196 2000
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Penal
- Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
- Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
- Acórdão indexados nº AA-196/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Marzo de 2002
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Acórdão indexados nº AI-196/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Octubre de 2001
- Versão original Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-196/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. PROFESSOR. EFEITOS FINANCEIROS. Exigência de concurso público para a transposição do cargo de professor-adjunto para o de professor- titular (Orientação Jurisprudencial nº 38 da SBDI-2). Recurso ordinário a que se nega provimento.
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-196/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos rejeitados, por conta da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com a norma do art. 535 do CPC.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-196/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos rejeitados, por conta da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com a norma do art. 535 do CPC.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-196/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MUDANÇA DE REGIME. PRESCRIÇÃO. A transformação do regime jurídico implica na extinção do contrato, começando daí o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento da ação.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-196/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MUDANÇA DE REGIME. PRESCRIÇÃO. A transformação do regime jurídico implica na extinção do contrato, começando daí o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento da ação.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-196/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Não constitui negativa de prestação jurisdicional decisão que examina, de forma clara e concisa, as questões abordadas no recurso ordinário. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-196/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-196/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Decisão recorrida em que, verificando-se a irregularidade de representação da subscritora da petição do mandado de segurança, se decreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, sem conceder ao Impetrante oportunidade para sanar o vício. Aplicabilidade do art. 13 do CPC. PENHORA EM DINHEIRO. Ato impugnado consistente na determinação...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-196/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. A falta de autenticação da decisão rescindenda corresponde à sua inexistência nos autos, irregulariadade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, ante o posicionamento firmado no âmbito da SBDI-2 de que, verificada a ausência do referido documento, cumpre ao relator do recurso ordinário...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-196/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INSUFICIÊNCIA DO QUORUM DELIBERATIVO. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do "quorum" estabelecido no art. 612 da CLT. Para a aferição do alcance do quorum legal, é imprescindível que conste...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-196/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. O traslado da certidão de intimação do acórdão regional, bem como da decisão dos embargos de declaração quando existente, é indispensável para fins de conhecimento do agravo de instrumento, em face da nova sistemática deste recurso, introduzida pela Lei 9756/98, porquanto essencial para efeitos de exame da admissibilidade do recurso trancado.
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-196/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Septiembre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição impossibilita o agasalho do pedido declaratório, fulcrado no art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.
- Em vigor Lei dos Registros Públicos
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Acórdão Inteiro Teor nº AC-196/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
AÇÃO CAUTELAR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL Julgado improcedente o pedido de rescisão do julgado na ação principal, fica descaracterizado o fumus boni iuris, elemento ensejador da concessão da medida cautelar. Recurso ordinário a que se nega provimento.