11416 2006

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  • LEI 13317 de 20/07/2016  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ARTS. 508 E 184 DO CPC/73 E 4º, § 3º, DA LEI 11.416/2006. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o...

  • Acórdão nº 2016/0058797-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.416/2006. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. 1. Não há falar em incidência do art. 5º da Lei 11.419/2006 - intimação implícita após...

  • Acórdão nº 2011/0017454-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO NO ÂMBITO...

  • Acórdão nº 2008/0252543-9 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. LEI N. 11.416/2006. VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA (VRD). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADO. I - O conceito de autoridade coatora, para efeitos da...

  • Acórdão nº 2015/0276049-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS/DÉCIMOS. CONVERSÃO EM VPNI. LEI 9.527/1997. REAJUSTAMENTO. LEIS 10.475/2002, 10.994/2004, 11.416/2006 E 12.774/2012. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC....

  • Acórdão nº 2012/0204482-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VRD. VPNI. FUNÇÃO COMISSIONADA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A pretensão do recorrente de perceber a VRD em cumulação com a VPNI, encontra óbice, tanto nos diplomas que disciplinam a sistemática de remuneração das funções e cargos...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 72-95.2017.5.17.0000) 02-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ART. 14 DA LEI 11.416/2006. PORTARIA CONJUNTA 1/2007. TÉCNICO JUDICIÁRIO. ESPECIALIDADE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO CIVIL. CORRELAÇÃO INDIRETA ENTRE OS CONHECIMENTOS ADQUIRIDOS NO CURSO E AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR. ADICIONAL DEVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PAGAMENTO DAS...

  • Acórdão nº 2014/0340301-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Março de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. VPNI. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ART. 62-A DA LEI N. 8.112/90. MP N. 2.225/2001. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que as parcelas de quintos, incorporadas à remuneração do servidor, a partir da sua conversão em vantagem pessoal...

  • Acórdão nº 2015/0106447-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Junho de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 186, I, DA LEI 8.112/1990. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS, ART. 17 DA LEI 11.416/2006. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284/STF....

  • Acórdão nº 2015/0070430-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 405. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECLARADO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO DO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ún

  • Acórdão nº 2015/0036197-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 1/2007. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONHECIMENTOS ADICIONAIS. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. INCOMPATIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A instância ordinária não tratou da tese deduzida no apelo nobre, segundo a qual a Portaria Conjunta nº 1/200

  • Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE REJEITOU A TOMADA DE CONTAS DE GESTOR PÚBLICO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DE CARREIRA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO E CEDIDO À JUSTIÇA FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DE ...

  • Acórdão nº Rcl 3890 / RO de CE - CORTE ESPECIAL, 09 de Junho de 2011

    RECLAMAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). ART. 16 DA LEI N. 11.416/2006. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRARIEDADE DE DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. Não usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão do Juiz de primeira instância que, antecipando os efeitos de tutela jurisdicional requerida no bojo de ação ordinária,

    ...EMENTA. RECLAMAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). ART. 16 DA LEI N. 11.416⁄2006. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRARIEDADE DE DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. USURPAÇÃO DA ...

  • Acórdão nº 2008/0167854-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 20 de Maio de 2009

    Mandado de segurança. Ato coator praticado pelo Conselho da Justiça Federal. Servidores Públicos. Obtenção, mediante ação transitada em julgado em 1993, do reconhecimento do direito à correção monetária de 26,05% sobre sua remuneração mensal (URP). Posterior aprovação, mediante as Leis nºs 9.421/96, 10.745/02 e 11.416/2006, de Planos de Cargos e Salários, com reestruturação das carreiras do...

    ...Posterior aprovação, mediante as Leis nºs 9.421/96, 10.745/02 e 11.416/2006, de Planos de Cargos e Salários, com reestruturação das carreiras do Poder Judiciário. ...

