15133 2006
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Acórdão Nº 0004860-86.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – MULTAS IMPOSTAS PELO PROCON – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –DO APELO DO EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – NÃO OCORRÊNCIA – INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O FIM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ENTENDIMENTO DO STJ – MÉRITO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS – CONFIGURADA A...
- Decisão da Presidência nº 722101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
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Acórdãos nº 4035047-23.2013.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
Ação indenizatória – Demonstrado o inadimplemento dos réus – Pagamento de taxa de ocupação pelo período da mora no valor de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato – Não ocorrência de prescrição da pretensão de obter indenização pela taxa de ocupação do imóvel – Indenização pelas benfeitorias – Possibilidade - Sentença modificada em parte – Recurso provido em parte. Dá-se provimento em parte ao
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Il documento di valurazione dei rischi: dimensione organizzativa e profili civilistici
Il presente scritto riproduce l'intervento reso nell'ambito del convegno "La cultura della sicurezza fra organizzazione e formazione". L'autrice esamina la funzione ricoperta dal documento di valutazione dei rischi nell'ambito dell’organizzazione della sicurezza del lavoro aziendale e i risvolti della sua violazione sui rapporti di natura civilistica tra datore di lavoro e lavoratori
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001130-37.2013.5.06.0144), 18-02-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo o recorrido recebido assistência jurídica de órgão sindical, a pretensão de recebimento de honorários advocatícios esbarra, de forma intransponível, no entendimento do TST (Súmulas 219 - incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1- e 329), perante os...
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Conversação eleitoral em democracias monitoradas: uma tipologia para análise de comentários em redes sociais on-line
O artigo discorre sobre como a abundância comunicativa potencializada pelos espaços on-line afeta a organização das conversações democráticas contemporâneas. Discute-se como os monitores sociais geram fluxos de comunicação próprios, especialmente nas redes sociais on-line, direcionados a instituições e atores políticos. Analisa-se o comportamento do debate on-line sobre as eleições de 2014 no...
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Acórdãos nº 3000198-51.2013.8.26.0415 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2016
TRÁFICO DE DROGAS – Prática da traficância que não restou demonstrada pela prova acusatória – Necessária desclassificação para o artigo 28, "caput", da Lei especial – Recurso ministerial não provido, e parcialmente providos os apelos defensivos. (TJSP; Apelação 3000198-51.2013.8.26.0415; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Palmital - 1ª Vara; Data
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ACÓRDÃO Nº 15133 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-09-2021
APOSENTADORIA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO CUMULATIVO DE "QUINTOS" COM A GAE. EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS" APÓS 1998. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Cidadania do Mercosul e agenda de trabalho decente no Brasil: revisão das condições de atividade e ocupação dos residentes mercosulinos / Mercosur citizenship and decent work agenda in Brazil: review of the conditions of activity and occupancy of mercosurean residentes
A população residente do Mercosul é reconhecida como cidadao regional de acordo com as normas de funcionamento para o exercício do direito a estudar, viajar, trabalhar e residir nos países partes deste bloco socioeconômico. O objetivo deste trabalho é desenvolver uma reflexão revisando tanto o marco de cidadania do Mercosul relacionada com a Agenda de Trabalho Decente no Brasil, como as condições
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Acórdão Nº 9009917-85.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO RITJSC VIGENTE À ÉPOCA) EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDO CUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL PARA IMEDIATO IMPLEMENTO DA VPNI (LEI N. 15.138/2010), COM SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS À DATA DA IMPETRAÇÃO E REFLEXOS FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPORTA EM PAGAMENTO DE VALORES À PARTE IMPETRANTE. LIMITAÇÃO IMPOSTA...
- Decisão Monocrática nº 2010/0128363-7 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7052-49.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional vindicada pelo litigante. Embargos de declaração aos quais se dá provimento parcial, sem, no entanto,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7052-49.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho). De igual modo, resultam inservíveis arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula nº 296, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão nº 2006/0239874-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1 - Reconhecido que não se trata de hipótese de atipicidade do fato, de inexistência absoluta de indícios de autoria ou de extinção da punibilidade, não é de se falar em falta de justa causa para a ação penal. 2 - Não é inepta a...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0307642-60.2011.8.19.0001 (Cível), 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSARIA. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PELO RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA -RE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO A SUCUMBENCIA RECIPROCA. NÃO PODE A...