15044 2006
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Acórdão nº 2008/0264253-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICES DA GRATIFICAÇÃO DE POLICIAL MILITAR ESPECIAL (LEI N. 14.961/2005). DECADÊNCIA. AUMENTO GERAL (LEI N. 15.044/2006), PISO SALARIAL (LEI N. 15.118/2006) E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE VENCIMENTO. PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, MAS NÃO APRECIADOS. RETORNO DOS
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Acórdão Nº 0008770-95.2013.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 07-02-2023
DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRETENSÕES VOLTADAS AO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS À REVISÃO GERAL ANUAL, AO REAJUSTE DE 11,98% NOS SEUS VENCIMENTOS, AO REAJUSTE DE 20% PREVISTO NO ART. 32 DA LEI ESTADUAL Nº 13.757/02, AO
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Acórdão Nº 0001847-47.2012.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. SENTENÇA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO E ACOLHEU A DE COISA JULGADA PARA DUAS APELANTES PARA PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PARA OS PEDIDOS DE REENQUADRAMENTO E DE ASCENSÃO...
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Acórdão nº 789377 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AUMENTOS DIFERENCIADOS. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (LEI ESTADUAL 15.044/2006). OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso...
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Acórdão Nº 0011896-15.2006.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA REDUÇÃO INDEVIDA DE VANTAGEM PESSOAL. PRETENSÃO DE aplicação do “aumento geral” previsto na Lei ESTADUAL 15.044/2006. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUANTO AO IMPETRANTE FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL COM RELAÇÃO A UM DOS...
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Acórdão Nº 0002336-98.2023.8.16.01790003667-33.2014.8.16.0179Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 21-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PROMOÇÕES, PROGRESSÕES FUNCIONAIS E AUMENTOS REMUNERATÓRIOS EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRAS, IMPLEMENTADA PELAS LEIS ESTADUAIS 13.666/2002 E 15.044/2006. PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO,...
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Acórdão Nº 0000449-47.2008.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA E MANDAMENTAL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA COMO PROFERIDA. DEMANDA DE ORIGEM QUE VERSOU SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES. LEI ESTADUAL 15.044/2006. PREVISÃO DE REESTRUTURAÇÃO SALARIAL E NÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇ
- Decisão da Presidência nº 1194210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
- Decisão monocrática Nº 828879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
- Decisões Monocráticas nº 889231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
- Decisões Monocráticas nº 1194210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
- Decisões Monocráticas nº 709846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2013
- Decisão monocrática Nº 1393782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
- Decisão da Presidência nº 1057239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
- Decisão da Presidência nº 889231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
- Decisão da Presidência nº 709846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2013
- Decisão monocrática Nº 1393782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
- Decisão da Presidência nº 774303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
- Decisões Monocráticas nº 774303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
- Decisão da Presidência nº 661403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2012
- Decisões Monocráticas nº 661403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2012
- Decisão da Presidência nº 1034748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
- Decisões Monocráticas nº 1181917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
- Decisão da Presidência nº 944381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2016
- Decisões Monocráticas nº 886580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2015