20 outubro 1951
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...outubro de 1957, publicada em Diário Oficial da União de 24 de outubro de 1957. ...Poderá ser constituído um Júri em cada zona eleitoral. ARTIGO 20. A presidência do Júri caberá ao Juiz do processo, salvo quando a Lei ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ARTIGO 20. O provimento do cargo de Juiz Federal Substituto ...3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei n. 4.483, de 16 de novembro de ...1.341, de 30 de janeiro de 1951, e, quanto ao segundo, no artigo 90, inciso I, da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... e 13 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, passam a ter a seguinte redação:. ..., com a redação dada pela Lei nº 5.145, de 20" de outubro de 1966, passa a ter a seguinte redaç\xC3"...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... continuam regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934. § 3º - Não proposta a ação ...9º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951...VIII - a lei nº 5.334, de 12 de outubro...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de ...17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a III, e ... base na Lei n 1.518, de 24 de dezembro de 1951, e na Lei n 4.457, de 6 de novembro de 1964, e no ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... decorrentes da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, promulgada pelo Decreto nº 50.215, de 1961, e da Lei nº 13.445, de ... o disposto no Título IX do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. § 1º A medida cautelar aplicada ...
- DECRETO Nº 29734, DE 03 DE JULHO DE 1951. Revoga o Decreto 13.593, de 20 de Outubro de 1943. Revoga o Decreto 13593 de 20.10.43.
- DECRETO Nº 30034, DE 01 DE OUTUBRO DE 1951. Classifica as Especialidades das Praças das Forças Armadas, para Efeito de Percepção da Gratificação de Especialidade e Função, Prevista Na Lei 1.316 de 20 de Janeiro de 1951.
-
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
...20 desta Lei;. VIII – regulamentar as contas em reais de titularidade de não residentes, inclusive quanto aos requisitos e aos procedimentos para sua ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 122, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1965. Suspende a Execução do Artigo 20, Numero I, da Lei 760, de 26 de Outubro de 1951, do Estado de Minas Gerais, e Revoga a Resolução 80, de 5 de Agosto de 1965.
-
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
...Artigo 20. O brasileiro ou português, beneficiário do ... em Lisboa, aos 15 dias do mês de outubro de 1951, por troca de Notas;. b) Tratado de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
...Art. 5º Até 31 de outubro de 1956, as pessoas jurídicas, .. vetado .. ...- 20% (vinte por cento) sôbre a parte do lucro que ...3º da Lei n.º 1.474, de 26 de novembro de 1951, incidirá, também, sôbre o impôsto devido nos ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 20 DE OUTUBRO DE 1954. e Aprovado o Contrato Celebrado em 30 de Outubro de 1951, Entre o Ministerio da Aeronautica e João Martins, para Desempenhar a Função de Auxiliar de Ensino No Instituto Tecnologico de Aeronautica.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 20 DE MAIO DE 1953. e Aprovado o Contrato Celebrado em 30 de Outubro de 1951, Entre o Ministerio da Aeronautica e Joseph Kovaes para Exercer a Função de Dentista Tecnico No Instituto Tecnologico da Aeronautica.
- DECRETO Nº 40236, DE 31 DE OUTUBRO DE 1956. Classifica Localidades do Territorio Nacional, Nas Categorias Previstas No Artigo 123, da Lei 1.316, de 20 de Janeiro de 1951.
- Decreto nº 30.293 de 20/12/1951. DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO QUINTO DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 39 DO REGULAMENTO DE PROMOÇÕES PARA OFICIAIS DA ARMADA, APROVADO PELO DECRETO 3.121 DE 3 DE OUTUBRO DE 1938.
-
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Quarta Sessão - Genebra, 28 de junho de 1951. Convenção nº 100 - Convenção concernente à ... do Trabalho e tendo se reunido em 25 de outubro de 1921, em sua terceira sessão. Depois de ter ... original da Convenção foi autenticado em 20 de novembro de 1921 pelas assinaturas de Lord ...
-
Acórdão nº 22773 de Primeira Turma, 7 de Junio de 1954
PRAÇA. VENDA EM PRAÇA. PRAZO, NÃO INFERIOR A VINTE DIAS, ENTRE A PRAÇA E A PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, DE IMÓVEIS OS BENS (ART. 964 PAR 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ADIAMENTO (ART. 965 PAR 1). NÃO DIZENDO ESTE DISPOSITIVO QUE O ANUNCIO DE ADIAMENTO ESTARA SUJEITO AO MESMO PRAZO DE VINTE DIAS EXIGIDO PELO PAR 3 DO ART. 964 QUANDO A PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS, NÃO SERÁ POSSIVEL...
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 982, DE 14 DE MAIO DE 1962. Acrescenta a Especialidade 'paioleiro' das Forças Armadas, Na Classificação do Artigo 1 do Decreto 30.034, de 01 de Outubro de 1951, para Efeito de Percepção de 'gratificação de Especialidade de Função' Prevista Na Lei 1.316, de 20 de Janeiro de 1951.
- DECRETO Nº 42317, DE 20 DE SETEMBRO DE 1957. Acrescenta o Numero 7 Ao Artigo 1 do Decreto 30.033, de 1 de Outubro de 1951, que Disciplina a Concessão da Gratificação de Tecnico Militar Prevista No Artigo 36 do Cvvm.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... se lhes aplicando o disposto na Lei 4.019, de 20 de dezembro de 1961. § 1º Observado o ...§ 2º, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951, passam a ter a seguinte redação, mantidas as ..., inciso II, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952. Art. 30. É concedida aos ...
- Decreto do Conselho de MInistro nº 982 de 14/05/1962. ACRESCENTA A ESPECIALIDADE 'PAIOLEIRO' DAS FORÇAS ARMADAS, NA CLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO 30.034, DE 01 DE OUTUBRO DE 1951, PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE 'GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE DE FUNÇÃO' PREVISTA NA LEI 1.316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1386, DE 18 DE JUNHO DE 1951. Regula a Importação de Papel e Outras Materias de Consumo da Imprensa.
... por esta Lei, as emprêsas interessadas, até o dia 10 de outubro de cada ano, apresentarão à Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A. ...§ 4º Dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da apresentação dos pedidos a que se refere êste ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950. Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e da Outras Providencias.
...Art. 20. A Coletoria Federal que, durante os vinte e ... 15 de junho de 1943, e 21.948, de 14 de outubro de 1946. § 2º As tesourarias, criadas em ...ção pelos orçamentos dos exercícios de 1951, 1952, 1953 e 1954. Art. 44. Até que a Diretoria ...
-
Lei nº 4.900 de 10/12/1965. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1966.
... e poderão ser alterados até 29 de outubro. § 2º O Tribunal de Contas da União, à vista ... a estabelecer um fundo de reserva de até 20% (vinte por cento) das dotações destinadas a ... refere a Lei nº 1.493, de 13 de Novembro de 1951...