11603 2007
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001162-45.2017.5.07.0024), 2017-11-08
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STF declara que trabalho no comércio aos domingos não viola Constituição
Trabalho no comércio aos domingos não viola Constituição, define STF
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000698-32.2013.5.07.0001), 2016-03-01
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Acórdão Nº 0020393-71.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-12-2017
EMENTA REGIME BANCO DE HORAS. VALIDADE. Observada a realização de jornada não superior a dez horas diárias, bem como a compensação dentro do prazo máximo estipulado pela norma coletiva com respaldo no artigo 59, §2º, da CLT, deve ser reputado válido o regime de banco de horas adotado pela reclamada.
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000435-92.2016.5.07.0001), 2016-07-22
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10035-75.2017.5.03.0111)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROVA EMPRESTADA. 3. RSR. DIFERENÇAS. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. 5. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. 6. LABOR AOS DOMINGOS. 7. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 8. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS E USO DE CELULAR. 9. JUSTIÇA
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000698-32.2013.5.07.0001), 2014-09-09
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Acórdão Nº 0020787-98.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-06-2021
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO EM FERIADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ILEGALIDADE. Por força do art. 6º-A da Lei 10.101/2000, a utilização de mão de obra empregada em feriados somente é possível mediante autorização em norma coletiva. A edição da Medida Provisória 905/2019 não afastou a eficácia do referido dispositivo legal, ante a sua revogação expressa pela Medida Provisória
- Lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 673-97.2016.5.07.0038) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUSTA CAUSA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO REGIONAL DENEGATÓRIA. Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada se limita a argumentar que o seu recurso deveria ter sido admitido, sem indicar por que deveria ser afastada a decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista com base nos óbices do inciso I do...
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001092-42.2018.5.07.0008), 2018-10-04
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000793-51.2016.5.07.0003), 2016-10-27
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000259-78.2019.5.07.0011), 2019-03-15
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 974-36.2013.5.07.0010)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO . O STF, ao examinar o Mandado de Injunção nº 347-5, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal em Santa Catarina, concluiu pela amplitude da ...
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001743-49.2015.5.07.0018), 2016-02-23
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000163-50.2017.5.07.0038), 2017-11-27
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000533-70.2018.5.07.0013), 2018-05-30
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001327-55.2017.5.07.0004), 2018-01-16
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001263-10.2015.5.07.0006), 2015-10-27
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001472-15.2016.5.07.0015), 2017-02-08
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Acórdão Nº 0021990-16.2020.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-09-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DO MÉRITO. Inviável o acolhimento dos embargos declaratórios quando inexistentes quaisquer das hipóteses enumeradas nos arts. 1022 do CPC e 897-A da CLT. Para se insurgir contra o resultado do julgamento a parte dispõe de remédio processual próprio.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21222-90.2020.5.04.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Em 02/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o processo ARE 1121633 (Leading Case), fixando tese sobre o Tema 1.046 da repercussão Geral. ...
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Acórdão Nº 0020279-39.2019.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-07-2021
TRABALHO EM FERIADOS NO COMÉRCIO EM GERAL. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. O trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral encontra-se disciplinado no art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000, que exige autorização em norma coletiva e que seja observada a legislação municipal.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10732-32.2017.5.03.0100)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . SEGURO - GARANTIA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE . Embargos de declaração providos , a fim de sanar o equívoco e a...
- Sentença nº 1001080-12.2021.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2022