17 março 1978
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 18, DE 19 DE JUNHO DE 1985. Altera Dispositivos das Resoluções 66, de 17 de Março de 1978, e 102 de 4 de Novembro de 1984.
- DECRETO Nº 81455, DE 17 DE MARÇO DE 1978. Autoriza o Ministro da Fazenda a Conceder Garantia da Republica Federativa do Brasil a Operação Externa.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6517, DE 17 DE MARÇO DE 1978. Reajusta os Vencimentos e Salarios Dos Servidores da Camara Dos Deputados e da Outras Providencias.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 66, DE 17 DE MARÇO DE 1978. Dispõe Sobre as Funções de Secretariado Parlamentar, e da Outras Providencias.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre Regime Especial para Exploração e o Aproveitamento das Substancias Minerais que Especifica e da Outras Providencias.
... do licenciamento é obrigado a apresentar ao D.N.P.M., até 31 de março de cada ano, relatório simplificado das atividades desenvolvidas no ano ...Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 17. Na baixa de bens do ativo imobilizado e dos ...30 da Lei nº 7.738, de 9 de março" de 1989, passará a vigorar com a seguinte altera\xC3"... Decreto-Lei n° 1.645, de 11 de dezembro de 1978, será calculado sobre o montante do débito, ...
-
Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...CAPÍTULO IV. DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. Art. 17 O exercício da profissão de Nutricionista só será permitido ao ... Conselhos interessados e comunicar-lhes por escrito até 31 de março de cada ano, a continuação de sua atividade. CAPÍTULO V. DA ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos de instalação, ...ARTIGO 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à ...) o Decreto-Lei nº 1.622, de 18 de abril de 1978...
-
DEL 1735 de 20/12/1979 - DECRETO LEI. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
...1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.”. Art. 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3.do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. #Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979. § 5.- A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. ...
-
Em vigor
Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994. Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências.
... termos da Lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978, alterada pela Lei nº 8.711, de 28 de setembro ... federais que não tenham sido implantadas até 17 de março de 1997. #Incluído pela Lei nº 9.649, ...
-
Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Após divergência inaugurada pela Ministra Regina Helena, altero meu entendimento para afastar a violação do art. 535 do CPC/1973,...
-
Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
...Art. 17. O dirigente máximo do órgão fiscalizador ..., em decorrência da Lei nº 9.613, de 3 de março... os Decretos nºs 81.240, de 20 de janeiro de 1978...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...10). ARTIGO 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de ... casos (Decreto-Lei nº 491, de 5 de março" de 1969, art. 11):. a) quando enviado em consigna\xC3"...º e 3º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, atendidas as instruções expedidas pelo ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...#Vide Decreto-Lei nº 1.581, de 1978. Parágrafo único. O disposto neste artigo não ...17. A isenção do impôsto de importação sòmente ... 96 a 101 do Decreto nº 24.036, de 26 de março...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 30 DE MARÇO DE 1978. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.582, de 17 de Novembro de 1977, que 'altera o Decreto-lei 1.438, de 26 de Dezembro de 1975, que Dispõe Sobre o Imposto Sobre os Serviços de Transporte Rodoviario Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e Cargas (istr)'.
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...3º do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982; e. III – contribuição social ...Art. 17. É vedada a contratação, sob a modalidade de ...35. A Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978", passa a vigorar com as seguintes alterações:. \xE2"...
-
Acórdão nº 2007/0217882-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. ART. 514 DO CPP. DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 330-STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. I - A inobservância ao disposto no art. 514 do CPP, para configurar nulidade, exige o protesto oportuno e a demonstração de prejuízo daí decorrente. Além do mais, a defesa preliminar não é indispensável quando a acusação está...
...Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica a ausência de justa causa ... dezembro de 2004, e depositar, dia 31 de março de 2005, na conta corrente do segundo acusado, um ... -
Acórdão nº 2007/0111809-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do...
...Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica na ausência de justa ... -
Acórdão nº 2005/0200258-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a...
...Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica na ausência de justa ... -
Acórdão nº 2007/0020248-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 302 DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU...
...Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica na ausência de justa ... -
Acórdão nº 2007/0177164-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo...
...Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica na ausência de justa ... -
Acórdão nº 2007/0239403-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo...
...Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica na ausência de justa ...