2206 2007
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ACÓRDÃO Nº 2206/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-07-2008
PESSOAL. EC 41/2003. LEI 10.887/2004. ILEGALIDADE. O cálculo dos proventos de aposentadoria deve ser feito de acordo com o art. 1º e §§, da Lei nº 10.887/2004, que dispõe sobre a aplicação das disposições da Emenda Constitucional no 41/2003
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ACÓRDÃO Nº 6164/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-08-2011
REPRESENTAÇÃO. COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO. LICITAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E ASSESSORIA DE IMPRENSA CUSTEADOS POR RECURSOS DA LEI 9.615/1998. ADOÇÃO DE CLÁUSULAS E CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO RESTRITIVOS DA COMPETITIVIDADE. AUDIÊNCIAS. OITIVAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS JUSTIFICATIVAS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA QUANTO ÀS FALHAS....
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1833/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-04-2009
- Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº2206 - Seção III, 08-02-2017
- Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
- Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº2206 - Seção II, 08-02-2017
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Acórdão Nº 2402-012.634 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/04/2024
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2006DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN.Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN.CONTRIBUIÇÕES SOBRE A...