13 março 1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
...4º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, com a redação dada pelo art. 9º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. § 3º Os produtores independentes de que trata este artigo depositarão, mensalmente, até o dia quinze do mês seguinte ao de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...§ 13. Podem ser parcelados nos termos e condições desta Lei os débitos de ...43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou. c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas ...SUBSEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 13. Poderão optar pela tributação com base no ... 1993, o imposto e adicional dos meses de março e abril;. c) a partir de junho de 1993, o imposto ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...ário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e. #Redação dada la Lei nº 13.149, de 2015. i) R$ 189,59 (cento e oitenta e ...º e 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993;. IV - VETADO. V - o imposto retido na fonte ou o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
...13;. VII - apresentação dos indicadores de ...57 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos celebrados pelos entes públicos ...11-A e 11- B da Lei n° 9.440, de 14 de março...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ção e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. Art. 8º O Projeto ...40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão realizadas à conta do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 13. A pessoa jurídica beneficiária do Recompe ..., de 12 de abril de 1990, e 8.177, de 1o de março de 1991. #Incluído pela Lei nº 13.496, de 2017. ... de 1997, e 8.727, de 5 de novembro de 1993, e na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... 1. Auxiliar 2;. 2. Auxiliar 1. Art. 13. São pré-requisitos para ingresso e progressão nas classes do cargo de ... deste artigo são aqueles lotados no órgão ou entidade em 31 de março de 1993. Art. 27. Os atuais servidores dos órgãos e entidades ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001. ARTIGO 4. O Ministro de Estado da ...13. O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos ... acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § 2o):I - a quaisquer dependências do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...13 de janeiro de 2012, desde que identificadas em ... do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ...40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... a classificação constante do Anexo III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;. VIII - a despesa dos orçamentos fiscal e ...Art. 13. No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
...2º, § 4º, da Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, cuja aplicação, exclusivamente em habitação de interesse social, obedecerá ao disposto nesta Lei Complementar e em seu regulamento. ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...13.173, de 2015. II - o Programa Nacional de ... de 2001, e a Lei no 8.677, de 13 de julho de 1993;. #Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012. ...252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017. ARTIGO 1. É instituído, nos ... pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam temporariamente suspensas, durante ...24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para exercer as atribuições previstas no § 3o ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8681, DE 13 DE JULHO DE 1993. da Nova Redação Ao Artigo 30 da Lei 8.177, de 1 de Março de 1991.
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
...Art. 13. Não serão devidas diárias nas hipóteses em que as despesas ...março de 1965; o Decreto nº 56.849, de 10 de setembro de 1965; o Decreto n° ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...ARTIGO 6. #Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993. SEÇÃO III. Do procedimento. ARTIGO 7. O procedimento fiscal tem início ...ARTIGO 13. A autoridade preparadora determinará que seja informado, no processo, se ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... a Covid-19 são regidas pelo disposto na Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021. Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, enquanto perdurar a ...15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, o ente federativo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... Fiscal dos Estados autorizada, até 31 de março" de 1998 a:. I - assumir a dívida pública mobili\xC3"... 1991, e na Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993;. IV - dívidas parceladas junto ao Fundo de ...Art. 13. O § 4º do art. 4º da Lei nº 5.655, de 20 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 11.437, de 28 de dezembro de 2006;. X - de ...Art. 13". O Conselho de Administração, cujos membros ser\xC3"...março, em valores constantes do Anexo desta Lei. § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...#Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017. ARTIGO 5. Nas eleições ... regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. ". ARTIGO 105. Até o dia 5 de março do ano da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;. v) os valores recebidos em ...19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de ... sido protocolada em Juízo até 31 de março de 1997. § 2º A extinção de processos de ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... – fundos patrimoniais de que trata a Lei nº 13".800, de 4 de janeiro de 2019, destinados à inova\xC3"...27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e. II – a prestação de garantia para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
...Art. 13. A duração dos mandatos deve ajustar-se, sempre que possível, ao ciclo ..., 6.269, de 24 de novembro de 1975, o Decreto-Lei nº 1.617, de 3 de março...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 13. Sem prejuízo do disposto no ...42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá concordância com a sua aplicação pela Secretaria Especial ...