11719 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
- Em vigor Código de Processo Penal
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0064975-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0130646-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0257094-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0227904-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0127230-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0261087-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0073818-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0120251-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0137274-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº RHC 49661 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0001502-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0130049-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0284765-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0150862-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0177041-9 de T6 - SEXTA TURMA