11495 2007
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000985-17.2012.5.07.0005), 2020-10-22
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000305-97.2016.5.07.0035), 2018-04-22
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0223200-51.2009.5.07.0023), 2019-06-24
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0142500-79.2008.5.06.0014 (01425-2008-014-06-00-1)), 13-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT E ART. 505 DO CPC. O artigo 836 da CLT veda aos Órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo em casos de Ação Rescisória e Embargos de Declaração. II - Decidida a matéria pelo órgão julgador, fica vedada nova decisão nos mesmos autos sobre a mesma...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002581-34.2012.5.06.0241), 28-06-2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010001-35.2016.5.06.0311), 11-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. As matérias aventadas novos embargos à execução opostos pela agravante já foram apreciadas pelo Juízo a quo quando do julgamento dos primeiros embargos, sendo impossível a rediscussão pretendida, ante os efeitos da preclusão consumativa e pro judicato. Aplicabilidade do art. 836 da CLT e art. 507 do CPC/2015. Agravo de petição improvido.
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001924-40.2017.5.07.0031), 2020-07-09
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000052-52.2013.5.06.0000), 21-05-2013
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Petições Iniciais Específicas
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80004-02.2014.5.22.0000) 07-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO - ART. 836 DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 DO TST. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A ação rescisória está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa (art. 836 da CLT), salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. Dessa forma, a Instrução...
- Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
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Acórdão Nº 0021344-11.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 30-11-2017
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. Ausente o prequestionamento da matéria, é incabível o corte rescisório com base em violação ao art. 2º da CF. Inexistência de manifestação no acórdão rescindendo acerca do conteúdo da mencionada norma constitucional. Existência de controvérsia a respeito da matéria que acarreta a improcedência do pedido de rescisão, com base em violação aos artigos 193, § 2º
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000270-46.2014.5.06.0000), 28-10-2014
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A má apreciação da prova ou a sentença injusta não se afiguram entre as hipóteses de rescindibilidade previstas no Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, não restaram suficientemente demonstradas as hipóteses de rescindibilidade elencadas pelo autor. Ação rescisória que se julga improcedente.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000503-43.2014.5.06.0000), 30-06-2015
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Ultrapassado o prazo bienal, para ajuizamento da ação rescisória, previsto no art. 495, do CPC, é de ser declarada a decadência da presente ação impondo-se a sua extinção, com resolução de mérito, na conformidade do art. 269, IV, do CPC. Incide à espécie o posicionamento jurisprudencial cristalizado no inciso IV, da Súmula 100
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000422-60.2015.5.06.0000), 19-07-2016
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. COAÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VIOLAÇÃO AO ART. 485, VIII, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. O termo de conciliação homologado em Juízo, consoante o art. 831, parágrafo único, da CLT, e o item V, da súmula 100 do TST, possui força de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data de sua homologação judicial. Destarte, em se tratando de coisa julgada, goza da proteção...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000513-58.2012.5.06.0000), 28-05-2013
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. CONTEÚDO DA SENTENÇA DE MÉRITO NÃO ATACADO. INCABÍVEL. Inexistindo impugnação, ou qualquer pretensão de se desconstituir o teor da sentença mérito, incabível é a ação rescisória. A violação legal de que trata o artigo 485, V, do CPC, ocorre quando o conteúdo da sentença, transitada em julgado, fere norma cogente, e não qualquer outro...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000107-95.2016.5.06.0000), 14-06-2016
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O autor não se desincumbiu do onus probandi de comprovar que a decisão atacada considerou "inexistente um fato efetivamente ocorrido" (art. 485, IX, §1º, do CPC de 1973), restando demonstrado, em verdade, que o ato processual suscitado na peça de ingresso jamais foi por ele praticado, inexistindo pedido de desistência...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001175-11.2012.5.07.0027), 2013-06-26
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2590-85.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. O art. 490 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 836, -caput-), dispõe que a petição...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000407-28.2014.5.06.0000), 24-03-2015
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FORMULADO POR UMA DAS PARTES, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Não há como prosperar o pedido de desconstituição de acordo, formulado pelo reclamante da ação originária, com arrimo no art. 485, III, da Lei Adjetiva Civil, tendo em vista que o tipo jurídico pressupõe que tenha havido "colusão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000917-46.2011.5.06.0000 (00710-2005-013-06-00-6)), 20-03-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS IV, V e IX, DO ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Improcedem todos os pedidos formulados na presente ação, inclusive o de novo julgamento da lide, eis que não restaram configuradas as hipóteses aventadas pelo acionante (ferimento à coisa julgada, violação a literal dispositivo de lei federal e erro...
- Artigos 818 a 836
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0096700-86.2007.5.06.0006 (00967-2007-006-06-00-1)), 27-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Afigura-se correta a decisão de primeira instância que não conheceu dos embargos à execução opostos pelos devedores, ora agravantes, por entender preclusa a oportunidade de se discutir matéria já resolvida por sentença transitada em julgado. Aplicabilidade do art. 836, da CLT e art. 507, do CPC/2015. Agravo de petição improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000477-36.2015.5.06.0121), 28-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Há impossibilidade de novo julgamento por esta instância revisora em relação às diferenças salariais deferidas à parte autora, encontrando-se a matéria versada no agravo de petição preclusa, em decorrência dos efeitos da coisa julgada material (art. 507 do NCPC), pois a mesma já fora objeto de análise na sentença de conhecimento de 1º grau,...
- Verdade Real e Verdade Formal