11672 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11672, DE 08 DE MAIO DE 2008. Acresce o Artigo 543-c a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Estabelecendo o Procedimento para o Julgamento de Recursos Repetitivos No Ambito do Superior Tribunal de Justiça.
- Acórdão nº 2012/0076789-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2009/0015713-1 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº REsp 1161522 / AL de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0184652-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0230587-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Indeferido Código de Processo Civil
- Acórdão nº RCD no AREsp 454243 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0068655-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0045811-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2010/0179723-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1117614 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº 2009/0161944-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2016/0129805-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0309807-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0239348-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2011/0002375-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2012/0056944-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0034061-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0039910-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2008/0039831-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº 2009/0249501-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0241348-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0312154-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0289730-0 de T4 - QUARTA TURMA