13 salario estagiario
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... #Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93 ... i) o empregado de organismo oficial ... de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com ... 13, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no ... § 21. O salário-de-benefício do segurado especial consiste no ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019; ... VI – como ... VII – o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do ... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 13 ... A inveno dotada de atividade inventiva ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o auxílio ... familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo; ... IV – seja membro de família que ... 7º; ou ... XV – seja estagiário, residente médico ou residente ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016 ... § 1o Considera-se ... -científico e, por qualquer prazo, estagiário ou aluno naqueles estabelecimentos ou ... considera-se retribuição no exterior o salário, acrescido das indenizações e, se for o caso, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviço a empresa, em desacordo com ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio ... familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo; ... IV – seja membro de família que ... XV – seja estagiário, residente médico ou residente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-76.2006.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 2.160/DF e 2.237/DF, em sessão realizada em 13/5/2009, em que foi deferida parcialmente a ... atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário devem estar relacionadas com o curso que está ... que o abono é desvinculando do salário, entretanto lhe conferiu natureza salarial, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ção não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas ... Nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85, a indenização para a ... prática na linha de formação do estagiário; ou seja, há uma exigência de efetiva ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.422, de 13 de maio de 1992, e 8.444, de 20 de julho de 1992, ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... g) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 13. A nomeação obedecerá a ordem de ... , opinando sôbre o merecimento do estagiário em relação a cada um dos requisitos e ... salário-família; ... V – auxílio-doença; ... VI – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 13. O policial militar, pelo efetivo exercício de ... Outros Direitos ... CAPíTULO I ... Do Salário-Família ... Art. 52. Salário-Família ... a) instrutor, monitor, estagiário ou aluno de estágios ou cursos no estrangeiro; ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.422, de 13 de maio de 1992, e 8.444, de 20 de julho de 1992 ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... g) o bolsista e o estagiário que prestam serviço à empresa, em desacordo com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... êgo, mesmo que se remunere o aluno estagiário, e suas obrigações serão apenas as ... Art. 13. A transferência do aluno de um para outro ... êsse fim mediante a contribuição do salário-educação, na forma estabelecida por lei ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ... 16). V. EC n. 45/2004 ... 7. Do estagiário ... O estágio, como regra, não cria vínculo ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com ...
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Ética profissional
... Unificado – 2014.2) Matheus é estagiário vinculado ao escritório Renato e Associados. No ... 13 do CED preconiza haver presunção da cessação ... faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso, devem ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000031820168150211), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800003-18.2016.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA NAZARIO ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DA CAPACIDADE LABORATIVA PREJUDICADA. NÃO...
... ão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme ... ção como a de estudante, bolsista, estagiário ou assemelhados, datada de 12/07/2011; ... 13. Apelação improvida ... ACORDAM os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104554120184058000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0810455-41.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KELSEN DE NOVAES QUEIROZ ADVOGADO: Izaldy Barbosa De Aquino APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA...
... dias-multa fixado a fração de 1/30 do salário-mínimo, pelo cometimento do delito do art. 304, ... uma Carteira de Farmacêutico Estagiário; que o local de trabalho seria indicado após o ... ( ... ). (fls. 200/201, do inquisitivo) ... 13. Quando do interrogatório, o apelante confirmou ... -
Da advocacia
... Inaplicabilidade do art. 13" do CPC, quando o recurso já estiver em tramitaç\xC3" ... e-DJF1 17/12/2010) ... § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode ... SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... , a diferença no preenchimento dos itens 13.7 e 13.6 ... 11. Acrescentou, outrossim, que ... ício das atividades de seu filho como estagiário, comprovando-se que a parceira entre os réus já ... ésimo avos) incidente sobre o valor do salário mínimo vigente ao tempo da ação, com ... -
Relações de trabalho lato sensu
... ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente com as mesmas ... 13" e seus parágrafos). Finalmente, vedando-se dura\xC3" ... (há confissão, no sentido de que, o salário obreiro é levemente superior ao mínimo da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 13", e (v) do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13\xE2\x80" ... segundo as quais, “em 19/10/2020, o estagiário Fernando Nogueira, devidamente constituído nos ... RENDA MENSAL: 21 a 22 mil reais (salário bruto) e 1800 reais (aluguel divido com a ...