11495 2007
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- LEI ORDINÁRIA Nº 11495, DE 22 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, a Fim de Dispor Sobre o Deposito Previo em Ação Rescisoria.
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Depósito prévio em ação rescisória -Art. 836/CLT - Nova redação
Lei nº 11.495, de 22 de junho de 2007
- Estruturas básicas e modelos de peças