1274 2008
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1274/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-05-2008
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ACÓRDÃO Nº 1274/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-07-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO OBJETO AVENÇADO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DA TOTALIDADE DOS RECURSOS RECEBIDOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CUJA SÓCIA TINHA RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO DE RESPONSÁVEL PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA...
- Em vigor Código Civil
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Acordão nº 1274 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Abril de 2008
Pedido de Decretação de Perda de Mandato Eletivo. Alegação de Desfiliação Injustificada. Justa Causa Configurada. Improcedência da Ação.
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Acordão nº 1274 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Noviembre de 2008
Prestação de Contas - Contas Apresentadas Que Se Ressentem de Vícios, os Quais Não Foram Sanados ou Corrigidos - Contas Desaprovadas.
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Atos administrativos
... 1274) (2008) Banca: FCC – Órgão: TRT – 18ª Região (GO) – Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa . Sobre o conceito de ato administrativo, ...
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Decisão Monocrática nº 76098-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Noviembre de 2009
Tratam os Autos de Mandado de Segurança Tombado sob o N° 76098-0/2009, Impetrado por Jane Cristina Pinheiro Monteiro Lima em Face do Secretário de Saúde do Estado da Bahia. Narra a Impetrante que é Servidora da Secretaria de Saúde, Aposentada desde 17 de Setembro de 2002 por Invalidez Qualificada Decorrente de Neoplasia; que, Após o Devido Processo Administrativo, o Tce, em Decisão Unânime, Teria
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1274-96.2008.5.10.0007)
- Processo Nº 1274/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 4 de Julio de 2008
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 41/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-01-2009
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Processo Nº 1274/003/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 15 de Julio de 2008
Aquisicao De Hortifrutigranjeiros
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ACÓRDÃO Nº 4670/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-11-2008
CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESTINADO À HIGIENE PESSOAL DE ALUNOS. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXCLUSÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA À OMISSÃO INICIAL. MANTENÇA DA MULTA. CONTAS IRREGULARES. 1. Deve ser conhecido do recurso quando presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Compete ao gestor o ôn
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000885-13.2019.5.06.0145), 08-04-2021
INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. A hipótese dos autos cuida de trabalhador externo, situação na qual esta E. Turma entende que, ao longo de todo o dia, por permanecer fora das dependências da empresa, fica ao seu livre arbítrio a escolha do momento e local para suspender o trabalho e usufruir a referida pausa.Recurso autoral improvido no tema.
- Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
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Acórdão nº 0571749-46.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO DA CONSUMIDORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE FATURAS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA E REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. ABSTENÇÃO DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246-72.2010.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no...
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Acordão nº 01397/2007-007-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Febrero de 2008
RECURSO ORDINÁRIO RAZÕES RECURSAIS NÃO VENTILADAS NA CONTESTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Incabível o exame, em sede de recurso ordinário, de tese não apresentada na contestação, sob pena de supressão de instância.
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Acordao Nº 152666 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO FEITO PELO SETOR DE PRECATÓRIO – NÃO EVIDENCIADO – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC) – NÃO DESINCUMBÊNCIA – CÁLCULO EFETUADO DE ACORDO COM A TABELA UNIFORME DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃ
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Acordao Nº 152666 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO FEITO PELO SETOR DE PRECATÓRIO – NÃO EVIDENCIADO – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC) – NÃO DESINCUMBÊNCIA – CÁLCULO EFETUADO DE ACORDO COM A TABELA UNIFORME DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃ
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Acordao Nº 152666 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO FEITO PELO SETOR DE PRECATÓRIO – NÃO EVIDENCIADO – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC) – NÃO DESINCUMBÊNCIA – CÁLCULO EFETUADO DE ACORDO COM A TABELA UNIFORME DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃ
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Acordao Nº 152666 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO FEITO PELO SETOR DE PRECATÓRIO – NÃO EVIDENCIADO – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC) – NÃO DESINCUMBÊNCIA – CÁLCULO EFETUADO DE ACORDO COM A TABELA UNIFORME DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃ
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 156200-88.2004.5.09.0658)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em 4 de outubro de 2006 (fls. 919-939), o ente público, ora agravante, interpôs recurso de revista em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho em 8 de junho de 2006 (fls. 865-893),
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1274-88.2010.5.06.0023) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 449/2008 CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 em 20/10/2015, rel. Min. Alexandre
- Acórdão nº 2301-005.241 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Mayo de 2018
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Tipicidade e Interpretação no Direito Penal
A tipicidade é a condição para que o método penal se desenvolva e possibilite, em face das exigências da Legalidade Penal, a avaliação dogmática da imposição de uma pena. Ocorre que pela necessidade do uso da linguagem para a realização desse juízo, desvela-se uma crise, que é falsamente tratada a partir de um silogismo. Nesse panorama, põe-se em relevo o papel do entimema no método penal, que...