionais. da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002257-44.2017.8.19.0051 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. PROFESSORA ESTADUAL NA ATIVIDADE. DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DOS PROVENTOS DA AUTORA COM BASE NA LEI 11.738/2008 E NA LEI ESTADUAL 5539/09. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.
...ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO. SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DOS ...11.738/2008 estabelece, de forma expressa, a aplicação proporcional do ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000848-83.2019.8.19.0044 (Cível), 03-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.378/08, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PRAZO QUINQUENAL E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ ARGUINDO...
...DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. ESTABELECIDO NA LEI 11.378/08, ...LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECE RELAÇÃO. ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0070396-94.2023.8.19.0000 (Cível), 11-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART.
...DIREITO. CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.378/08. TEMA ...ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE. QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS. GUARDARÁ O ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0062638-64.2023.8.19.0000 (Cível), 15-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART.
...DIREITO. CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.378/08. TEMA ...ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE. QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS. GUARDARÁ O ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018134-33.2020.8.19.0014 (Criminal), 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO REAJUSTE DO PISO SALARIAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.378/08, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PRAZO QUINQUENAL E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA...
...DO PISO SALARIAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. PÚBLICO. ...LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECE RELAÇÃO. ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001309-55.2020.8.19.0065 (Cível), 31-05-2023
Apelação. Professora estadual. Piso nacional. Lei nº 11.738/08. A Constituição da República (artigo 39, § 1º) determina que a remuneração dos servidores públicos deve ser instituída por lei e deve observar a natureza da função, o grau de complexidade da carreira e as peculiaridades do cargo. Especificamente quanto ao ensino, estabelece, ainda, que este será ministrado com base em diversos...
...ACÓRDÃO. Apelação. Professora estadual. Piso nacional. Lei nº. 11.738/08. A Constituição da ...Especificamente quanto ao ensino, estabelece, ainda, que. este será ministrado com base em ...dentre os quais um piso salarial profissional nacional para os. profissionais da ... -
Acórdão Nº 0002807-43.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER-REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE ANUAL DO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA. INCIDÊNCIA ESCALONADA A TODOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No presente caso, a autora/apelada sustenta que no ano de 2020, o...
... Ação de Obrigação de Fazer-Reajuste do Piso Nacional dos Professores Nº ... Lei Federal n o 11.378, de 2008, que estabelece o reajuste do piso salarial do profissional da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003976-82.2020.8.19.0010 (Criminal), 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.378/08, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA...
...DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. ESTABELECIDO NA LEI 11.378/08, ...LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECE RELAÇÃO. ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0123131-38.2022.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.378/08, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ ARGUINDO QUESTÃO DE ORDEM RELACIONADA À...
...DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. ESTABELECIDO NA LEI 11.378/08, ...LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECE RELAÇÃO. ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS ... -
Despacho com número 5343032-43.2021.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-10-2022
Tratam-se de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes processuais, em face de sentença que julgou pela parcial procedência dos pedidos inaugurais, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas no(s) mês(es) de dezembro, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O julgado compreendeu também em sentença...
... do vencimento básico em valor inferior ao piso nacional do magistério e. diferenças impagas ... Federal 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do ...estabelece a sistemática do pagamento do 13º salário aos ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0848603-97.2022.8.19.0001 (Cível), 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A IMPLEMENTAÇÃO, NO VENCIMENTO BÁSICO DAS DEMANDANTES, DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- As recorrentes objetivam a condenação do...
...MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PISO. NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE. ...DO PISO SALARIAL NACIONAL DO. MAGISTÉRIO. MANUTENÇÃO DA ... Lei Nacional nº 11.378/2008, a qual estabelece nos §§ 1º,. 2º e 4º do artigo 2º, que o ... -
Decisão monocrática Nº 0011075-90.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0011075-90.2021.8.16.0030 Recurso: 0011075-90.2021.8.16.0030 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Piso Salarial Recorrente(s): MARISTELA SALETE REICHERT Recorrido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE...
...Assunto Principal: Piso Salarial. Recorrente(s): MARISTELA SALETE ...9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:. ... -
Decisão monocrática Nº 0012104-78.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-04-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TRtjpr.jus.br Autos nº. 0012104-78.2021.8.16.0030 Recurso: 0012104-78.2021.8.16.0030 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Enquadramento Recorrente(s): ARIADINE ZIELLO DA...
... PLEITO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CONFORME PISO. NACIONAL DE EDUCAÇÃO. LEI FEDERAL Nº ...sem razão do piso salarial" nacional dos profissionais do magistério institu\xC3"... e seguintes da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da. educação nacional:. ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005693-47.2021.8.19.0026 (Criminal), 15-12-2022
Apelação Cível. Ação objetivando compelir o Estado do Rio de Janeiro a implementar o piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei nº 11.738/09, com reflexos advindos da Lei Estadual nº 5.539/09, obedecida a proporcionalidade de carga horária, e o pagamento das diferenças salariais no período. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Servidora Pública integrante do quadro de...
...Estado do Rio de Janeiro a implementar o piso. salarial nacional do magistério, nos termos da ... já referido artigo 37, inciso XIII, estabelece que "é vedada a. vinculação ou equiparação ... -
Decisao Nº 8034673-33.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
...PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE ... disciplina a paridade de vencimentos, estabelece que os aposentados, até a edição da referida ...
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Decisão da Presidência nº 1212436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... de receber os vencimentos com base no piso salarial estipulado pela Lei nº 11.738/08 para o ... o artigo 4º da lei nº 11.738/2008 estabelece o dever da União de complementar o valor do piso ...
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Decisões Monocráticas nº 1212436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... de receber os vencimentos com base no piso salarial estipulado pela Lei nº 11.738/08 para o ... o artigo 4º da lei nº 11.738/2008 estabelece o dever da União de complementar o valor do piso ...
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Decisao Nº 8035345-41.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
...PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE ... disciplina a paridade de vencimentos, estabelece que os aposentados, até a edição da referida ...
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Decisao Nº 0001089-73.2011.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-06-2023
...REJEITADA. PROFESSORA MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. ( ...
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Decisao Nº 8001114-85.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-07-2021
...PROFESSORA MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece" as diretrizes e bases da educação nacional. . \xC2"...
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Decisao Nº 8034657-79.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AO VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ... disciplinou a matéria, definindo o piso salarial profissional nacional devido aos profissionais do ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. . ...
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Decisao Nº 8000736-49.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
...REJEITADA. PROFESSORA MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL ...estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. . ...