  • Acórdão nº 0020481-71.2004.4.01.3300 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 07 de Abril de 2010

    ADMINISTRATIVO - REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - EDITAL DE CONCURSO - PREVISÃO DE INGRESSO NA CLASSE INTERMEDIÁRIA DA CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO NO PADRÃO INICIAL - QUESTÃO SUPERADA PELA LEI 11.416/2006. Este Tribunal, em diversos precedentes, entendeu que o ingresso de servidores aprovados em concurso público ocorrerá sempre na classe e padrão iniciais da carreira, sob pena de...

    ...72). 3. Apelação desprovida. (AC 2004.33.00.021563-2/BA, Primeira Turma,DJ p.40 de 15/05/2006). O voto condutor, da lavara do e. Desembargador Federal José Amilcar Machado restou assim ...

  • Acórdão nº 0020481-71.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 07 de Abril de 2010

    ADMINISTRATIVO - REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - EDITAL DE CONCURSO - PREVISÃO DE INGRESSO NA CLASSE INTERMEDIÁRIA DA CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO NO PADRÃO INICIAL - QUESTÃO SUPERADA PELA LEI 11.416/2006. Este Tribunal, em diversos precedentes, entendeu que o ingresso de servidores aprovados em concurso público ocorrerá sempre na classe e padrão iniciais da carreira, sob pena de...

    ...72). 3. Apelação desprovida. (AC 2004.33.00.021563-2/BA, Primeira Turma,DJ p.40 de 15/05/2006). O voto condutor, da lavara do e. Desembargador Federal José Amilcar Machado restou assim ...

  • Acórdão nº 0020481-71.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 07 de Abril de 2010

    ADMINISTRATIVO - REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - EDITAL DE CONCURSO - PREVISÃO DE INGRESSO NA CLASSE INTERMEDIÁRIA DA CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO NO PADRÃO INICIAL - QUESTÃO SUPERADA PELA LEI 11.416/2006. Este Tribunal, em diversos precedentes, entendeu que o ingresso de servidores aprovados em concurso público ocorrerá sempre na classe e padrão iniciais da carreira, sob pena de...

    ...72). 3. Apelação desprovida. (AC 2004.33.00.021563-2/BA, Primeira Turma,DJ p.40 de 15/05/2006). O voto condutor, da lavara do e. Desembargador Federal José Amilcar Machado restou assim ...

  • Acórdão nº 0020481-71.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 07 de Abril de 2010

    ADMINISTRATIVO - REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - EDITAL DE CONCURSO - PREVISÃO DE INGRESSO NA CLASSE INTERMEDIÁRIA DA CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO NO PADRÃO INICIAL - QUESTÃO SUPERADA PELA LEI 11.416/2006. Este Tribunal, em diversos precedentes, entendeu que o ingresso de servidores aprovados em concurso público ocorrerá sempre na classe e padrão iniciais da carreira, sob pena de...

    ...72). 3. Apelação desprovida. (AC 2004.33.00.021563-2/BA, Primeira Turma,DJ p.40 de 15/05/2006). O voto condutor, da lavara do e. Desembargador Federal José Amilcar Machado restou assim ...

  • Acórdão nº 0020481-71.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 07 de Abril de 2010

    ADMINISTRATIVO - REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - EDITAL DE CONCURSO - PREVISÃO DE INGRESSO NA CLASSE INTERMEDIÁRIA DA CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO NO PADRÃO INICIAL - QUESTÃO SUPERADA PELA LEI 11.416/2006. Este Tribunal, em diversos precedentes, entendeu que o ingresso de servidores aprovados em concurso público ocorrerá sempre na classe e padrão iniciais da carreira, sob pena de...

    ...72). 3. Apelação desprovida. (AC 2004.33.00.021563-2/BA, Primeira Turma,DJ p.40 de 15/05/2006). O voto condutor, da lavara do e. Desembargador Federal José Amilcar Machado restou assim ...

