13839 2006
- Lei nº 13.839 de 04/06/2019.
- Em vigor Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
- Acórdão Nº 1201-005.171 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2021
- Resolução, Resolução SEAPDR nº 001/2020 Processo: 19150000098120 Regulamenta o Programa Estadual de Agroindús
- Acórdão Nº 5006739-49.2020.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
- Resolução, Processo nº: 22150000080635 Instrução Normativa SEAPDR nº 06/2022 Regulamenta o Programa Estad
- Decisão Monocrática nº 50108488220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-03-2022
- Direito Sanitário
- Decisão Monocrática nº 52226283520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 10-11-2022
- Decisão Monocrática nº 50329039020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 08-03-2023
- Decisão Monocrática nº 50220505620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 16-02-2022
- Decisão Monocrática nº 50074318720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-01-2023
- Decisão Monocrática nº 52519901920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-01-2022
- Decisão Monocrática nº 51882938720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-10-2022
- Decisão Monocrática nº 51649108020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-08-2022
- Acórdãos nº 1507522-96.2016.8.26.0566 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
- Decisões Monocráticas nº 10350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2013
- Decisão da Presidência nº 10350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2013
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Decisão Monocrática nº 50295689720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. NA ESTEIRA DO POSICIONAMENTO SEDIMENTADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL A PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS...
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Decisão Monocrática nº 50575375320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA. BACENJUD/SISBAJUD. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE POSSÍVEL TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTO ILICITUDE. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. A penhora de ativos financeiros com utilização do sistema BACENJUD/SISBAJUD constitui-se em uma penhora por meio eletrônico de dinheiro em...
- Acórdão nº 50677375620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
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Acórdão Nº 5000286-64.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E RECONHECEU O DIREITO DE GESTANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SERVIDORA TEMPORÁRIA (ACT). IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORAS EFETIVAS E TEMPORÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO INCISO XVIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA ALÍNEA "B" DO INCISO III D DO ARTIGO 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES...
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Acórdão Nº 5000284-94.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E RECONHECEU O DIREITO DE GESTANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SERVIDORA TEMPORÁRIA (ACT). IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORAS EFETIVAS E TEMPORÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO INCISO XVIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA ALÍNEA "B" DO INCISO III D DO ARTIGO 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES...
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Acórdão Nº 5000416-54.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E RECONHECEU O DIREITO DE GESTANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SERVIDORA TEMPORÁRIA (ACT). IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORAS EFETIVAS E TEMPORÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO INCISO XVIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ARTIGO 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES...
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Acórdão Nº 5001005-12.2023.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E RECONHECEU O DIREITO DE GESTANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SERVIDORA TEMPORÁRIA (ACT). IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORAS EFETIVAS E TEMPORÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO INCISO XVIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ARTIGO 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...