11495 2007
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0010196-71.2012.5.07.0007), 2017-08-03
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001160-96.2016.5.06.0005), 08-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A nova redação do §2º, do artigo 879, da CLT, visa promover celeridade à execução, não se tratando o presente caso, da hipótese do que dispõe o artigo art. 884 da CLT, uma vez que foi oportunizado às partes apresentarem impugnação aos cálculos, o que o fez a agravante. Na hipótese, não cabe mais discussão acerca das questões...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000910-69.2016.5.06.0003), 27-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A nova redação do §2º, do artigo 879, da CLT, visa promover celeridade à execução, não se tratando o presente caso, da hipótese do que dispõe o artigo art. 884 da CLT, uma vez que foi oportunizado às partes apresentarem impugnação aos cálculos, o que o fez a agravante. Na hipótese, não cabe mais discussão acerca da questão levantada,
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000265-24.2010.5.06.0013), 30-06-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA SUPLEMENTAR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO CPC. A teor do artigo 836 da CLT: "É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória". Do...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000721-40.2014.5.06.0172), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. DOBRA DOS DOMINGOS. PERÍCIA CONTÁBIL. RETIFICAÇÃO. Destaque-se que "Dobra Salarial" significa dizer que: O labor no dia de descanso, que é remunerado, deve ser majorado porque aquela paga o é pela não contraprestação do serviço naquele dia e óbvio que se há labor no referido dia comporta o pagamento da chamada "dobra", do contrário
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001038-69.2019.5.06.0008), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. "CALL CENTER" BANCÁRIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO ANTES DAS DECISÕES DA ADPF N. 324 E DO RE N. 958.252. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Afigura-se impossível rescindir a Decisão transitada em julgado sem atender aos estreitos limites do art. 836 da CLT. De acordo com esse dispositivo e com o art. 505 do CPC, não...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000163-52.2018.5.07.0026), 2019-05-14
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001013-96.2019.5.07.0018), 2020-07-03
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001223-64.2016.5.07.0015), 2020-08-26
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0010196-71.2012.5.07.0007), 2016-10-10
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001264-05.2014.5.06.0023), 28-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A nova redação do §2º, do artigo 879, da CLT, visa promover celeridade à execução, não se tratando o presente caso, da hipótese do que dispõe o artigo art. 884 da CLT, uma vez que foi oportunizado às partes apresentarem impugnação aos cálculos, o que o fez a agravante. Na hipótese, não cabe mais discussão acerca das questões...
-
Acórdão Nº 0001099-13.2012.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS . É cediço que aos hospitais do Grupo Hospitalar Conceição têm sido estendido os benefícios concedidos à Fazenda Pública, por equiparação, em se tratando de entidade sui generis da qual a União é detentora de 99,99% das ações. Há jurisprudência consolidada neste Tribunal estendendo ao grupo Grupo...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001292-05.2011.5.06.0014), 15-12-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022 do CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art.
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 95100-39.2004.5.02.0461) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. QUITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. ART. 543-B, §3º, DO CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, decidiu que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada,
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000501-44.2017.5.06.0008), 15-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A nova redação do §2º, do artigo 879, da CLT, visa promover celeridade à execução, não se tratando o presente caso, da hipótese do que dispõe o artigo art. 884 da CLT, uma vez que foi oportunizado às partes apresentarem impugnação aos cálculos, o que o fez a agravante. Na hipótese, não cabe mais discussão acerca das questões...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000152-25.2019.5.06.0411), 18-02-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO CPC. A análise das matérias mais uma vez por este órgão ad quem ou a inovação de outras matérias , restam prejudicadas, ante os efeitos da preclusão consumativa e pro judicato, referida no art. 836 da CLT (inalterado pela Lei nº 13.467 de 2017). Do mesmo...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080328-38.2016.5.07.0000), 2017-08-24
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000772-13.2014.5.06.0411), 08-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A nova redação do §2º, do artigo 879, da CLT, visa promover celeridade à execução, não se tratando o presente caso, da hipótese do que dispõe o artigo art. 884 da CLT, uma vez que foi oportunizado às partes apresentarem impugnação aos cálculos, o que o fez a agravante. Na hipótese,já não cabe discussão acerca das questões...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 29400-58.2009.5.07.0023)
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000928-43.2014.5.06.0009), 13-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A nova redação do §2º, do artigo 879, da CLT, visa promover celeridade à execução, não se tratando o presente caso, da hipótese do que dispõe o artigo art. 884 da CLT, uma vez que foi oportunizado às partes apresentarem impugnação aos cálculos, o que o fez a agravante. Na hipótese, já não cabe discussão acerca das questões levantadas, o que impede as...
-
Acórdão Nº 0000322-73.2010.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. TÍTULO EXECUTIVO. Considerando que a pretensão da agravante vai de encontro ao previsto expressamente no título executivo, que determinou a constituição de capital, não prospera o recurso, devendo ser mantida a decisão de origem. Negado provimento.
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000270-96.2018.5.07.0026), 2019-06-24
- Sentença nº 1000879-34.2023.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-12261-69.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta)
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-7073-61.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta)