220 79 decreto
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de ... #Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003 ... ARTIGO 220 ... O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 79, caput) ... #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... 1º, § 7º ... ARTIGO 220 ... Aos excedentes de que trata o art. 219 e aos de mel rico e de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO V. Proventos e pensões de maiores de 65 anos ... ARTIGO 79 ... Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência ... 220 ... O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 79 ... #Revogado pelo Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 220 ... #Revogado pela Lei nº 6.514, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... 79 ... ARTIGO 38 ... Não é culpado ... 220 ... Não constitui ofensa punível, salvo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ... ARTIGO 79 ... As revistas e publicações destinadas ... 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 79 ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001 ... 29) da compra e venda pura e da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... ARTIGO 79 ... No caso de exclusão por falecimento, ... ARTIGO 220 ... É nula a votação: ... I- quando ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 79 ... Os órgãos e entidades executivos de ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... Penalidade- multa ... ARTIGO 220 ... Deixar de reduzir a velocidade do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ... Art. 79. Em caso de ameaça à paz social e à ordem ... ou laissez-passer brasileiro 220 - Visto de visita 220.1 ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 79. Nos estabelecimentos sob SIF, é permitida a entrada de ... Art. 220. Os ovos só podem ser expostos ao consumo humano quando previamente ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Certificados ... ARTIGO 79 ... O certificado de bônus de subscrição ... 220 ... A transformação é a operação pela ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 79 ... A conexão e a continência importarão ... ARTIGO 220 ... As pessoas impossibilitadas, por ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 79. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá ... Art. 220. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública concederá a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... ARTIGO 79 ... A denúncia deverá ser oferecida, se o ... Definição ... ARTIGO 220 ... Prisão provisória é a que ocorre ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que ... ARTIGO 220 ... Suspende-se o curso do prazo processual ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); ... X - os ... ARTIGO 220 ... Cumpre aos fabricantes assegurar que os preços de venda a varejo, à ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0340747-47.2019.8.19.0001 (Cível), 02-02-2021
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR COM REGIME PRÓRPIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. ART. 220, II, §1º, DO DECRETO ESTADUAL 2479/79. REVOGADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 121/08. APELANTE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA EMENDA 47/05...
... IMPOSSIBILIDADE ... EXCEÇÃO. ART. 220, II, §1º, DO DECRETO ESTADUAL 2479/79 ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 79 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... ARTIGO 220 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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Processo nº 0071166-68.2015.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPETRANTE QUE É "TÉCNICO MÉDIO" DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PAPILOSOPISTA POLICIAL 3ª CLASSE, SEM PREJUÍZ
... AMPARO NOS ARTS. 11, X, DO DECRETO"- ... LEI N.º 220/1975, E 79, XVI,\xC2" ... -
Processo nº 0000390-04.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 20 de Abril de 2017
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Instauração De Sindicância Em Face De Oficiais De Justiça Por Acúmulo De Mandados Em Atraso. Pena De Advertência. Descumprimento De Normas Legais E Regulamentares A Ensejar Aplicação De Penalidade. Ausência De Anotação De Penalidades Pretéritas. Inteligência Do Art. 47 Do Dl Nº 220/75. Observância Dos Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Com
... 47 do DL nº 220 ... n° 220/75 e 292, inciso I do Decreto n° 2479/79, por inobservância ...