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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJ de 29/10/2008 ... 7. O repasse de ... 9º, § 3º da Lei 8987/85 e no art. 108, § 4º da Lei 9.472/97, por ... não em regulamentos, instrução, portaria e quejandos( ... ) in Curso de Direito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... entidade aberta será concedida mediante portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, a ... Art. 23. Nas entidades abertas sem fins lucrativos, o ... Art. 85 ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Art. 23. Os recursos destinados para as programações da ... II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ... Art. 85. No Projeto e na Lei Orçamentária para 2019, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de ... a) rebate de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o saldo ... § 1º Portaria do Diretor-Geral do órgão gestor de recursos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 23); ... VI – os estabelecimentos comerciais ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 1º) ... Prazo de Vigência ... Art. 85. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Gestão, mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida ... Art. 23. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das ... Art. 85. Os órgãos setoriais de planejamento e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 22. (VETADO) ... Art. 23. (VETADO) ... Das diretrizes específicas ... portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ... 77 ... Art. 85. (VETADO) ... CAPÍTULO VI ... DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 23. Ficam instituídas as taxas processuais sobre os ... DO COMPROMISSO DE CESSAÇÃO ... Art. 85. Nos procedimentos administrativos mencionados ... indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em ... 1º da Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996 ... § 1º Ficam cancelados ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ARTIGO 23 ... Os bens desapropriados por sentença ... ARTIGO 85 ... A fixação dos preços mínimos, de acordo ... Agrária poderá admitir, mediante portaria" ou contrato, em regime especial de trabalho e sal\xC3" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Ministério da Cidadania ... Art. 23. Constitui área de competência do Ministério ... ão de Anistia serão designados em Portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e ... Revogações ... Art. 85 ...
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Acórdão nº MS 7501 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.826. ATO COMISSIVO E DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Portaria Interministerial n. 2.826, de 17 de agosto de 1994, configura ato comissivo e de efeitos concretos, vez que "excluiu" do cálculo da Pensão Militar Especial o Adicional de Habilitação Militar e o Adicional de Tempo de...
... EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.826. ATO COMISSIVO E DE ... -, não incidindo o disposto na Súmula 85⁄STJ vez que não há que se falar em relação ... 1.533, de 31 de dezembro de 1951 (atual art. 23 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009) ... 5 ... - PORTARIA Nº 85, de 1º de fevereiro de 2021
- PORTARIA Nº 257, DE 23 DE ABRIL DE 2021
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... 119. Publicada no Diário Oficial a Portaria de naturalização, será ela arquivada no ... 8º; art. 18; art. 21; art. 22; art. 23; art. 25; art. 26; art. 28; art. 39; incisos III ... 64; art. 85; art. 86; art. 93; art. 95; § 2º do art. 103; ...
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Acórdão nº 2005/0123591-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES – PLANO REAL: CONVERSÃO – LEI 9.069/95 – PRESCRIÇÃO: SÚMULA 85/STJ – RESOLUÇÃO 175/95 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE E PORTARIA MINISTERIAL 2.277/95 – RECURSOS ESPECIAIS ADMITIDOS PARCIALMENTE. 1. É inviável o recurso especial articulado sob alegação de ofensa a dispositivos constitucionais e a...
... ÃO - LEI 9.069/95 - PRESCRIÇÃO: SÚMULA 85/STJ - RESOLUÇÃO 175/95 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE E PORTARIA MINISTERIAL 2.277/95 - RECURSOS ESPECIAIS ... 23 da Lei 9.069/95 ... 5. Esta Corte firmou ... - PORTARIA Nº 85, de 15 de outubro de 2019
- Portaria Nº 85, DE 22 DE março DE 2021
- PORTARIA MCOM Nº 2.465, de 23 de abril de 2021
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 23 ... O Ministério Público da União ... ARTIGO 85 ... São órgãos do Ministério Público ... pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ARTIGO 23 ... Em observância aos termos do Decreto nº ... com procedimento a ser estabelecido em portaria do Ministério do Turismo ... § 3º Caberá ao ... ARTIGO 85 ... A decisão administrativa conterá ...
- PORTARIA Nº 135/Com3ºDN, de 23 DE MARÇO DE 2021
- Portaria nº 23, De 6 de maio de 2021
- PORTARIA Nº 16.190-SC /CMT 11ª RM, DE 23 DE ABRIL DE 2021
- PORTARIA Nº 16.191-SC /CMT 11ª RM, DE 23 DE ABRIL DE 2021