23 85 portaria
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Acórdão nº 0030340-76.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
... , com sua conduta, o “item 13.2 da Portaria nº 23/85-INMETRO, combinado com o item 39 da ...
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Acórdão nº 0030340-76.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
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... , com sua conduta, o “item 13.2 da Portaria nº 23/85-INMETRO, combinado com o item 39 da ...
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