  • Acórdão nº 0020481-71.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 07 de Abril de 2010

    ADMINISTRATIVO - REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - EDITAL DE CONCURSO - PREVISÃO DE INGRESSO NA CLASSE INTERMEDIÁRIA DA CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO NO PADRÃO INICIAL - QUESTÃO SUPERADA PELA LEI 11.416/2006. Este Tribunal, em diversos precedentes, entendeu que o ingresso de servidores aprovados em concurso público ocorrerá sempre na classe e padrão iniciais da carreira, sob pena de...

    ...72). 3. Apelação desprovida. (AC 2004.33.00.021563-2/BA, Primeira Turma,DJ p.40 de 15/05/2006). O voto condutor, da lavara do e. Desembargador Federal José Amilcar Machado restou assim ...

  • Acórdão nº 0020481-71.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 07 de Abril de 2010

    ADMINISTRATIVO - REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - EDITAL DE CONCURSO - PREVISÃO DE INGRESSO NA CLASSE INTERMEDIÁRIA DA CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO NO PADRÃO INICIAL - QUESTÃO SUPERADA PELA LEI 11.416/2006. Este Tribunal, em diversos precedentes, entendeu que o ingresso de servidores aprovados em concurso público ocorrerá sempre na classe e padrão iniciais da carreira, sob pena de...

    ...72). 3. Apelação desprovida. (AC 2004.33.00.021563-2/BA, Primeira Turma,DJ p.40 de 15/05/2006). O voto condutor, da lavara do e. Desembargador Federal José Amilcar Machado restou assim ...

  • Acórdão nº 0020481-71.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 07 de Abril de 2010

    ADMINISTRATIVO - REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - EDITAL DE CONCURSO - PREVISÃO DE INGRESSO NA CLASSE INTERMEDIÁRIA DA CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO NO PADRÃO INICIAL - QUESTÃO SUPERADA PELA LEI 11.416/2006. Este Tribunal, em diversos precedentes, entendeu que o ingresso de servidores aprovados em concurso público ocorrerá sempre na classe e padrão iniciais da carreira, sob pena de...

    ...72). 3. Apelação desprovida. (AC 2004.33.00.021563-2/BA, Primeira Turma,DJ p.40 de 15/05/2006). O voto condutor, da lavara do e. Desembargador Federal José Amilcar Machado restou assim ...

  • Acórdão nº 0020481-71.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 07 de Abril de 2010

    ADMINISTRATIVO - REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - EDITAL DE CONCURSO - PREVISÃO DE INGRESSO NA CLASSE INTERMEDIÁRIA DA CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO NO PADRÃO INICIAL - QUESTÃO SUPERADA PELA LEI 11.416/2006. Este Tribunal, em diversos precedentes, entendeu que o ingresso de servidores aprovados em concurso público ocorrerá sempre na classe e padrão iniciais da carreira, sob pena de...

    ...72). 3. Apelação desprovida. (AC 2004.33.00.021563-2/BA, Primeira Turma,DJ p.40 de 15/05/2006). O voto condutor, da lavara do e. Desembargador Federal José Amilcar Machado restou assim ...

  • Acórdão nº 0020481-71.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 07 de Abril de 2010

    ADMINISTRATIVO - REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - EDITAL DE CONCURSO - PREVISÃO DE INGRESSO NA CLASSE INTERMEDIÁRIA DA CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO NO PADRÃO INICIAL - QUESTÃO SUPERADA PELA LEI 11.416/2006. Este Tribunal, em diversos precedentes, entendeu que o ingresso de servidores aprovados em concurso público ocorrerá sempre na classe e padrão iniciais da carreira, sob pena de...

    ...72). 3. Apelação desprovida. (AC 2004.33.00.021563-2/BA, Primeira Turma,DJ p.40 de 15/05/2006). O voto condutor, da lavara do e. Desembargador Federal José Amilcar Machado restou assim ...