1531 cc

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  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2008/0267341-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. REDUÇÃO DA DÍVIDA. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. APELAÇÃO ADESIVA. INOVAÇÃO NÃO VERIFICADA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES PAGOS ANTERIORMENTE. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DISCIPLINADA NO ART. 1.531 DO CC/1916 (A

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO APÓS EXPEDIENTE. PETIÇÃO RECEBIDA ANTES DO ENCERRAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.531 DO CC/1916. EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a Corte estadual afirmado que o protocolo da petição após o horário de expediente não significa recebimento fora do prazo, sendo...

  • Acórdão nº 2014/0061400-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. MÁ-FÉ DO DEMANDANTE. ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL/2002). SANÇÃO. APLICAÇÃO. 1. A revisão

  • Acórdão nº 2006/0150881-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL. SANÇÃO CIVIL DO ART. 1531 DO CC/16. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 159 DO STF E SÚMULAS 07 E 54 DO STJ. 1. Aplicação restritiva da penalidade prevista no art. 1531 do CC/16, exigindo-se, além da comprovação da má-fé do credor (Súmula 159/STF),...

  • Repetição em dobro de indébito. Art. 1.531 do Código Civil/1916, correspondente ao artigo 940, do vigente CC. Possibilidade de requerimento em sede de embargos. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, estabelecido no artigo 940 do vigente Código Civil, correspondente ao art. 1.531 do Código Civil de 1916, prescinde de Reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedentes. Recurso Especial. Inicial
  • Acórdão nº 2011/0245284-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE CONSIDEROU CORRETOS OS VALORES DEPOSITADOS PELO AUTOR, COM EFEITO DE PAGAMENTO - OPOSIÇÃO DE EXCE

  • Acórdão nº 2006/0189488-0 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 940 DO CC ATUAL, 1.531 DO CC/1916 E 299 DO CPC. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 808.891/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16.10.2007, DJ 10.12.2007 p. 375)

  • Acórdão nº 2012/0108892-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MÁ-FÉ DO EXEQUENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.

  • Acórdão nº 2004/0068524-3 de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE APLICANDO A PENALIDADE DO ARTIGO 1531 DO CC/1916 CONDENOU O RECORRIDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E MANTER A VERBA SUCUMBENCIAL ESTIPULADA NA SENTENÇA. (EDcl no REsp 661.945/SP, Rel....

  • Acórdão nº 2006/0222665-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. DÍVIDA JÁ PAGA (CC, ART. 1.531). A incidência da norma do art. 1.531 do Código Civil pressupõe a cobrança judicial de dívida já paga, não se lhe assimilando a cobrança de dívida forjada. Recurso especial não conhecido. (REsp 892.839/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 26/03/2009)

    ... existido cobrança de dívida já paga ou em valor acima do devido, mas sim cobrança de uma dívida forjada, não há aplicação do art. 1531 CC." (fl. 231/231v). No recurso especial (alíneas "a" e "c"), o recorrente reclama de violação aos Arts. 302 do CPC e 1.531 do CC/1916. Aponta, ainda, ...
  • Acórdão nº 2006/0127054-5 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.531 DO CC. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente, tenham...

  • Acórdão nº 2001/0145390-6 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ALGODÃO. PAGAMENTO PARCELADO. DÍVIDA SUBSISTENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 22.262/1933. ININCIDÊNCIA. MULTA CONTRATUAL MANTIDA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. JUROS COMPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. SÚMULA N. 121/STF....

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1079690 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO PROCESSUAL. ANULAÇÃO. PREJUÍZO. NECESSIDADE. PAGAMENTO. JUROS. FORMA DE ABATIMENTO. VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. 1. Vige em nosso sistema processual o chamado princípio do prejuízo, positivado no art. 249, § 1º, do CPC, segundo o qual não se anula ato processual que

  • Acordão da , 28-11-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO FEITO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RITO ADEQUADO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. REEXAME. SÚMULA 5/STJ. SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Quanto à regularidade do procedimento eleito pelo exequente, o...

