1807 1999
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-002, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-005, DE 17 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 916560 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 2016
- Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E SOBRE O LUCRO LIQUIDO, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acordão do Primeira Turma, 17-11-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO FUNDADO NO CPC/73. OFENSA AOART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI 9.363/1996. SUSPENSÃODO BENEFÍCIO FISCAL PELA MP 1.807-2/1999. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOTEMPORAL. DATA DA EXPORTAÇÃO (REGISTRO JUNTO AO SISCOMEX).1. Não se vislumbra ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que oTribunal de...
- Acórdão nº 804464 de Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2015
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-001, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-003, DE 22 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-004, DE 20 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 636319 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
- Medida Provisória nº 1807-1 de 25 de Março de 1999
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1807/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Não se conhece de recurso de revista, quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. Inteligência do Enunciado nº 23 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%,
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1807/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junio de 2006
RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO. NÃO-RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Tendo os recorrentes deixado de efetuar o depósito recursal, não se conhece do recurso, por deserto. Recurso de Embargos de que não se conhece.
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-1807/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
- Acórdão Nº 1402-006.229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
- Em vigor Código Civil
- nº 2006.38.12.006932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Mayo de 2008
- nº 1999.38.00.036807-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2003
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisão da Presidência nº 1072256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2017
- Decisão da Presidência nº 956826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016