13 março 1993
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1768-030, DE 13 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente; e da Outras Pro...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...13" desta Lei, será classificada no GND 9. . § 4o\xC2"..., nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou. IV - sejam qualificadas como Organização ...
-
DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... termos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Art. 2o As propostas sobre matéria de que ... do disposto no Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002, e deverão conter:. I - justificativa da .... Art. 13. O concurso público será de provas ou de ...
-
Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... os demais CCE ou FCE de Chefe de Gabinete serão de, no máximo, nível 13";. III – os CCE ou as FCE de mesma denominação não poderão ter relaç\xC3"... interesse público, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e. VII – da criação ou da restruturação de cargos efetivos, com ou ...
-
Acórdão nº 2007/0246928-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - RECURSO ESPECIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PRODUTOR RURAL - EXIGIBILIDADE - ART. 25 DA LEI 8.212/91. 1. Presente o erro material consistente na consideração de premissa fática equivocada - período objeto da declaração de compensação - cabíveis embargos de declaração para suprir a incorreção
... avulsos de que se utiliza, desde março de 1993, pela nova redação dada ao art. 25 da Lei ...Ministra Relatora. . BrasÃlia-DF, 13 de outubro de 2009(Data do Julgamento). MINISTRA ... -
Acórdão nº 2003.34.00.007652-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do mundo jurídico. Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF são retroativos. Esta...
-
Acórdão nº 2003.34.00.007652-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do mundo jurídico. Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF são retroativos. Esta...
-
Acórdão nº 2003.34.00.007652-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do mundo jurídico. Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF são retroativos. Esta...
-
Acórdão nº 2003.34.00.007652-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do mundo jurídico. Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF são retroativos. Esta...
-
Acórdão nº 2003.34.00.007652-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do mundo jurídico. Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF são retroativos. Esta...
-
Acórdão nº 2003.34.00.007652-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do mundo jurídico. Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF são retroativos. Esta...
-
Acórdão nº 2003.34.00.007652-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do mundo jurídico. Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF são retroativos. Esta...
-
Acórdão nº 2003.34.00.007652-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do mundo jurídico. Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF são retroativos. Esta...
-
Acórdão nº 2003.34.00.007652-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do mundo jurídico. Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF são retroativos. Esta...
-
Acórdão nº 2003.34.00.007652-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do mundo jurídico. Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF são retroativos. Esta...
-
Acórdão nº 2003.34.00.007652-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do mundo jurídico. Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF são retroativos. Esta...
-
Acórdão nº 2003.34.00.007652-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do mundo jurídico. Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF são retroativos. Esta...
-
Acórdão nº 2003.34.00.007652-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do mundo jurídico. Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF são retroativos. Esta...
-
Acórdão nº 2003.34.00.007652-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do mundo jurídico. Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF são retroativos. Esta...
-
Acórdão nº 2003.34.00.007652-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do mundo jurídico. Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF são retroativos. Esta...
-
Acórdão nº 2003.34.00.007652-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do mundo jurídico. Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF são retroativos. Esta...
-
Acórdão nº 2003.34.00.007652-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do mundo jurídico. Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF são retroativos. Esta...
-
Acórdão nº 2003.34.00.007652-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do mundo jurídico. Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF são retroativos. Esta...
-
Acórdão nº 2003.34.00.007652-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do mundo jurídico. Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF são retroativos. Esta...
-
Acórdão nº 2003.34.00.007652-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do mundo jurídico. Acrescente-se que os efeitos da suspensão pelo Senado Federal de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF são retroativos. Esta...