  • Acórdão nº REsp 1196951 / PI de T4 - QUARTA TURMA

    BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO E DE CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA EXECUTADA INDEVIDAMENTE. ART. 1.531 CC. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO EVIDENCIADA SUPERIORIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS...

  • Acórdão nº 1997/0064408-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. ART. 1.531 DO CC. - Não há que se falar em omissão quanto ao "decisum" vergastado, uma vez que fundamentou e decidiu as questões postas na apelação. O Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. - A ação monitória, com a impugnação do réu através de embargos, se torna açã

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-32121/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002

    PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESA COM XEROXES E AUTENTICAÇÕES. ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL. DISSENSO NÃO DEMONSTRADO. Não tendo o aresto paradigma apresentado a peculiaridade contida no v. acórdão recorrido, ou seja, a aplicação ou não do artigo 1.531 do CC na Justiça do Trabalho, não é possível estabelecer-se o conflito jurisprudencial, ainda...

  • Acórdãos nº 9092606-55.2004.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO – Cobrança de valores inadimplidos pela Municipalidade – Pagamento apenas parcial da dívida evidenciado na resposta – Improcedência do pedido pronunciada em primeiro grau que, destarte, não pode subsistir – Inaplicabilidade da sanção prevista no art. 1.531 do CC de 1916. (ART. 940 CC) INAPLICABILIDADE- SÚMULA 159 STF - Como assentado, a incidência do CC/191

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-50087/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2001

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não é compatível com a orientação sumulada nesta Corte a decisão regional que condenou o reclamante a pagar honorários advocatícios aos patronos da reclamada, fundada unicamente no princípio da sucumbência. Recurso de revista provido. VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC. Compulsando as razões do recurso ordinário de fls. 123/127, percebe-se que a preliminar de julgamento extra...

  • Acórdãos nº 0002709-22.2012.8.26.0120 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016

    Repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Juros remuneratórios e moratórios. Sentença de parcial procedência. Devida a diferença entre o índice de 84,32% (IPC) e 41,28% (BTNF). Condenação do banco ao pagamento da diferença pretendida, corrigida e acrescida de juros de mora. Apelo da partes. Preliminares de prescrição e carência afastadas. Possibilidade de revisão de...

  • Acórdão Nº 0015252-48.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-08-2023

    DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 940, DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PARCELAS VINCENDAS QUE NÃO PODEM INTEGRAR O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO...

  • Acórdãos nº 1112695-75.2017.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018

    DÉBITO - Reconhecimento da existência de indevida cobrança de débito inexigível, realizada pela instituição financeira ré, visto que relativo à dívida por tarifas de serviços bancários e encargos delas decorrentes, compostos por juros remuneratórios e tributos de conta inativa - Reconhecida a inexigibilidade do débito exigido pela parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a...

  • Acórdãos nº 0004608-52.2013.8.26.0045 de 5ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018

    AGRAVO RETIDO DA AUTORA. Não reiteração nas razões de apelação. Autora que informou não ter interesse no conhecimento e apreciação do recurso. Agravo retido não conhecido. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Nulidade quanto ao reconhecimento da cobrança da taxa de obra nova. Julgamento 'extra petita' configurado. Não foi juntada ata de assembleia realizada em

  • Acórdãos nº 1000293-95.2014.8.26.0281 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016

    DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLETES - Reconhecimento da existência de indevida cobrança e inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, além da utilização indevida de valores aplicados pela correntista junto à instituição financeira, por culpa do réu, uma vez que o débito apontado em tal cadastro é inexigível, visto que relativo à dívida por tarifas de serviços...

  • Acórdãos nº 1013349-05.2014.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016

    ATO ILÍCITO - Reconhecimento da existência de indevida cobrança e inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por culpa do réu, uma vez que o débito apontado em tal cadastro é inexigível, visto que relativo à dívida por tarifas de serviços bancários e encargos delas decorrentes, compostos por juros remuneratórios e tributos, de conta inativa. RESPONSABILIDADE CIVIL -...

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