11603 2007
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000259-78.2019.5.07.0011), 2019-11-21
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Acórdão Nº 0020295-02.2020.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-07-2021
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Em situações em que a entidade sindical atua na condição de substituto processual de sujeitos que integram a categoria profissional que ela representa, as regras que disciplinam a concessão da justiça gratuita devem ser aplicadas em consideração à condição dos sujeitos substituídos processualmente, pois, em essência, a única diferença é processual,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001054-69.2018.5.06.0004), 24-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA APRESENTADO NO PRIMEIRO GRAU. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. Da análise dos autos, não verifico a existência de direito líquido e certo da impetrante em obter autorização de autoridade competente do Ministério do Trabalho para funcionar em dias de domingo e feriado, uma vez que Lei n. 1.101/2000 prevê que, no
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Acórdão Nº 0020409-50.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2020
EMENTA COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. ABERTURA DE SUPERMERCADO EM FERIADOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. A abertura de supermercado em feriados, com a utilização da mão de obra de seus empregados está sujeita à legislação municipal regulamentando o procedimento e também condicionada à prévia e expressa autorização em Convenção Coletiva de Trabalho, conforme...
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001649-46.2015.5.07.0004), 2016-09-12
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000215-87.2018.5.07.0013), 2018-07-19
- Artigos 66 a 75
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000587-24.2019.5.07.0038), 2019-10-17
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001043-50.2018.5.07.0024), 2020-02-16
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000903-16.2018.5.07.0024), 2020-05-03
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Acórdão Nº 0020864-60.2017.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
EMENTA TRABALHO EM FERIADOS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. É imprescindível a existência de norma coletiva autorizadora para a convocação de empregados para o labor em feriados, nos termos dos artigos 6º e 6º-A da Lei nº 10.101/00.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10997-65.2013.5.01.0056) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000241-79.2019.5.07.0036), 2020-01-28
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001649-46.2015.5.07.0004), 2017-11-06
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001946-76.2017.5.07.0006), 2018-08-09
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000241-79.2019.5.07.0036), 2019-09-11
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000193-47.2018.5.07.0007), 2020-06-11
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001192-80.2016.5.07.0003), 2016-10-30
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080080-67.2019.5.07.0000), 2019-03-16
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Acórdão Nº 0020926-84.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-05-2021
EMENTA TRABALHO EM FERIADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . Não demonstrada existência de Convenção Coletiva vigente a autorizar o trabalho dos seus empregados em feriados desde março de 2020, o que contraria o artigo 6º-A da Lei 10.101/2000.
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000801-78.2020.5.07.0038), 2020-11-03
- Ministério do Trabalho
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000121-30.2019.5.07.0038), 2020-05-08
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10461-16.2017.5.18.0129)
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001179-38.2017.5.07.0006), 2017-10-23