13 março 1978
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Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
... . Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 3. Setembro a Dezembro de ...FISS, Owen. The Supreme Court 1978 term: Foreword: the forms of justice. Havard Law ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5003492-83.2017.4.04.7205),13-03-2018
... . Florianópolis, 13 de março de 2018. EDVALDO MENDES DA SILVA. Juiz Federal Relator. . . ... parcialmente, especificamente no tocante ao período de 10/05/1978 a 13/02/1985. Com efeito, havendo informação de exposição a níveis ...
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Editais - SAÚDE
... 25496585-4 16032317/1 100 100 100 1084 25/07/1978. 35º MARILENE SECUNDO MOREIRA 13046558-6 ... SOUSA 19353307-8 5061957/1 100 100 100 731 13/09/1962. 92º MARCIO DA COSTA MOREIRA 17782747-6 ... artigo 32 do Decreto n.º 57.884, de 19 de março de 2012,. com a nova redação dada pelo Decreto ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964; e. II - projeto de lei orçamentária ...6º da Lei Complementar Federal nº 141,. de 13 de janeiro de 2012. § 3º Integrarão o ... na Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, com as alterações introduzidas pela Lei nº. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007924620204058308), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800792-46.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HAMILTON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Alexandre Barrêtto Urquiza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... prova de que laborou de 03/02/1977 a 21/03/1978, na TEAMBAU CONSTRUCOES MECANIZADAS LTDA, tendo ... que já houve análise da questão nos itens 13, 14, 19 e 20 da ementa do acórdão embargado, in ... a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
...13 No embate entre democracia e totalitarismo, a ...§§ 5º e 6º, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que autoriza o uso da arbitragem nas ...MacCormick, 1978, p. 194), o que é decisivo, na sua opinião, ...
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Feira de santana - Editais de proclamas - subdistrito de maria quitéria
... Março de 1998, domiciliado(a) RUA SÃO BENEDITO, ... em FEIRA DE SANTANA-BA, no dia 13" de Agosto de 1988, domiciliado(a) ESTRADA DE . P\xC3"... dia 13 de Março de 1978, domiciliado(a) RUA DOS FERREIROS, 215, ...
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Acórdão, Processo nº 5004389-03.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
... ao Comando da Aeronáutica de 04/03/1974 a 13/03/1978, bem como seu caráter especial, além de ... no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... carburante, de 8,5 bilhões de litros para 13 bilhões de litros. Na área de transportes, os ... saltou da média de 166 mil barris/dia em 1978 para 474 mil barris/dia em 1984, sendo já ...
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Programa ciência sem fronteiras: um retrospecto da política de estímulo à ciência, tecnologia e inovação
Este estudo busca compreender de maneira retrospectiva como ocorreu o ciclo do programa Ciência sem Fronteiras (CsF) ao considerá-lo uma política pública intersetorial. Para tal, tem como objetivo: descrever a intersetorialidade do CsF enquanto uma política de estímulo à ciência, tecnologia e inovação, uma política educacional e uma política de redução de desigualdades; investigar a formulação, a
... (PEREIRA, 2013; NOGUEIRA, 1998; BERMAN, 1978). Por meio do estudo de caso do CsF, foi ... Decreto n. 7.642, de 13 de dezembro de 2011 . Institui o Programa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5006400-16.2017.4.04.7108),20-02-2018
...ção TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do ... . . 18/12/2017 18:13. . . . . . RECURSO CÍVEL Nº ... o não reconhecimento do intervalo de 22/08/1978 a 31/12/1978 como tempo de atividade rural em ...
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Decisão monocrática Nº 198537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
..., Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13, entre outros. Confira-se, ainda, as seguintes .... Publique-se. Brasília, 8 de março...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...13" do diploma processual penal. Sem embargo, o uso j\xC3"... São . Paulo: José Bushatsky, 1978. p. 75. 101 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual ... a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de ...
