13 março 1978
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...VIII.13 A confiança legítima. Remissão. VIII.14 O ...tomo III-B. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 1978, n. 877; SAYAGUÉS LASO, Enrique. Tratado de ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...XIII - Decreto nº 64.188, de 11 de março de 1969;. XIV - Decreto nº 65.185, de 18 de mbro de 1969;. XV - Decreto nº 66.201, de 13 de fevereiro de 1970;. XVI - Decreto nº 67.036, ... XX - Decreto nº 81.241, de 23 de janeiro de 1978;. XXI - Decreto nº 90.414, de 7 de novembro de ...
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Feira de santana - Editais de proclamas - subdistrito de maria quitéria
...(a) em FEIRA DE SANTANA-BA, no dia 10 de Março de 1978,. domiciliado(a) ESTRADA OVO DA EMA, 13, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... A singela defesa que fazemos da Lei n. 13.431/17, que pode ser contestada do ponto de vista ...Rio de Janeiro: LTC, 1978, p. 10. Dentro da visão histórica, ainda não ...
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Las distintas modificaciones del codigo civil español y, su repercusión en la mujer y la familia
Desde la época romana siempre existió el Pater familias, conllevado tanto la familia y la mujer a respetarlo. Por lo que, tanto en el Siglo XIX, siguió existiendo la sumisión de la familia y, la mujer al cabeza de familia, hasta el periodo de la Segunda República Española. Llegado el periodo franquista la mujer y la familia retrocedieron en el tiempo quedando al amparo del marido. Hasta llegada...
... en España con la Constitución de 1978, que modifico el Código Civil adquiriendo plena ... Por otra parte, el autor Castán Vazquez 13 señala: “Los ordenamientos hispanoamericanos ... -
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
...Já na Espanha, a Constituição de 1978" garante, expressamente, a anterioridade das infra\xC3"... não será novamente revisto pelo Estado” 13 . Sob essa perspectiva, o princípio assegura ...2012. . Recebido em 8 de março... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... Em 2017 foi aprovada no Brasil a Lei 13.445 que passou a regulamentar as questões de ...(COMBLIN, 1978, p. 55). . Esse tipo de operacionalidade já ...Acesso em 30 de março de 2018. . Revista de Direitos Fundamentais & ... -
Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
.... Recebido: 13/03/2021 Aceito: 30/11/2021 . 75 . Este é um ...ítica: curso dado no Collége de France (1978-1979). São Paulo: Martins Fontes, 2008. 474 p. ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 281 . Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ... Resolução da ANATEL nº 650, de 16 de março" de 2015 ......... 292 Resolução da ANATEL n\xC2"... de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 ...
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Índice cumulativo 1969-2009
... Cadernos do CEAS , 174 : 13-31. Salvador, Centro de Estudos e Ação Social, ... de Estudos e Ação Social, mai.-jun., 1978. Bastos, Ana Cecília S. “Amazônia: até ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
...13" A título de exemplo, importante citar os casos \xE2\x80"...2. ed. São Paulo: Abril Cultural, 1978; HOBBES, Thomas. Do cidadão , cit.; HOBBES, ...Em 2 de março, a revolução havia ganhado o sudoeste alemão; ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... uma Constituição liberal em 25 de março de 1824, a primeira do Brasil independente e do ...Afinal, em 13 de setembro de 1830, promulgou-se a primeira lei ... na Administração Pública, firmadas em 1978; n. 7.997, de 7.5.2013, altera o Decreto n. ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978." (NR). Art. 5º A Lei nº 11.445, de 2007, passa a vigorar com as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00125350420064058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0012535-04.2006.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIAM DE SOUZA MAIA e outros ADVOGADO: Marta Maria Gomes Lins e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RETORNO DO FEITO DO SUPERIOR TRIBUNAL...
... filhas de Ex-Combatente, falecido em 10/07/1978, cumulada com pagamento de parcelas pretéritas, ... pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ( aos recursos interpostos com fundamento ... de convocado, no período de 15/01/1943 a 13/06/1945 (f. 38), fazendo alusão a cumprimento de ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
...Madrid: Editorial de Derecho Financiero, 1978, p. 123). 77. Ob. cit., p. 19. 78. Giuseppe de ... em 1776, o que havia era uma confederação de 13 colônias, como tantas outras que existiram e ...1.867, de 25 de março de 1981; . II – o artigo 3º do Decreto-Lei n. ...
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Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... mundo fático, a Constituição Espanhola de 1978 preocupou-se com a questão da sustentabilidade, ..., de 1 de julio, com sua última alteração em 13 de março de 2019), que em seu artigo 36 remete ... -
A problemática dos ganhos de chance promovidos pela recomendação médica em tratamentos sem efeito discernível nos pacientes
...& G. Parchomovsky (2003), 13; Araújo, F (2008), 75-81. . ...(2009) 31. . 105 Pauly, M. V (1978), 77-114. . 106 McGuire, T. G (2000), 497-498. ... do Sul em 2000 186 e a Ilha Formosa em Março de 1997 187 , ainda que neste último caso de ...
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O presente: testamento vital
... Revista Bioética , Brasília, 2005. v. 13, n. 2, p. 112-120, 2005. Disponível em: ... Journal of Medical Ethics . 1978, n. 4, v. 2, p. 96-98. Disponível em: ... a Resolução 33/2019, no dia 04 de março de 2019, recomendando que o Governo Federal ...
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A atuação do CEAS durante a ditadura militar (1969-1984)
Este artigo faz uma releitura da história do CEAS e da sua revista durante a ditadura militar, marcando as características do trabalho da entidade no contexto de supressão das liberdades democráticas, entre 1969 e 1984. A partir dos acervos da ditadura, do CEAS e de suas próprias memórias, neste texto o autor resgata a relevância histórica e política desta publicação, avançando para demonstrar,...
...Nele o coronel acusava 13 jornais da chamada “imprensa alternativa” e ... fundado em 1967 e emerge publicamente em março de 1969, . ...C. Neto . No dia 28 de outubro de 1978, por volta das 5h30, o coordenador do CEAS, ... -
Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
...Com a queda de Goulart pelo Golpe de março de 1964, a ascensão ao poder dos militares e ...ça Nacional” (BRASIL, 1983; COMBLIN, 1978; OLIVEIRA, 2010). Formulada pela Escola de Guerra ...1/1965 com vigência de 13 de fevereiro de 1967 a 14 de maio de 1970. Na ... -
Defensoria Pública do Estado - Coordenadoria Geral de Administração
...Andre Luiz Pereira Sena 09/03/1978 Administração Superior 2 6 5 4 3 5 4 4,1 ...1 Angélica Monaco Marucci 13/05/2001 Núcleos Especializados 7 9 10 10 10 10 ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
...O diploma legal n. 11.106, de 28 de março de 2005, ainda introduziu o inciso IV ao § 1º ...13", § 1º, CP), se a morte ou lesão produzida na v\xC3"...6.538, de 22 de junho de 1978. Nesse passo, convém salientar que os referidos ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... jurídica do trabalhador ao poder empresarial 13" . De modo que os limites de jornada de trabalho t\xC3"... artífices e trabalhadores agrícolas, de março a setembro, deveria durar das 5 da manhã às 7 ... colisão com a Constituição espanhola de 1978 , ainda que esta não disponha expressamente ...
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Acórdão, Processo nº 5319249-26.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
... especialidade do labor no período de 07/01/1978" e 29/07/1978, condenando o réu a revisar o benef\xC3"... REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº ... no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº ...