11603 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001367-67.2017.5.06.0003), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. A ausência de cumprimento de obrigação prevista em norma coletiva, à qual se obriga o empregador, configura nítida lesão ao direito do obreiro e, portanto, passível de reparação, sendo plenamente possível o deferimento de indenização equivalente, conforme preveem os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil de 2002.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ED-RR - 1585-62.2016.5.12.0036)
AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. DESCANSO AOS DOMINGOS. TRABALHO DA MULHER. ART. 894, §2º, DA CLT. Acórdão embargado proferido em consonância com entendimento desta Corte Superior, consagrado no julgamento do Incidente de...
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001946-76.2017.5.07.0006), 2018-05-07
- Acórdão Nº 0020611-11.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-05-2018
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001442-60.2014.5.07.0011), 2016-07-13
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001521-52.2013.5.07.0018), 2013-11-07
- Acórdão Nº 0020123-33.2021.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001520-10.2013.5.06.0143), 17-11-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS - APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 59 DA CLT. Inexistindo instrumento coletivo que autorize a compensação da jornada, não há como considerar válido o banco de horas instituído pela reclamada, sendo devido ao obreiro o pagamento da hora extra acrescida do...
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Acórdão Nº 0022458-14.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-05-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. FERIADO MUNICIPAL. ABERTURA DO COMÉRCIO EM GERAL. O ato impugnado é passível de recurso próprio, tendo em vista a extinção, sem resolução do mérito, da ação subjacente. Incabível a impetração de mandado de segurança como meio de atacar matéria passível de recurso próprio. Inteligência da Súmula nº 267 do STF e da OJ nº 92 da SDI-2 do TST.
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 999-29.2011.5.14.0041)
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11237-37.2017.5.18.0122) 18-12-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 168-67.2017.5.21.0043)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 386 DA CLT. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 10.101/2000. Hipótese em que a embargante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é ...
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080421-98.2016.5.07.0000), 2016-10-01
- Acórdão Nº 0020354-49.2017.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2018
- Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 395-94.2016.5.12.0026 )
- Jornada de Trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 902-85.2013.5.09.0562) 20-09-2017
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. I. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a sucessão de empresas acarreta a transferência de créditos e débitos ao sucessor, que se torna responsável exclusivo pelo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos pelo sucedido. II. Recurso de revista de que não se conhece.
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000321-03.2020.5.07.0038), 2020-11-10
- Acordão nº 20151034537 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Diciembre de 2015
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000719-52.2017.5.07.0038), 2017-10-17
- Acórdão Nº 0020992-94.2020.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000974-36.2013.5.07.0010), 2015-12-15
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001043-50.2018.5.07.0024), 2019-05-20
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 22062-08.2017.5.04.0000)
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001845-82.2017.5.07.0024), 2018-04-25