2206 2007
- Indeferido Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000522-68.2018.5.07.0004), 2019-02-05
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000869-45.2020.5.06.0009), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. Tratando-se de ação trabalhista ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que trouxe para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000823-35.2020.5.06.0016), 16-02-2022
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, prover, em parte, o Recurso Ordinário para deferir à recorrente os benefícios da justiça gratuita. A fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, excluir a condenação da parte autora - beneficiária da justiça gratuita - no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001180-12.2015.5.06.0009), 03-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. A identidade de ramo de atuação entre as reclamadas e a gestão de ambas por pessoa da mesma família, que praticou atos de empregador do reclamante, aliás, torna inequívoca a existência de grupo econômico, à luz, inclusive, do entendimento pacificado nos termos da Súmula 129 do TST. Recurso provido.
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Acórdão nº 0018161-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEF APENAS PARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEXTO DE LEI. ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIDA. ARGUMENTOS DA APELAÇÃO QUE NÃO TEM PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTADA DA DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES STJ: PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO IPVA COMEÇA
...DIES A QUO. DIA. SEGUINTE AO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA/PRIMEIRA. PARCELA. PRESCRIÇÃO OCORRENTE EM RELAÇÃO AOS. EXERCÍCIOS DE 2206, 2007 E 2008. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. DEPÓSITO INTEGRAL. QUITAÇÃO DEVIDA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSÁRIO. ... - Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
- Decisão monocrática nº 0001978-65.2007.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-11-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-636-70.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. Não há como se admitir o recurso de revista por contrariedade à Súmula 90 do c. TST quando o julgado adota o fundamento de que foi pactuado em norma coletiva que o percurso é servido por transporte público.
- A anarquia organizada: as barricadas como o subsistema de seguranca da Assembleia Popular dos Povos de Oaxaca/"La anarquia organizada: las barricadas como el subsistema de seguridad de la Asamblea Popular de los Pueblos de Oaxaca".
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Acordão nº 02578/2005-001-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 15 de Mayo de 2007
PRESCRIÇÃO BIENAL. Provado nos autos que o autor ajuizou sua reclamatória quando já passados mais de dois anos do término do pacto laboral, correta a sentença "a quo" que, acolhendo a preliminar de prescrição bienal, extinguiu o processo com julgamento do mérito nos termos do inciso IV do art. 269 do CPC.
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Acórdão Nº 0708983-86.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE DOS TEMAS Nº 191 E Nº 916 – RE Nº 596.478/RR E RE Nº 765.320/MG. BURLA À REGRA CONSTITUCIONAL E LEGAL DO CONCURSO PÚBLICO E DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICABILIDADE DAS TESES AO CASO CONCRETO.1. "O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do recurso
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2206/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-05-2009
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Acórdão Nº 0000280-58.2012.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-27.2007.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - FIXAÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO. Não há como desconsiderar a particularidade contida nos instrumentos normativos pactuados entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, portanto, merece ser privilegiada. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0081700-95.2007.5.06.0022 (00817-2007-022-06-00-7)), 09-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Em consonância com a orientação traçada pela Súmula nº 14, deste Tribunal “A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009179-04.2010.8.19.0001 (Criminal), 27-03-2019
Direito Previdenciário. Rioprevidência. Habilitação e revisão de pensão pretendidos por viúva de ex-servidor estadual. Bombeiro militar. Percepção de pensão provisória com base na Lei estadual nº 2.206/1993. Pretensão de pensão integral com base no mesmo valor dos vencimentos e/ou proventos que seriam recebidos pelo servidor falecido se vivo estivesse. Requerimentos de pecúlio "post mortem" e...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009179-04.2010.8.19.0001 (Criminal), 01-06-2016
Direito Previdenciário. Rioprevidência. Habilitação e revisão de pensão pretendidos por viúva de ex-servidor estadual. Bombeiro militar. Percepção de pensão provisória com base na Lei estadual nº 2.206/1993. Pretensão de pensão integral com base no mesmo valor dos vencimentos e/ou proventos que seriam recebidos pelo servidor falecido se vivo estivesse. Requerimentos de pecúlio ¿post mortem¿ e...
- EXTRATO DE CONTRATO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270140-42.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL AVENÇADO. PARCELAS DISCRIMINADAS. O art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91 estabelece que a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total do acordo homologado, somente quando as parcelas legais não forem discriminadas. In casu, houve a discriminação de
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Acórdão nº 459317 de 2ª Turma, 22 de Junio de 2007
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé....
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ACÓRDÃO Nº 2206/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-07-2008
PESSOAL. EC 41/2003. LEI 10.887/2004. ILEGALIDADE. O cálculo dos proventos de aposentadoria deve ser feito de acordo com o art. 1º e §§, da Lei nº 10.887/2004, que dispõe sobre a aplicação das disposições da Emenda Constitucional no 41/2003