16 novembro 1988
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... (INPC) acumulado desde fevereiro até novembro de 1991, e do Índice de Preços ao Consumidor ... ção compreenderá o período entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês de ... 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): ... I - a zona ... , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto ... Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1o ... ARTIGO 17 ... Nas áreas ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... ção prevista na Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, encarregados da fiscalização da ... 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira ... ARTIGO 16 ... #Artigo revogado pela Lei nº 10.910, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 16 ... Os círculos hierárquicos e a escala ... modificado pela Lei 7.666 de 22 de agosto de 1988, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 23 de ... pela Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, quando nele tenha entrado oficial mais ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 ... I - capital social; ... 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, ... trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de oito por cento ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... 16 ... ARTIGO 15 ... Serão convertidos ... 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pago na forma do art. 36 desta Lei, será, para ... 27 de outubro de 1994; nº 731, de 25 de novembro ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, limitado a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano-calendário, e desde que sejam revertidos em benefício do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de ... § 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá ... 4º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988 ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ARTIGO 16 ... As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes ... 1988, detêm a delegação constitucional de que trata o art. 2º ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de ... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4) ... CAPÍTULO III ... ARTIGO 16 ... Os residentes ou domiciliados no Brasil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... 16 da Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981 ... o disposto nas Leis nºs 5.357, de 17 de novembro de 1967, e 7.661, de 16 de maio de 1988, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... aqueles que, no perodo de 18 de setembro de 1946 at 5 de outubro de 1988, por motivao exclusivamente poltica, foram: ... I - atingidos por ... ARTIGO 16 ... Os direitos expressos nesta Lei no excluem os conferidos por ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 10 da Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988. ... Art. 16-B. Fica o Poder Executivo Federal autorizado, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a contratar a Caixa ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 216.” (NR) ... “Art. 16 ... forma prevista na Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, e indenização do período anterior, ... 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ... § 1º As contribuições, os depósitos e o ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... A Secretaria de Controle Interno da ... e ordinárias, anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de ... , e nos Decretos-Leis nos 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... § 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.639, de 1978 ... ARTIGO 16 ... Somente podem importar papel com isenção de tributos as pessoas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 16 ... O Ministério Público não poderá ... recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal ... povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... 1988, com competência para: ... #Redação dada ... 17 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, bem como o disposto no art. 2º do ... ARTIGO 16 ... ARTIGO 17 ... A empresa instalada ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 ... 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente ... § 1º As contribuições, os depósitos e o imposto ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... #Revogado pela Lei nº 7.804, de 1989 ... disposto nas Leis nº s 5.357, de 17 de novembro de 1967, e 7.661, de 16 de maio de 1988, a ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... de 1991, na Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de ... concedidos a partir de 5 de outubro de 1988, desde que em manutenção em 6 de maio de 1999 ... ência Social, quando emitida a partir de 16 de maio de 2008 ... § 2º Será dispensado o ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto na alínea b do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para ... preços constatados no período de 15 de novembro a 15 de dezembro de 1988; ... II - no mês de ... de 1989, a média dos preços observados de 16 de janeiro a 15 de fevereiro de 1989, com os ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... fatos geradores (Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2, e Medida Provisória n 2.158-35, ... 16", e Lei n 9.430, de 1996, art. 66) ... Parágrafo \xC3" ... decorrência de (Constituição Federal de 1988, art. 150, § 7): ... I - incorporação do bem ...