11495 2007
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- LEI ORDINÁRIA Nº 11495, DE 22 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, a Fim de Dispor Sobre o Deposito Previo em Ação Rescisoria.
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-137200-95.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-59000-79.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-361700-46.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-21700-26.2008.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-71600-63.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-91600-84.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-123800-48.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1700-43.2011.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-87400-34.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-25900-36.2009.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1347700-56.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-113200-64.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Acórdão nº 1.0474.11.004335-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
... Lei 11.495.-Em acidentes ocorridos entre 1992 e 2007, a indenização decorrente do DPVAT deve ser paga tomando-se por base o valor da época da liquidação do sinistro, ou seja, da data do efetivo pagamento, por força da aplicação do art. 5º, § 1º, da Lei 6.194/1974. (Des. Alexandre Santiago)
- Acordão nº (AG)0032000-51.2009.5.06.0000 (00320.2009.000.06.00.3) de Pleno, 3 de Junio de 2011
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Acórdão nº 1.0480.12.002070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
... Lei 11.495.-Em acidentes ocorridos entre 1992 e 2007, a indenização decorrente do DPVAT deve ser paga tomando-se por base o valor da época da liquidação do sinistro, ou seja, da data do efetivo pagamento, por força da aplicação do art. 5º, § 1º, da Lei 6.194/1974.- Em sendo a sentença mais benéfica ao recorrente do que o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça, necessária a manutenção da decisão hostilizada, porquanto, nos recursos,...
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Acórdão nº 1.0480.12.002070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
... Lei 11.495.-Em acidentes ocorridos entre 1992 e 2007, a indenização decorrente do DPVAT deve ser paga tomando-se por base o valor da época da liquidação do sinistro, ou seja, da data do efetivo pagamento, por força da aplicação do art. 5º, § 1º, da Lei 6.194/1974.- Em sendo a sentença mais benéfica ao recorrente do que o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça, necessária a manutenção da decisão hostilizada, porquanto, nos recursos,...
- Depósito prévio em ação rescisória -Art. 836/CLT - Nova redação
- Procedimentos Especiais Trabalhistas
- Acórdãos nº 0000234-56.2015.8.26.0648 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
- Acórdãos nº 1118490-67.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
- Acórdãos nº 1003453-90.2016.8.26.0077 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
- Capítulo V - A Resposta do Réu