1968 mês janeiro
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968. ". "§ 2º A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... observarão as regras constantes da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, desta Lei e, de forma complementar, das resoluções do ... de nível técnico abrangidos pela Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais e ao Conselho Federal de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 5.455, de 1968. CAPÍTULO III Do sistema financeiro, da habitação de interêsse social. ...III - enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano, as contas dos administradores do Banco relativas ao ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declaração dos rendimentos correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei nº 9.250, de 1995, ...11, e Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, arts. 1º e 2º):. I - as pessoas físicas sujeitas à apresentação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...XXIII -. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 400, de 1968. XXIV -. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 104, de 1967. XXV -. #Revogado ...ARTIGO 122. Os que, em 1º de janeiro...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...§ 5° A partir de 1° de janeiro de 1992, as contribuições arrecadadas pelo INSS serão convertidas em ...1968. Art. 68. Em caso de extinção de processo trabalhista de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...janeiro de 1995. #Redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11 de ...21 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. III - 17% (dezessete ...Ficam revogados o art. 11 do Decreto-Lei nº 352, de 17 de junho de 1968...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., a qualquer tempo, optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1° de janeiro de 1967, ou à data de sua admissão, quando posterior. Parágrafo único. ... disposições legais (Decreto-Lei n° 368, de 14 de dezembro de 1968, art. 1°):. I - pagar honorário, gratificação, pro labore , ou ...
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Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968. Abuso de incapazes. ARTIGO 173. Abusar, em proveito próprio ou alheio, ...ARTIGO 361. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62. ARTIGO 70. Considera-se estrangeira, para fins de ... 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 355, de 6 de agosto de 1968, art. 1º. § 2º O disposto no caput não compreende os incentivos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de ...1968. ARTIGO 224-A. O disposto nesta Seção não se aplica à contratação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5451, DE 12 DE JUNHO DE 1968. Dispõe Sobre o Reajustamento Salarial.
...janeiro de 1968. 1-8-68. fevereiro de 1968. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de 2006. § ...1968. ARTIGO 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...ços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;. X – trabalho temporário, nos termos do disposto na Lei nº ...IV – o Decreto nº 62.530, de 16 de abril de 1968...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos até 31 de janeiro de 2004, e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre o valor ...ARTIGO 78. O art. 3º do Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei ...ódigo Nacional de Trânsito- Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. ARTIGO 319-A. Os valores de multas constantes deste Código poderão ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5421, DE 25 DE ABRIL DE 1968. Dispõe Sobre Medidas Financeiras Referentes a Arrecadação da Divida Ativa da União, Juros de Mora Nos Debitos para Com a Fazenda Nacional e da Outras Providencias.
...Art. 11. A exigência prevista no art. 62 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, será feita a partir de 1º de janeiro de 1968. Art. 12. Fica revigorado o art. 32 e seus §§ 1º a 5º do Decreto-lei número 147, de 3 de fevereiro de 1967, e revogado o item IV do art. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro", inclusive. § 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados institu\xC3"...V - os arts. 16 a 18 da Lei no 5.478, de 25 de julho de 1968...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... de 1889, com as modificações da Lei n.5.443, de 28 de maio de 1968, fica alterada na forma do Anexo I desta lei, devendo ser atualizada ... Nacional correspondem ao aspecto do céu, na cidade do Rio de Janeiro, às 8 horas e 30 minutos do dia 15 de novembro de 1889 (doze horas ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...janeiro de 1991, e no art. 4º , inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de ... posteriores alterações, o Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975 e a Lei nº 8.387, de ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1984, ficam alteradas as seguintes alíquotas do imposto de renda na ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:. Código de Processo Penal Militar. LIVRO I. TÍTULO I. ...ARTIGO 718. Êste Código entrará em vigor a 1º de janeiro...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 8º);. VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento ... dos produtos da Posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12);. XI - os estabelecimentos comerciais atacadistas dos ...
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O Mercado de Ações no Brasil antes do Índice Bovespa
O trabalho descreve a disponibilidade de indices de mercado de acoes e titulos publicos de renda fixa no periodo de 1950 a 1967, antes da criacao do Ibovespa. Retornos nominais mensais sao calculados, levando `a determinac¸ao do premio historico por risco de mercado, chegando-se `a media mensal de 1,86% ao mes, contra 1,65%ao mes no periodo de janeiro de 1968 a outubro de 2013. Os retornos dos...
...édia mensal de 1,86% ao mês, contra 1,65% ao mês no período de janeiro de 1968 a outubro de 2013. Os retornos dos dois segmentos são,a seguir, ...