11697 2008
-
Decisão Monocrática N° 07198038720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do MM. Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a redistribuição do pedido de cumprimento de sentença aleatoriamente entre uma das Varas da Fazenda Pública, com exclusão do Juízo. Entendeu o d. magistrado que falece competência a 5ª Vara da Fazenda Pública e da Saúde Pública para apreciar novos feitos...
-
Decisão Monocrática N° 07199459120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do MM. Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a redistribuição do pedido de cumprimento de sentença aleatoriamente entre uma das Varas da Fazenda Pública, com exclusão do Juízo. Entendeu o d. magistrado que falece competência a 5ª Vara da Fazenda Pública e da Saúde Pública para apreciar novos feitos...
-
Decisão Monocrática N° 07199519820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do MM. Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a redistribuição do pedido de cumprimento de sentença aleatoriamente entre uma das Varas da Fazenda Pública, com exclusão do Juízo. Entendeu o d. magistrado que falece competência a 5ª Vara da Fazenda Pública e da Saúde Pública para apreciar novos feitos...
-
Decisão Monocrática N° 07180916220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do MM. Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a redistribuição do pedido de cumprimento de sentença aleatoriamente entre uma das Varas da Fazenda Pública, com exclusão do Juízo. Entendeu o d. magistrado que falece competência a 5ª Vara da Fazenda Pública e da Saúde Pública para apreciar novos feitos...
-
Decisão Monocrática N° 07102756320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0710275-63.2021.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRUNA RODRIGUES IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO A competência desta Corte para julgamento de Mandado de Segurança
-
Decisão Monocrática N° 07180535020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Vistos etc., Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDIRETA/DF, objetivando a reforma da r. decisão que, no cumprimento de sentença por si movido em desfavor do DISTRITO FEDERAL, reconheceu a incompetência da 5ª Vara da Fazenda Pública e da Saúde Pública para apreciar os novos feitos relacionados ao art. 26 da Lei n. 11.697/2008, ao argumento que a execução individual derivada de...
-
Decisão Monocrática N° 07368897120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Héctor Valverde Santanna Gabinete do Desembargador Héctor Valverde Santanna NÚMERO DO PROCESSO: 0736889-71.2022.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: YAGO COSTA DOS SANTOS AGRAVADO: ANDREZZA GOUVEA DE LIMA LARA DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o ato judicial...
-
Decisão Monocrática N° 07387344120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2022
Determinada a instrução da demanda em sede de emenda, nota-se da documentação colacionada pela impetrante que nem o ato administrativo apontado como coator (Id 41499201), nem o indeferimento de seu pedido administrativo de modificação da lotação (Id 41505932, p.17), foram expedidos e assinados pela Secretária de Estado de Saúde do DF, indicada como autoridade coatora na inicial. Nesse quadro, à...
-
Acordao N° 1749766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Preliminares. Rejeitadas. Gratuidade de justiça. Preclusão lógica. Intempestividade. Não verificada. Irregularidade por ausência de juntada de peças obrigatórias. Dispensa do art. 1. 017,§ 5º, do cpc. Fixação do valor diário indenizatório. Lucros cessantes. Média de locação de veículo. Não verificado excessos. Recurso conhecido, preliminares...
-
Decisão Monocrática N° 07125568920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco Itaucard S/A em face da decisão prolatada na Ação de Busca e Apreensão, que determinou a emenda à inicial, sob pena de seu indeferimento. Com efeito, consta nos autos o Ofício nº 014/2021, do Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília (ID 25926941), com a informação de que ?o autor tomou ciência da decisão de emenda à
-
Decisão Monocrática N° 07077429720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
Vistos etc. Compulsados os autos de origem, verifiquei que o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou a redistribuição do feito, ao fundamento de que a execução individual de sentença coletiva não induz a prevenção do juízo sentenciante e que, nos termos da Portaria Conjunta 114, de 1/12/2021, o prazo da suspensão da distribuição de novos feitos relacionados ao art. 26...
-
Decisão Monocrática N° 07084140820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
Vistos etc. Compulsados os autos de origem, verifiquei que o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou a redistribuição do feito, ao fundamento de que a execução individual de sentença coletiva não induz a prevenção do juízo sentenciante e que, nos termos da Portaria Conjunta 114, de 1/12/2021, o prazo da suspensão da distribuição de novos feitos relacionados ao art. 26...
-
Decisão Monocrática N° 07294671120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela empresa BS Tecnologia e Serviços Ltda., contra ato praticado pelo Secretário-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que anulou a adjudicação da impetrante como vencedora de um certame licitatório de sua titularidade, cancelando a homologação do resultado do Pregão Eletrônico nº 011/2023, inclusive no âmbito do Sistema...
-
Decisão Monocrática N° 07113287920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF em face do Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga-DF. O Juízo suscitado declinou da competência da ação monitória proposta por JOÃO BATISTA SANTANA NETO E OUTROS em desfavor de G 44 BRASIL S/A E OUTROS ? Processo nº. 0719081-03.2020.8.07.0007
-
Acordao N° 1231440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Rol art. 1015. Taxatividade. Mitigada. Aplicação precedente do colendo superior tribunal de justiça. Ação submetida ao procedimento comum. Objeto que transcende a obrigação que originou o título executivo. Vara de execução de títulos extrajudiciais e de conflitos arbitrais. Competência afastada. 1. Na presente hipótese houve a declaração de...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1654-20.2014.5.03.0035)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PROVAS. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - As razões para denegar...
-
Decisão Monocrática N° 07073834620158070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Em petição de ID 37621715-37621717 o advogado da parte autora informa que substabeleceu, sem reserva de poderes, o mandato que lhe foi outorgado e requer a reserva de honorários na proporção do trabalho desenvolvido no curso do processo. A discussão sobre eventuais honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado que atuou no processo deve ser conduzida em processo próprio, diante de...
-
Decisão Monocrática N° 00008405020198070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-01-2021
Trata-se de agravo interno interposto por Martiniano Barbosa filho contra a decisão de ID 20249558, que não recebeu a apelação interposta em 27.02.2020, sob o fundamento de que o prazo recursal teria se encerrado no dia 24.02.2020. De fato, o prazo recursal, cujo início se deu em 13.02.2020 (ID16537674 p.103), findou no dia 27.02.2020, considerando que os dias 24, 25 e 26 não tiveram expediente...
-
Decisão Monocrática N° 07112764920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDIRETA/DF contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, no bojo do cumprimento de sentença coletiva movido pelo agravante em desfavor do DISTRITO FEDERAL, ao passo que sublinhou que ?a execução individual de dispositivo proferido em ação coletiva não induz a prevenção do juízo sentenciante?, bem...
-
Acórdão Nº 6781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR N. 10.845/2007 DA BAHIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. OFENSA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES....
- Decisão monocrática Nº 1368424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
-
Acórdão Nº 6771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 119 E INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 DE PERNAMBUCO. REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA...
- Decisões Monocráticas nº 2784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
-
Acordao N° 1423579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Conflito negativo de competência. Vara de registros públicos do distrito federal e vara de família. Ação declaratória de dupla maternidade. Lei nº 11. 697/2008. Rol taxativo de competência. Ações de estado. Competência do juízo da vara de família. 1. A competência material e absoluta da vara de registros públicos do df é definida de forma taxativa pela lei nº 11. 697/2008. 2. O reconhecimento e...
- Decisões Monocráticas nº 922791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019