11697 2008
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Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM.CARNAVAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. ATO DAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
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Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER EFETIVADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. 1. É inviável o recurso especial, bem como o agravo em recurso especial, quando a parte recorrente deixa de comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que ensejou
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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE. FERIADO. PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não
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Acordão do Terceira Turma, 29-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL....
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Decisão Monocrática N° 07173210620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por TERRACAP, contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial (processo 0742646-14.2020.8.07.0001), ajuizada contra SIMONE OPUCHKEWITCH. A decisão agravada entende que há ?prevalência da competência do Juízo cível sobre o Juízo Fazendário, em se tratando de ação de execução?, em razão da prevalência da...
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Decisão Monocrática N° 07308742320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
O agravante impetrou mandado de segurança cuja petição inicial foi dirigida à Vara da Infância e da Juventude que, nos moldes do art. 30 da Lei n. 11.697/2008 (a qual dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios), não tem competência para o processamento e o julgamento do aludido remédio constitucional. A competência para o julgamento do mandando de segurança em...
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Decisão Monocrática N° 07109480720188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE TAXA E MULTA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA....
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Decisão Monocrática N° 07232152620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por V.A.A.S em desfavor do relator Des. F.F.B, nos autos do processo de dúvida registral, autos de n.º 0705356-83.2021.8.07.0015. Afirma que o presente mandado de segurança é impetrado diante da teratologia do acórdão que julgou a apelação e violou o direito líquido e certo da autora de ver exercido o controle jurisdicional dos atos notariais e de...
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Decisão Monocrática N° 07082970220188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA DE IMÓVEL DETERMINADA EM EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃ
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Decisão Monocrática N° 07050798220218070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Trata-se de apelação interposta por Francisca Maria de Menezes Bezerra contra a sentença que, nos autos da ação de resilição contratual proposta contra NG30 Empreendimentos Imobiliários Ltda., W Palmerson Administradora Ltda. e W Palmerson Investimentos e Participações Ltda., acolheu parcialmente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil (id 39331294). A...
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Decisão Monocrática N° 07191100620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM. DIR. AUT. FUND. E TCDF contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0704528-44.2022.8.07.0018, em que contende com o DISTRITO FEDERAL. De acordo com a decisão agravada, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública e da Saúde Pública determinou a redistribuição do cumprimento de sentença aleatoriamente...
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Decisão Monocrática N° 07015291220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, por ter o juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga declinado de competência para processar e julgar ação de conhecimento, processo n. 0709741-35.2020.8.07.0007, em que figuram como autor, Elias Dino Gonçalves e, como réus, G44...
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Decisão Monocrática N° 07187628520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM. DIR. AUT. FUND. E TCDF contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0703516-92.2022.8.07.0018, em que contende com o DISTRITO FEDERAL. De acordo com a decisão agravada, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública e da Saúde Pública determinou a redistribuição do cumprimento de sentença aleatoriamente...
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Decisão Monocrática N° 07259974020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mayara Carla Hora de Macedo contra decisão proferida no bojo do cumprimento de sentença deflagrado em desfavor de Local Motors Comércio de veículos Ltda., em que o d. Juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Detran/DF para fins de registro da motocicleta Dafra Netx250, Cor Branco Pérola, V5, RENAVAM 036425, Chassi: 95VD45J5EFM000888,
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Decisão Monocrática N° 07230779320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES INCIDENTES. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E DE...
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Decisão Monocrática N° 07001319320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Cuida-se de agravo de instrumento (ID 31783363), com pedidos de concessão de efeito suspensivo e de antecipação de tutela recursal, interposto pelo Terceiro Prejudicado (advogado da Exequente), WANDER GUALBERTO FONTENELE, em face da decisão interlocutória (ID 111279153, dos autos originários) proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, em sede do cumprimento de sentença de...
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Decisão Monocrática N° 07368897120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o ato judicial que consignou que a pretensão do demandante refoge à competência do Juízo de Primeiro Grau nos termos do art. 25-A da Lei n. 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal) e intimou o ora agravante para converter o feito para o rito pertinente. O agravante afirma que a pretensa resolução contratual por ele...
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Decisão Monocrática N° 07403883420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-01-2021
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão[1] que determinou ao agravante ?emendar novamente a inicial, a fim de excluir todos os pedidos dirigidos ao MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, mantendo no polo passivo da presente demanda tão somente o DISTRITO FEDERAL, em conformidade com a competência atribuída a este Juízo Fazendário pelo art. 26 da Lei n. 11.697/2008?. O agravante requer o...
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Decisão Monocrática N° 07389621620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Jhonatas Lopes da Silva Araújo, em favor de Ruan Matheus Marques de Castro, contra suposta omissão do Diretor do Centro de Internamento e Reeducação (CIR), no cumprimento da autorização judicial para trabalho externo e saídas temporárias. A tutela liminar foi negada no Plantão Judiciário (ID 41373067). Compulsando os autos, verifica-se...
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Decisão Monocrática N° 07186172920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDIRETA/DF, objetivando a reforma da r. decisão que, no cumprimento de sentença por si movido em desfavor do DISTRITO FEDERAL, reconheceu a incompetência da 5ª Vara da Fazenda Pública e da Saúde Pública para apreciar os novos feitos relacionados ao art. 26 da Lei n. 11.697/2008, ao argumento que a execução individual derivada de decisão...
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Decisão Monocrática N° 07226298620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SINDIRETA/DF contra decisão proferida pelo i. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF que, no cumprimento de sentença nº 0708113-07.2022.8.07.0018, movido pelo agravante em desfavor do DISTRITO FEDERAL, determinou a redistribuição dos autos por sorteio para uma das Varas Públicas do Distrito Federal, ante a ausência de prevenção do juízo que...
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Decisão Monocrática N° 07193551720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do MM. Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a redistribuição do pedido de cumprimento de sentença aleatoriamente entre uma das Varas da Fazenda Pública, com exclusão do Juízo. Entendeu o d. magistrado que falece competência a 5ª Vara da Fazenda Pública e da Saúde Pública para apreciar novos feitos...
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Decisão Monocrática N° 07180872520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Vistos etc., Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDIRETA/DF, objetivando a reforma da r. decisão que, no cumprimento de sentença por si movido em desfavor do DISTRITO FEDERAL, reconheceu a incompetência da 5ª Vara da Fazenda Pública e da Saúde Pública para apreciar os novos feitos relacionados ao art. 26 da Lei n. 11.697/2008, ao argumento que a execução individual derivada de...
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Decisão Monocrática N° 07295506120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: HABEAS DATA CÍVEL (110) PROCESSO: 0729550-61.2022.8.07.0000 IMPETRANTE: ANDRE PEREIRA RODRIGUES IMPETRADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Cuida-se de habeas data cível impetrado por ANDRÉ PEREIRA RODRIGUES contra ato do Gerente-Geral da agência 1004-9 do Banco do...
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Decisão Monocrática N° 07189143620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do MM. Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a redistribuição do pedido de cumprimento de sentença aleatoriamente entre uma das Varas da Fazenda Pública, com exclusão do Juízo. Entendeu o d. magistrado que falece competência a 5ª Vara da Fazenda Pública e da Saúde Pública para apreciar novos feitos...