13 março 1993
- Acórdão nº 2003.34.00.007652-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
- Acórdão nº 2003.34.00.007652-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
- Acórdão nº 2003.34.00.007652-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
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