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Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 13. O exercício de funções específicas que ... de 1977, nº 81.247, de 23 de janeiro de 1978... de fevereiro de 1981, nº 85.816, de 17 de março...
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Direitos da Personalidade
...13 Kant, no final do século XVIII, findou seu ...Madrid: Editoriales de Derecho Reunidas, 1978, p. 44-45. 15 Ibid., p. 45-46. . . ... Constitucional, na Alemanha, em 12 de março de 1951 (art. 92 da Lei Fundamental alemã), ...
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A consciência de classe na crise dos tempos pós-modernos
A superação da crise dos tempos pós-modernos implica determinações sociais, ecológicas, culturais e geopolíticas como um todo, na luta contra o imperialismo global. Nesse contexto, a alternativa crítica e revolucionária considera o proletariado como sujeito emancipador consciente e, portanto, recusa tanto a regulação liberal conservadora, quanto a regulação histori- cista populista. Busca, enfim,
... do Desenvolvimento (Panthéon-Sorbonne, 1978). Doutor de Terceiro Ciclo em Economia e Gestão ... . Quando essas mediações 13 não impedem a queda da taxa média de lucro, o ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...13", e (v) do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13\xE2\x80"... de São Paulo (Resolução nº 2, de 01 de março de 2018, da Presidência do E. Tribunal Regional ...2ª edição. São Paulo: Mestre Jou, 1978, p. 74”). Que, “nesse contexto, não prospera ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... De acordo com o julgado HC nº 374.713/RS (DJe 13/06/2017), constante no informativo nº 605 do ... 488 RHC n o 55.872, DJU 03/03/1978, p. 968; HC n o 55.450, DJU 17/03/1978, p. ...
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Acórdão, Processo nº 0015114-03.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 23-08-2022
... atividade rural, sem registro em carteira, de 13/02/1974 a 30/04/1978, a conversão dos ...
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Exercício de algumas profissões
...93), o que ocorreu no dia 26 de março de 2001. Sempre criticado, sobre ele escreveu ...13.155, de 4.8.2015, contempla regra que vincula os ...6.533, de 24 de maio de 1978, que regula as profissões de Artista, de ...
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Acórdão nº 2001.38.00.013556-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Junio de 2007
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DE MS. ART. 18 DA LMS. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO A DECLARAÇÃO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA....
...Autuado em: 16/8/2002 15:13:47. Processo Originário: 20013800013556-2/mg. ... a decisão recorrida foi exarada em 1º de março de 2002, não poderia a MMª Juíza Federal, ... 7,8843 hectares havido em 11 de setembro de 1978 (fls. 33/34), guias de recolhimento de ITR dos ... -
Acórdão nº 2001.38.00.013556-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Junio de 2007
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DE MS. ART. 18 DA LMS. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO A DECLARAÇÃO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA....
...Autuado em: 16/8/2002 15:13:47. Processo Originário: 20013800013556-2/mg. ... a decisão recorrida foi exarada em 1º de março de 2002, não poderia a MMª Juíza Federal, ... 7,8843 hectares havido em 11 de setembro de 1978 (fls. 33/34), guias de recolhimento de ITR dos ... -
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... Madrid: Revista de Derecho Privado, 1978. p. 245-246. . GOMES, Orlando. Introdução ao ... Lições preliminares de direito . 13. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 249. . ...9.008, de 21 de março...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...13 Segundo Gustavo Binenbojm: . O ... crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lavagem de Capitais). . A referida ... . Nova York: Academic Press, 1978. E-book . 243. SANTOS, Boaventura de Sousa. Os ...
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Relatório e Voto com número 5272887-66.2021.8.09.0157 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 667/1969. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA
...LEI FEDERAL N. 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO ...recolhidos indevidamente, a partir de março de 2020. 2. Com efeito, ressalto que, em 12 de ...6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei n. 7.424, de 17 de dezembro. de 1985, ...