11416 2006
- Lei nº 12.774 de 28/12/2012. ALTERA A LEI 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 14.523 de 09/01/2023. Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
- Lei nº 14.456 de 21/09/2022. Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
- Acórdão nº 2015/0106447-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Lei nº 13.317 de 20/07/2016. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0058797-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- LEI 13317 de 20/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Acórdão nº 2011/0017454-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2008/0252543-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0276049-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2012/0204482-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0340301-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0070430-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0036197-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº Rcl 3890 / RO de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2008/0167854-3 de CE - CORTE ESPECIAL
- Mensagem de Veto Parcial nº 534 de 21/09/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar, parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, que 'Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União'.
- Acórdão Nº 35452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
- Acórdão Nº 34727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
- Acórdão nº REsp 1180378 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA-GAE. BASE DE CÃLCULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi...
- Acórdão Nº 31200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARGOS E SALÃRIOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÃRIO DA UNIÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL DO TJDFT. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA - VRD. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 8