17 março 1978
-
Decreto nº 11.197 de 15/09/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 10.965, de 11 de fevereiro de 2022.
... § 17. Resolução da ANM disporá sobre as sanções e os valores das multas ... ório anual das atividades realizadas no ano anterior até 15 de março do ano subsequente; e ... XXXVI – causar danos e prejuízos a terceiros ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera Dispositivos da Lei 5.194, de 24 de Dezembro de 1966, e da Outras Providencias.
... § 2º - O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de vinte por cento, a título de mora, quando efetuado ... 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de ...
-
Lei nº 6.644 de 14/05/1979. CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelos Decretos-leis nºs 1.529, de 17 de março de 1977, e 1.620, de 10 de março de ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 901 (Lei n° 3.470/58, art. 17) ... § 1° Para efeito de cálculo do imposto, ... 1964, e no Decreto-Lei n° 1.096, de 23 de março de 1970 (Decreto-Lei n° 1.779/80, art. 2°) ... do Decreto n° 81.240, de 20 de janeiro de 1978, referente a empresas que mantinham plano de ...
-
Ilhéus - Editais de proclamas > subdistrito de aritaguá
... de idade, nascido(a) em ILHÉUS-BA, no dia 17 de Março de 1978, domiciliado(a) AL SUL 2 AP ...
-
Lei nº 6.627 de 02/04/1979. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da aplicação da Lei nº 6.517, de 17 de março de 1978, são reajustados em quarenta ...
-
Decreto nº 84.394 de 16/01/1980. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES DAS DELEGACIAS REGIONAIS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º, item IV, nº 1, do Decreto nº 81.454, de 17 de março de 1978, passa a vigorar com a seguinte ...
-
Decreto nº 10.214 de 30/01/2020. Promulga o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.
... ública Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 9 de março de 2019; ... Art. 1º Fica promulgado o texto da Convenção de Viena ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Após a ... Georgia Law Review. Vol. 12. N. 3, 1978 ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
nº 2003.34.00.036480-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Junio de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ELETROBRÁS E DA UNIÃO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DIES A QUO: APÓS O TRANSCURSO DE 20 ANOS DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. 1. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a União é parte legítima para...
... ção do direito ao recebimento dos valores exigidos a partir de 1978" a título de empréstimo compulsório, com aplicação de correção monet\xC3" ... : 42,72% - janeiro/1989; 10,14% - fevereiro/1989; 84,32% - março/1990; 44,80% - abril/1990; ... 7,87% - maio/1990, e 20,20% - ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... texto (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º) ... Art. 17. As Notas ... º e 3º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, atendidas as instruções expedidas pelo ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 24/08/2020 17:04:08 ... 24/08/2020 17:04:08 ... and Newman, Burlington, MA, January 4, 1978. Disponível em: ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Carlos Velloso. Brasília, 20 de março de 2003b ... 155 “Art. 22 [ ... ] § 3º O ... Relator: Marco Aurélio. Brasília, DF, 17 de março de 2005b ... 183 BRASIL. Supremo ... 303 296 ESPANHA. [Constituição (1978)]. Constitucion española. Boletin Oficial ...
-
Decreto nº 9.757 de 11/04/2019. declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... VII - Decreto nº 23.962, de 7 de março de 1934; ... VIII - Decreto nº 40.017, de 24 de ... - Decreto nº 81.200, de 10 de janeiro de 1978; ... XXXV - Decreto nº 81.587, de 19 de abril de ... LIV - Decreto nº 86.378, de 17 de setembro de 1981; ... LV - Decreto nº 86.715, ...
-
Editais de proclamas - Subdistrito de ilha de maré
... de idade, nascido(a) em SALVADOR-BA, no dia 17 de Março de 1978, domiciliado(a) RUA DO CAJA SN, ...
-
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... 765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a ... será processada na primeira quinzena de março, e quanto ao disposto no inciso VIII do caput ... - pela Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978; VIII - pela Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de ...
-
Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DESERVIÇO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃOBASEADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADEDE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015.II. Na origem, trata-se de ação ajuizada...
-
Decreto nº 84.240 de 26/11/1979. TRANSFORMA EM SECRETARIA O DEPARTAMENTO DE APLICAÇÕES TECNOLOGICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo 40, item IV, do Decreto nº 81.454, de 17 de março de 1978, transformado em Secretaria de ...
-
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... Brasília, 7 de março de 2023 ... Ministro ALEXANDRE DE MORAES ... Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17/9/04; PET nº 3.076, ... Relator o Ministro ... Emenda n. 11, de 13/10/1978, à Constituição Federal de 1967 alteraram a ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 219 ... RE 1067086 / BA ... providências ... ça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de 2009) ... Não se trata de estabelecer, ... mesmo sentido a ACO 732, DJe 21.6.2017 e ACO 1978, DJe ... 27.5.2016, ambas sob relatoria do ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 17 ... Componentes, recursos e estrutura, tudo ... 1, editada em 1o de março de 1994, ao estabelecer que o Fundo Social de ... 460, de 1978 ... São três os objetivos primordiais a ...
-
PORTARIA SAP/MAPA Nº 872, DE 27 DE MAIO DE 2022
... PONTES ACP03669207 412.******00 Brasiléia AC 17/06/1972 SEM DATA 3 ISAMILDE PEREIRA DE SOUZA ... ALP08699079 569.******11 Coruripe AL 29/12/1978 SEM DATA 12 AUDENICE PILAR DE VASCONCELOS ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... e imprescritíveis, tal declaração em seus 17 artigos proclamou a liberdade, igualdade e ... que a UNESCO proclamou, em 27 de janeiro de 1978, a Declaração dos Direitos dos Animais. A ...
-
Acórdão nº 539891 de Primeira Turma, 21 de Septiembre de 2007
TRIBUTO - AUTOLANÇAMENTO - EXIGIBILIDADE. O instituto do autolançamento do tributo, a revelar, em última análise, a confissão do contribuinte, dispensa a notificação para ter-se a exigibilidade - precedentes: Recursos Extraordinários nº 107.741-7/SP, relator ministro Francisco Rezek, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1986; nº 102.059-8/SP, relator ministro Sydney Sanches,
-
DECRETO Nº 50.752, DE 24 DE MAIO DE 2021. Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 26 de maio e 6 de junho de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da...
... da Saúde - OMS classificou, em 11 de março de 2020, que a COVID-19, doença ... causada pelo ... Art. 8º Revoga-se o Decreto nº 50.724, de 17 de maio de 2021 ... Palácio do Campo das ... JOSÉ GILSON CANDIDO DA SILVA ... Nº 1978 - Designar, com fundamento no art. 4º do Decreto ...